Procedimento Comum Cível 4001187-89.2013.8.26.0625 - STJ

Procedimento Comum Cível 4001187-89.2013.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2661363/SP (2024/0205279-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PEDRO RIZZO DE ANDRADE AGRAVANTE: PEDRO RIZZO DE ANDRADE ADVOGADO: MARIANA RIZZO DE ANDRADE - SP217661 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - AC004251 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - AC004254 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - AC004501 INTERESSADO: IGOR CARLOS VILA NOVA INTERESSADO: KARINA MARIA VILA NOVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO RIZZO DE ANDRADE e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, DENOMINADOS “BB GIRO RÁPIDO CRÉDITO FIXO” E “BB GIRO RÁPIDO CRÉDITO ROTATIVO”. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM IMPUGNADAS PELOS RÉUS, ACOMPANHADO DOS DEMONSTRATIVOS COM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PERMITINDO A ANÁLISE DE TODA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE OS APELANTES NÃO NEGARAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS. PRECLUSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UMA VEZ QUE DEIXARAM DE SER FORMULADAS NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO APRESENTARAM A CONTESTAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 753). No recurso especial, o recorrente alega que: "(...) constata-se que apelam os réus as fls. 664-675. Sustentam, em síntese que: (i o contrato juntado pelo banco não guarda relação com aquele descrito na petição inicial, de final 888 ii) não anuiu os extratos, iii) é nula a afirmação renovação tácita do contrato de adesão, iv) houve prescrição pretensão de cobrança, diante da consumação do prazo prescricional trienal, previsto no artigo 44 da Lei 10.931ra/2004 cc artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e os artigos 206, paragrafo terceiro, VIII e 903 do Código Civil v)os juros aplicados na planilha não obedecem a periodicidade e índices utilizados vi) a ausência de apresentação de cálculos dificulta contraditório e ampla defesa vii) o extrato de fls. 51/55 demonstra a incidência de capitalização de juros, que é vedada pela Sumula 121 do STF viii) é ilegal a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, ix) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé" (e-STJ fl. 762). Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, 'incide a Súmula n.284/STF' (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. (...). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.175.300/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Divergência jurisprudencial, não demonstrada ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Além disso, 'decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial' (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(76)