Habeas Corpus 0124842-58.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0124842-58.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 904959/PR (2024/0124842-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY ADVOGADO: MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY - PR074442 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: RAFAEL DA SILVA CORRÉU: RENATO CESAR RIBEIRO DAMACENO CORRÉU: CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000665- 59.2021.8.16.0066). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1089 dias- multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Interposta apelação pela defesa, foi negado provimento ao recurso. A impetrante sustenta ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação estaria fundamentada unicamente em interceptação telefônica, prova, no seu entender, insuficiente para ensejar a certeza da autoria delitiva. Alega que embora não esteja preso o risco da medida é iminente e a manutenção de sua liberdade não acarreta risco ou prejuízo a ordem pública. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para suspender imediatamente os efeitos da sentença e da condenação, com a concessão da ordem para absolver o paciente. Pedido liminar indeferido a fls. 406-407. Informações prestadas a fls. 414-539. A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 541-544). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). No caso, não se verifica flagrante ilegalidade. Consta do acórdão: 2º FATO Em data e horário não precisados nos autos, mas com certeza entre as datas de 08 de junho de 2021 e 22 de junho de 2021 (datas de início e término das interceptações telefônicas), respectivamente, os denunciados RAFAEL DA SILVA, RENATO CESAR RIBEIRO DAMACENO, AÍLTON MORAIS CAVALCANTE e CLAUDEMIR FLÁVIO JÚNIOR, dolosamente, unidos em propósitos e desígnios, com vínculo subjetivo de vontades, um aderindo à conduta do outro, e previamente ajustados com a adolescente B. F da S, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 (conforme documentos dos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos n.º 000044816.2021.8.16.0066, principalmente as transcrições dos áudios de páginas 160/169 e áudio de sequência 1.8 dos autos de pedido de busca e apreensão n. 000065175.2021.8.16.0066). Extrai-se dos autos que cada integrante do grupo era dedicado às funções previamente estabelecidas na empreitada criminosa, sendo que tal atividade foi organizada nos seguintes termos: RAFAEL DA SILVA atuava como líder do grupo criminoso, no qual exercia o domínio e o controle do tráfico na cidade de Centenário do Sul/PR, mesmo estando recolhido na cadeia pública de Apucarana/PR. As informações adquiridas durante a investigação deixam clara que o denunciado, mesmo que indiretamente, emitia ordens e direcionava os demais integrantes do grupo, sendo possível perceber que controlava as ações deles. [...] O acusado RAFAEL DA SILVA também recorreu (mov. 402.2), clamando por sua absolvição, ante a inexistência de provas para a condenação. Ainda, sustentou ser a conduta descrita na denúncia atípica, na medida em que não restaram provadas a permanência e estabilidade da associação. Quanto à pena do crime de tráfico, rogou pela fixação da basilar no mínimo legal e pelo afastamento da majorante reconhecida na sentença (artigo 40, inciso VI, da lei 11.343/2006). [...] Inicialmente, convém mencionar que as investigações envolvendo os denunciados nos presentes autos iniciaram a partir de desdobramento da Operação “Hecatônquiro” que visava, inicialmente, a apuração de delitos de roubo e tráfico de drogas. No entanto, no decorrer das investigações, constatou-se a ocorrência de dois homicídios, na cidade Lupionópolis e Centenário do Sul, bem como, uma ramificação de detentos envolvidos com organização criminosa e outros indivíduos que atuavam no tráfico de drogas na cidade de Centenário do Sul, o que culminou na Operação “Desdobramento”, que originou os presentes autos. Pois bem. Consoante bem aduziu a Procuradoria Geral de Justiça, “em caso como dos autos, em que parte dos envolvidos está em cárcere, a interceptação telefônica é praticamente a única forma de investigação para apuração de eventuais vínculos entre os detentos e indivíduos em liberdade, principalmente aqueles ligados à organizações criminosas como o PCC voltadas ao tráfico de drogas, eis que não se desconhece que há criminosos que comandam o tráfico mesmo dentro do presídio. Tanto é assim, que no presente caso, somente a partir da quebra de sigilo telefônico dos acusados foi possível identificar e desmantelar a organização e identificar as funções de cada um.” Aliás, no pedido de interceptação telefônica formulado pelo Chefe da P2/15º Batalhão da Polícia Militar foi consignado que: “é de conhecimento público que existe a presença de integrantes de organizações criminosas na região, principalmente nas cadeias e presídios. Tais pessoas podem fornecer suporte necessário para que os crimes aqui descritos sejam praticados. Há, no entanto, uma dificuldade principalmente quanto