Procedimento Comum Cível 1057017-36.2021.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1057017-36.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2046506/SP (2023/0006239-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 RECORRIDO: MARIA MERCES MARQUES DE MENDONCA ADVOGADO: KATIA VACARELI DE SIQUEIRA - SP230612 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 344): Apelação cível. Plano de saúde. Downgrade. Operadora alega impossibilidade de migrar para plano com comercialização suspensa. Sentença de procedência. Manutenção. Suspensão da comercialização não é fato impeditivo à pretensão da autora. Autora já é beneficiária de plano individual. Não há nova contratação, apenas alteração de categoria. Resolução Normativa 254 da ANS não se aplica ao caso dos autos, porque trata de adaptação e migração de contratos antigos, anteriores à Lei 9656/98. Incidência da Resolução Normativa 438, que expressamente autoriza a migração. Ré alega que cumpriu a tutela de urgência, pois efetivou a migração. Alegação não procede. Migração acarretou aumento do valor da mensalidade. Conduta da ré tem nítida intenção de esvaziar a tutela judicial concedida. Alteração para categoria inferior tem a consequência lógica de acarretar a diminuição do valor da mensalidade. Autora juntou tabela de valores do plano de destino. Ré nada comprovou em sentido contrário, notadamente não comprova que o valor exigido da autora é o mesmo cobrado de beneficiário da mesma faixa etária. Astreintes fixadas em sentença. R$30.000,00. Redução incabível, pois retiraria toda a força coercitiva da decisão judicial. Ré resiste ao cumprimento da ordem até o presente momento. Valor compatível com a complexidade da obrigação e o direito tutelado. Ordem de fácil cumprimento, que não atingiria grande monta, se tivesse sido diligentemente atendida. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 415): Embargos de declaração em Acórdão que negou provimento a apelação. Ação movida em face de operadora de plano de saúde. Downgrade. Sentença de procedência mantida em Segundo Grau. Oposição de aclaratórios, sob alegação de omissão e para fins de prequestionamento. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Ainda que para fins de prequestionamento, devem os embargos de declaração respeitar os lindes traçados pelo art. 1.022 do CPC. Pedido de penalização da embargante por oposição de embargos protelatórios. Rejeição. Presume-se a boa-fé. Interpretação equivocada do direito, apenas. Embargos rejeitados. Alega a recorrente haver violação ao art. 1.022, II, do CPC, porque teria sido omisso o julgado, mesmo após declaratórios, quanto ao fato de que não mais comercializa planos de saúde individuais. No mérito, diz violado o art. 478 do CC, argumentando que não há lei que a obrigue a comercializar plano de saúde individual, sendo certo que, apenas para cumprir a liminar, incluiu a autora da demanda, ora recorrida, em um plano individual que está suspenso, ou seja, não tem registro na ANS, o que lhe coloca em risco de ser multada pelo órgão regulatório. Aduz ter sido malferido o art. 537, §1º, do CPC, dado que reputa exagerada a multa diária (astreintes), acumulada em R$ 30.000,00 (trinta dias). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 482-492). O recurso foi admitido na origem (fls. 493-494). É o relatório. Decido. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 345-347): A autora pleiteia migração para categoria de plano de saúde inferior, tendo em vista não ter mais condições financeiras de arcar com as mensalidades do plano atual. Entretanto, o pedido administrativo foi negado pela operadora, sob alegação de que o plano de destino não é mais comercializado. A tese da ré não comporta acolhimento. A suspensão da comercialização do plano de destino não é fator impeditivo à pretensão da autora, visto que ela já é beneficiária de plano de saúde na modalidade individual. Assim sendo, não está sendo solicitado o ingresso de nova usuária nessa modalidade de contratação. O que se verifica é que ainda existem planos individuais sob administração da ré, para atender aos usuários que efetuaram a contratação antes da suspensão da comercialização. Esse é o caso da autora, que é beneficiária de plano individual desde o ano 2000. Em suma, não se trata de nova contratação de plano individual, mas apenas mudança de categoria. Além disso, as normas da ANS não vedam a migração pretendida. Ao contrário, a Resolução Normativa 438 a expressamente autoriza, conforme art. 3º: (...) A Resolução Normativa 254 da ANS não se aplica ao caso dos autos, porque trata de adaptação e migração de contratos antigos, celebrados antes da vigência da lei 9656/98. De qualquer forma, os arts. 15 e 16 dessa norma também não estabelecem vedação à migração entre categorias. Ao contrário, dizem que é possível, desde que o plano tenha mensalidade igual ou inferior: (...) Sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se encontra motivo razoável para a negativa de alteração de categoria defendida pela