Habeas Corpus 0014108-40.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014108-40.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 885560/RJ (2024/0014108-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DANIEL SANTOS FERNANDES ADVOGADOS: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE SOARES CORRÉU: JOÃO ANTÔNIO BRAGA CORRÉU: ALEXANDRE RODRIGUES MEDEIROS CORRÉU: MARCELO SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: UYRY MEDEIROS KRASNOWOLSKI CORRÉU: REINALDO MEDEIROS IGNACIO CORRÉU: WESLEYANA CRISTINA SODRE LEITE CORRÉU: MONIQUE PEREIRA DE ALMEIDA CORRÉU: RAFAEL NEVES MEDEIROS IGNACIO CORRÉU: REINALDO MEDEIROS IGNACIO JUNIOR CORRÉU: ANDERSON RODRIGUES DE FRANCA CORRÉU: JAQUELINE TAVARES MEDEIROS CORRÉU: JANDIRA TAVARES CORRÉU: ANA MARY TAVARES MEDEIROS CORRÉU: HENRIQUE PEREIRA BEZERRA CORRÉU: LUIS PAULO DA SILVA PASSOS CORRÉU: JESSICA SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: ADRIANO SILVA DA CRUZ CORRÉU: GABRIELLA LIMA ESTEVES CORRÉU: PAULO ANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: MARCELLO DE ANDRADE CORRÉU: LEONARDO DA SILVA CONCEICAO CORRÉU: CLAUDENOR ESTEVAO DE MORAIS CORRÉU: WANDERSON MARINS DINELLY CORRÉU: MARCOS SANTANA DA CONCEICAO CORRÉU: DIEGO ANDRADE COELHO CORRÉU: YAN PIEDADE DA SILVA MELLO CORRÉU: BISMARCK SOUZA DA SILVA CORRÉU: BRENDO MARTINS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: RODRIGO RUTHES SODRE CORRÉU: MICHEL SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: EDUARDO LUIZ BADEGA ALEXANDRE CORRÉU: VINICIUS DA SILVA DO VALLE CORRÉU: JEAN DE FREITAS SANTOS CORRÉU: LUIZ GUSTAVO MONJE DA ROSA CORRÉU: WANDER ANTONIO SODRE LEITE CORRÉU: ADEILDO SILVA DE ARAUJO CORRÉU: URIEL DA SILVA SANTOS CORRÉU: DEYVID PINTO COSTA CORRÉU: JEFFERSON DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: JULIANO MARTINS DOS SANTOS CORRÉU: MARLON SILVA GOMES COSTA CORRÉU: NEIR PINHEIRO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: PAULO VICTOR COSTA ANGELO CORRÉU: REINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO CORRÉU: FELLIPE ESPINDOLA RODRIGUES CORRÉU: ANDRE FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES CORRÉU: ROMULO DE SOUZA RODRIGUES CORRÉU: WANDO DA SILVA ROZA CORRÉU: JOAO RAFAEL MARINS DE SOUZA CORRÉU: ROSEANE SILVA DOS SANTOS CARVALHO CORRÉU: CLEBER DE OLIVEIRA CORRÉU: NARCISO CESARIO STOCCO CORRÉU: GISELE ANGELO VICENTE CORRÉU: ESTEPHANI NUNES DA SILVA CORRÉU: ROMARIO SOUSA VIEIRA CORRÉU: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: JOHN OLIVEIRA DE MOURA CORRÉU: WAGNER LUIZ SANT'ANA LEITE CORRÉU: JEFFERSON ANDRE PEREIRA VASCONCELOS CORRÉU: LEONARDO RUTHES SODRE CORRÉU: JANDERSON DANTAS DA SILVA CORRÉU: ANA CAROLINA FREIRE DE OLIVEIRA CORRÉU: LEANDRO SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: RAFAEL FREITAS DE ANDRADE CORRÉU: JORGE LUIZ SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: IAN DE FREITAS SANTOS CORRÉU: HELTON FERNANDO MARTINS VICENTE CORRÉU: FABIANO ANTONIO SODRE LEITE CORRÉU: WASHINGTON MARINS SANTOS CORRÉU: GILBERTO HENRIQUE FIGUEIREDO CORRÉU: MAYCON LEANDRO CORRÉU: FILIPE MONTEIRO GLICERIO CORRÉU: WELINGTON DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: ADALBERTO DA CONCEICAO CORRÉU: YURI MEDEIROS KRASNOWOLSKI CORRÉU: LUIZ FELIPE DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: JOICE KELLI OLIVEIRA DE MOURA CORRÉU: VALERIA DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: CAIO FABIO MADUREIRA DE ANDRADE CORRÉU: FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORRÉU: RODRIGO DAMASCENO SILVA CORRÉU: IGOR CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LÚCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS, sob a alegação e que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na apelação n. 0089500-13.2016.8.19.0002. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 35, c/c o art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e que a sentença foi mantida em sede de apelo interposto pela Defesa. Neste writ, defendem os Impetrantes que há ilegalidade no cálculo das penas. Alegam que há equívoco na valoração das circunstâncias judiciais da conduta social e consequências do crime. Sustentam que a conduta social não se confunde com os antecedentes criminais, conforme a jurisprudência do STJ, e que a se reputar como negativas as consequências do crime foram consideradas as circunstâncias do delito, que são inerentes ao próprio tipo penal. Suscitam que há ilegalidade na terceira fase do cálculo da reprimenda porque embora presentes duas causas de aumento, não houve fundamentação idônea a legitimar o recrudescimento da reprimenda na fração de 2/6 (dois sextos). Pedem a concessão da ordem para que sejam afastadas as circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime, com diminuição da pena-base, e que a fração de aumento de pena seja retificado para 1/6 (um sexto). Foi determinado o processamento do feito (fls. 228/230). As informações foram prestadas (fls. 238/241 e 243/251). O Ministério Público federal propõe o não conhecimento da impetração, concedendo-se a ordem de ofício tão somente para que seja redimensionada a pena-base do ora Paciente, ante a valoração indevida das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime (fls. 253/258). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Conforme as informações prestadas, o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado em 26/4/2022, de modo que este writ representa verdadeira revisão criminal travestida de habeas corpus. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, não conheço do habeas corpus. No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. A Juíza de Direito sentenciante assim fundamentou a dosimetria da pena (fls. 137/174): 1ª FASE: considerando as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado possui maus antecedentes (anotação nº1, fl. 2290) e é três vezes reincidente. Observando-se o entendimento esposado pelo STJ (HC nº 229.267-SP 2011/0309669-1), considero nesta fase duas das anotações aptas a gerar reincidência (nº 13 e 16 - fls.2302 e 2305), com trânsito em julgado, respectivamente, em 11/09/2015 e 22/10/2014, como maus antecedentes, deixando a terceira anotação para ser analisada na fase seguinte. Assim, considerando a conduta social negativa do acusado, aumento a pena base acima do mínimo legal previsto para o delito, na fração de 1/4. As circunstâncias e as consequências do crime, também recomendam o agravamento da reprimenda. Como ficou assentado por ocasião do exame meritório, o réu integrava uma poderosa, complexa e violenta associação criminosa. Essa quadrilha, é importante notar, mantinha os seus pontos de venda concentrados em áreas carentes desta Comarca e, para tanto, subjugava as populações dessas localidades pela força. A abrangência e o poder econômico, por óbvio, constituem circunstâncias do delito e justificam uma elevação da pena base. É preciso considerar, por outro lado, a repercussão que a ação dessa quadrilha teve para os habitantes da cidade, sobretudo das comunidades submetidas ao seu domínio direto. Certamente, a associação criminosa de que o réu era membro, ao lado de exercer um poder contraposto ao Estado, aufere indevido e nefasto lucro financeiro ao preço da desgraça daqueles que se viciam no uso das drogas. Tais consequências, a meu sentir, determinam uma severa resposta penal, pelo que, aumento a pena base em mais 1/6, totalizando 5/12. Com base nessas premissas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 991 (novecentos e noventa e um) dias-multa. 2ªFASE: não existem circunstâncias atenuantes a considerar. Diante da reincidência, considerada em razão da anotação de n° 18 da FAC (fl.2305), transitada em julgado em 15/01/2014, sem que tenha havido o decurso de mais de cinco anos do cumprimento ou extinção da pena, exaspero a reprimenda em 1/6, acomodando-a em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.156 (mil, cento e cinquenta e seis) dias-multa. 3ª FASE: considerando a presença das causas especiais de aumento da pena previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/06, elevo a pena em 2/6, tendo em vista que o emprego de armas torna mais provável a obtenção do proveito criminoso e dificulta a realização dos atos de captura por parte dos agentes do Estado, tornando a conduta objetivamente mais perniciosa e que o envolvimento de menores implica em gravosidade maior de sua conduta, aproveitando-se de pessoas desprovidas de capacidade plena para se orientar, pelo que, diante de outros modulares a considerar, estabeleço a reprimenda em 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 1.541 (MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA. O Tribunal a quo expôs no acórdão impugnado que a Defesa do paciente apelou suscitando preliminarmente a nulidade das provas, no mérito buscou a absolvição e subsidiariamente o afastamento das qualificadoras (fl. 189, último parágrafo). E com relação à reprimenda como dosada, fundamentou a Corte de origem que a dosagem da pena em consonância com os princípios da suficiência e da adequação à prevenção e reprovação do delito (fl. 221). Neste panorama, de modo claro percebe-se que o Tribunal de origem não enfrentou as alegações feitas nesta impetração, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Confira-se: AgRg no HC n. 873.280/SE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgRg no HC n. 744.555/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023. Logo, por ser imprópria a via eleita a se impugnar acórdão transitado em julgado que manteve a condenação do paciente em sede de apelação, a impetração não deve ser conhecida, não se constatando a presença de teratologia ou flagrante ilegalidade a se impor a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(87)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 699150/2025

Protocolizada Petição 699150/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/08/2025 Petição Nº 202980/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0202980 - AgRg no HC 885560 - Publicação prevista para 05/08/2025

Conhecido o recurso de LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00202980/2025 - AgRg no HC 885560/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00202980/2025 - AgRg no HC 885560/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 202980/2025

Protocolizada Petição 202980/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/03/2025

Todas as movimentações(51)