a identificação de tais pessoas, que utilizam-se de apelidos e números de telefones diversos (ambos trocados com frequência), prejudicando as respectivas responsabilizações” (mov. 76.1, p. 16). Ademais, da simples leitura dos autos, é possível extrair que após requerimento fundamentado da acusação, verifica-se que a interceptação telefônica foi devidamente autorizada judicialmente (mov. 76.2, p. 1/16), com fundamento em indícios de autoria e materialidade delitiva, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei 9.296/96, e não apresenta irregularidade alguma a prejudicar o feito, de modo que tal medida foi necessária, justamente, para o esclarecimento sobre a participação e atribuição de cada agente na empreitada criminosa. Veja- se a parte pertinente: [...] Desta forma, evidenciou-se a autoria delituosa por meio das informações angariadas durante a medida de interceptação telefônica, sendo que a associação ao tráfico integrada pelos acusados foi descoberta por acaso, somente após decretação das quebras de sigilo de dados telefônicos do celular dos acusados Claudemir e Rafael determinadas pelo magistrado, tratando-se de clara revelação fortuita de crime, ou fenômeno da ‘serendipidade”, consagrado por parte da doutrina e pelo col. Superior Tribunal de Justiça. [...] In casu, extrai-se das provas contidas nos autos que os policiais militares que realizaram o acompanhamento das interceptações telefônicas e participaram do cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram uníssonos ao confirmarem que os acusados RAFAEL, RENATO E CLAUDEMIR participavam da associação criminosa, tendo indicado a função de cada um na associação: o acusado RAFAEL DA SILVA era o comandante/líder da associação, sendo que RENATO CESAR DAMACENO era seu imediato e CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR atuava na logística de entrega da associação, destinando os entorpecentes para as pessoas contratadas para distribuição, dentre eles adolescentes. Corroborando tal conclusão, verifica-se que constou do relatório final, acostado ao mov. 76.3, que logo após autorização da interceptação telefônica, com início em 07/05/2021, colheu-se inicialmente as seguintes informações sobre os acusados: [...] - Não Identificado, TIM (43) 99656-1349: Antes de iniciar o período de interceptação, não se tinha a identificação da pessoa que utiliza o referido numeral. No transcorrer das interceptações, o alvo identificado como “RAFAEL DA SILVA” RG: 12.581.215-5, vulgo “Macarrão”. Foi constatado durante aquele período de interceptação que o alvo encontrava-se preso na cidade de Jaguapitã/Pr, e mesmo assim mantém contato com indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas na região de Centenário do Sul/Pr, inclusive sendo o responsável pela distribuição na cidade. Também foi observado durante uma ligação para um número desconhecido que Rafael efetua a cobrança de um entorpecente (aproximadamente 40 gramas de cocaína) realizada em data anterior. Na madrugada do dia 22/05/2021 Rafael liga para o número (43) 97400- 6844. Na ligação menciona que está com a “cabeça cheia”, pois um de seus meninos havia caído em Centenário. Relata-se que horas antes uma equipe ROTAM realizou a abordagem e prisão de dois elementos na mercancia de entorpecentes no Jardim Nazareth (Centenário do Sul). Na prisão foram apreendidas 28 porções de substância análoga a cocaína (BOU 2021/521774). [...] Ainda, a função de comando do acusado RAFAEL fica bastante evidente diante do diálogo interceptado em que ele cobra o acusado RENATO porque ele teria “falado demais”, e ainda que RENATO tente se justificar é interrompido por RAFAEL. É o que se extrai do relatório final de mov. 76.3, p. 30: [...] Tais diálogos evidenciam sobremaneira o vínculo associativo existente entre os acusados Rafael, Renato e Claudemir, reforçando a existência de uma estrutura hierárquica entre eles, com nítida divisão de tarefas. [...] Neste ponto, destaque-se que ainda que a defesa de Rafael argumente que o nome dele não foi citado nenhuma vez, fato é que seu apelido o foi sendo que naquela localidade ele era o único conhecido por “macarrão” e que estava envolvido com o tráfico de drogas. Aliás, no mesmo sentido foi o testigo do policial HONATAS CHIARATA, o qual monitorou o apelante durante todo o período: “que nas conversas não houve menção ao nome Rafael, somente “macarrão”; que descobriu que o apelido “macarrão” se tratava da pessoa de Rafael pelo histórico de tráfico na cidade, que ele foi um elemento muito atuante na área e por nome de “macarrão” só tinha ele na área, ainda mais que era um cargo de chefia”. Ademais, conforme bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça “constou do Relatório final, que: “Antes de iniciar o período de interceptação, não se tinha a identificação da pessoa que utiliza o referido numeral. No transcorrer das interceptações, o alvo identificado como “RAFAEL DA SILVA” RG: 12.581.215-5, vulgo “Macarrão”. Que o alvo se encontrava inicialmente preso na cidade de Jaguapitã/PR e durante a escuta foi