Cumprimento de sentença 5002255-34.2019.4.04.7111 - STJ

Cumprimento de sentença 5002255-34.2019.4.04.7111 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2677952/RS (2024/0232912-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA EMCASA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 BEATRIZ CAMPOS HORTA DE ANDRADE - MG183652 ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 AGRAVADO: JANETE PAIANO AGRAVADO: JONATHAN RAFAEL DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: EDUARDO NEI FELIX - RS072125 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA EMCASA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "AADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONSTRUTORA EMCASA LTDA. FAR. DANO MORAL. QUANTUM. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Preliminares de nulidade sentencial afastada, mantidas as conclusões sentenciais na integralidade. 2. Possibilitada à parte ré apresentar contestação refutando, um a um, os fatos e os argumentos expostos na exordial, de forma que houve su?ciente clareza na inicial, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, de forma que afastada a preliminar de inépcia da inicial. 3. Não há que se falar em sentença extra causa petendi quando decisão se embasa em perícia que não utilizou de informação contida em outro processo com a finalidade de agregar fatos ao laudo pericial. 4. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. A ?xação do quantum indenizatório por dano moral deve se revestir de cautela a ?m de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido, punindo, de outro lado, a conduta do infrator, de modo a inibir a sua repetição, bem como levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (e-STJ fl. 767). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 799/801). No recurso especial (e-STJ fls. 810/818) a recorrente aponta violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial, alegando que houve decisão extra petita na espécie, porquanto "os pretensos vícios e defeitos apontados pelo Perito são diversos daqueles que foram pleiteados na inicial" (e-STJ fl. 814). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 822). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim decidiu: "Alega a apelante que os pretensos vícios e defeitos apontados pelo Perito são diversos daqueles que configuram a causa de pedir exposta na petição inicial da presente ação. Penso que a parte autora não possui conhecimento capaz de elencar com precisão os vícios presentes, para tanto é realizada a perícia judicial. Desse modo, não há que se falar em sentença extra causa petendi quando decisão se embasa em perícia que não utilizou de informação contida em outro processo com a ?nalidade de agregar fatos ao laudo pericial" (e-STJ fl. 760). Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que, embora a recorrente tenha alegado que os vícios apontados pelo perito sejam diferentes dos mencionados na petição inicial, a parte autora não possui conhecimento técnico para identificá-los precisamente, razão pela qual se realiza a perícia judicial, não havendo sentença extra petita quando a decisão se baseia em laudo pericial que não utilizou informações de outro processo para agregar fatos. Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e da s provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. A incidência do referido óbice sumular torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 245

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 29/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0500/005/86406352-0

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 233

Todas as movimentações(250)