ré. É incontroverso que o plano de destino é de categoria inferior; portanto, a consequência lógica seria a redução do valor da mensalidade. Afinal, a redução da rede credenciada barateia o serviço. No entanto, ao efetuar a migração da autora, a ré elevou o valor da mensalidade. Essa conduta nitidamente tem o intuito de esvaziar o a tutela de urgência concedida em Primeiro Grau. O descumprimento está caracterizado. Nem se diga que deve prevalecer o valor de "mercado" do plano de destino, visto que a apelante não trouxe provas de que o montante exigido é o mesmo atualmente pago por outro beneficiário da mesma faixa etária. O ônus de comprovar o real valor da mensalidade do plano era da ré, porque é ela quem detém essa informação. Além disso, ao alegar fato absolutamente extraordinário, qual seja, aumento da mensalidade em plano de categoria inferior, a operadora carreou para si mais uma vez o ônus de comprovar suas alegações. Afinal, o ordinário se presume, o extraordinário requer prova. Como a ré nada comprovou, prevalece a tabela de preços juntada pela autora às fls. 25. No que tange às astreintes, destinam-se a garantir a efetividade do processo, por meio do qual pretende a parte a execução de obrigação de fazer ou de não fazer. É instrumento coercitivo, que estimula o devedor a cumprir a obrigação imposta. Deve ser fixada de modo a tornar desinteressante resistir ao comando judicial. É que, "para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva astreintes (art. 537, CPC). A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional...." (MARINONI, Luis Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2ª ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 669) As astreintes devem guardar proporcionalidade com o possível dano, não deve perder seu caráter intimidador, mas também não deve causar enriquecimento ilícito ao exequente. No caso dos autos, a multa foi fixada em R$30.000,00, valor compatível com a complexidade da obrigação e o direito tutelado. Trata-se de ordem de fácil cumprimento e que, se fosse diligentemente atendida, não atingiria grande monta. Não há razão para sua exclusão, tampouco redução. Até o presente momento a ré resiste ao cumprimento da ordem. Caso a multa seja reduzida, a ordem judicial perderá toda sua força. Nessas condições, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consoante se depreende, o acórdão recorrido é claro em fixar que a ré, ora recorrente, tem, sim, planos individuais, antigos, anteriores ao ano de 2000, justamente como o dos autos, para acomodar a autora da demanda, que pretende não a contratação de um novo plano, mas apenas fazer um downgrade, ou seja, passar a um plano mais barato e, consequentemente, com cobertura proporcional ao novo valor. Em resumo, firmou o Tribunal de origem não se tratar de comercialização de um novo plano. A questão central da lide, portanto, foi decidida, não havendo se falar em omissão, como pretendido pela recorrente. Não se identifica vulneração do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), quando "o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte." (REsp 1.666.108/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Em realidade, as razões recursais, ao ventilarem a incidência de outras normas regulatórias, defendendo a tese de que não se pode comercializar plano não mais existente, não impugnam, de modo específico, os fundamentos constantes no julgado de origem, referidos alhures, aptos a mantê-lo, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial. II. Razões de decidir 2. A parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. A impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado. 4. A revisão do entendimento sobre a celebração do contrato de empréstimo consignado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.641.053/PR, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 2. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 3. Na hipótese, a questão da inobservância ao princípio da boa-fé, objetivada por parte de devedor, não foi objeto de análise pela instância ordinária, o que impede o conhecimento do recurso, no ponto, em razão da ausência de prequestionamento da matéria. Súmula nº 282/STF. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. Sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. Precedente. 5. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.917/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) Quanto às astreintes, fixadas em R$ 30.000,00, não se mostram, para o caso concreto, exorbitantes, já que o valor ficou em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, tendo havido a identificação de 30 dias de atraso na colocação da autora no plano com mensalidade menor. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento. Deixa-se de majorar o percentual de honorários advocatícios, porque já foi estipulado no máximo legal (20%). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Incidente Processual Instaurado

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