transferido para Apucarana, informação que foi confirmada pelo apelante em seu interrogatório em Juízo (mov.76.3).” Destarte, convergindo os diálogos interceptados com os testigos dos policiais que participaram das investigações, não há dúvidas da existência de vínculo estável e permanente entre os acusados RAFAEL, RENATOR e CLAUDEMIR para a prática do crime de associação ao tráfico, o que permite a manutenção de suas condenações nas sanções do artigo 35 da Lei de Drogas. Observa-se que os fatos tratam de investigação complexa, lastreada em interceptação telefônica, mas também em prova testemunhal, sendo que a sentença de origem indica a existência de outros elementos de convicção. Destaca-se (fl. 183): E, como bem mencionado pelo Ministério Público e reiterado na presente sentença, verifica-se que existe um conjunto probatório extenso em desfavor dos denunciados, tendo em vista os processos apensados aos autos de pedido de busca e apreensão n. 0000651-75.2021.8.16.0066, bem como o pedido de, quebra de sigilo telefônico e de dados n. 0000448-16.2021.8.16.006 os quais trazem com riqueza de detalhes toda a comunicação entre os. acusados a respeito do fato criminoso Ademais, os policiais militares que realizaram o acompanhamento das interceptações telefônicas e participaram do cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram contundentes e claros em mencionar e especificar como a associação criminosa era organizada e como cada um deles atuava. Em resumo, mencionaram que seria uma espécie de RAFAEL DA SILVA comandante/líder de RENATO CESAR DAMACENO E AILTON, sendo que era responsável também por MORAIS CAVALCANTE AILTON gerenciar e repassar informações e ordens a CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR no tocante ao tráfico de drogas. Todos os policiais militares destacaram a clareza de elementos colhidos pelas interceptações telefônicas, as quais foram corroboradas por acompanhamentos de campana realizados durante as investigações, de forma a não deixar dúvidas quanto ao cometimento dos delitos, bem como envolvimento com menores de idade, uma vez que também foram colacionadas informações de que algumas das vendas de substâncias entorpecentes eram realizadas por menores de idade. [...] Os réus RENATO CESAR RIBEIRO DAMACENO, RAFAEL DA SILVA, AILTON MORAIS CAVALCANTE, CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR por suas vezes, negaram qualquer conhecimento e envolvimento com os fatos da denúncia. Negaram, também, reconhecer uns aos outros, afastando qualquer tipo de associação para a prática de tráfico de drogas (vide movimentos 262.5, 262.6, 262.7 e 262.8). Todavia, referidas versões encontram-se totalmente dissociadas dos fatos e elementos probatórios presentes nos autos. No caso dos autos, é evidente que os réus tentam se esquivar da autoria do crime que lhes é imputado, mas, de acordo com as provas produzidas, verifica-se que se trata de caso típico de associação para o tráfico – em que RAFAEL DA SILVA seria uma espécie de comandante/líder de RENATO CESAR DAMACENO E AILTON MORAIS CAVALCANTE, sendo que AILTON era responsável também por gerenciar e repassar informações e ordens a CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR no tocante ao tráfico de drogas. Restou comprovado o vínculo associativo estável e permanente com a finalidade de cometer crimes de tráfico de drogas por parte dos acusados, especialmente no decorrer do acompanhamento das interceptações telefônicas. Aliado às provas dos autos, verifica-se que os acusados AILTON MORAIS CAVALCANTE (movimento 307.1), CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR (movimento 308.1), RAFAEL DA SIVLA (movimento 309.1) e RENATO CESAR RIBEIRO DAMACENO (movimento 310.1) já responderam anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, sendo que alguns dos réus já tiveram sentenças condenatórias proferidas em seu desfavor. Desta forma, os antecedentes criminais dos acusados corrobora a prática delitiva de associação para o tráfico praticado pelos acusados, pois todas as provas são coesas entre si, apontando os réus como autores dos atos criminosos. Assim, conforme se extrai, houve profunda análise das provas, sendo que a as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes para condenação. Fato é que [o] habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC n. 832.649/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448707/2025

Protocolizada Petição 448707/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 202292/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0202292 - AgRg no HC 904959 - Publicação prevista para 20/05/2025

Não conhecido o recurso de RAFAEL DA SILVA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00202292/2025 - AgRg no HC 904959/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00202292/2025 - AgRg no HC 904959/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 202292/2025

Protocolizada Petição 202292/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 188861/2025

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