Cumprimento de sentença 0800034-07.2014.4.05.8202 - STJ

Cumprimento de sentença 0800034-07.2014.4.05.8202 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1949106/PB (2021/0219280-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOUSA ADVOGADO: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA E OUTRO(S) - PB009080A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 199/200): ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. RESTOS A PAGAR. VALIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 68, § 2º, DO DECRETO 93.872/1986. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária de obrigação de fazer movida pelo Município de Sousa/PB em face da União e da CEF, ratificando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja mantida a validade dos "restos a pagar" referentes aos Contratos de Repasse 779487/2012 e 780722/2012 firmados, observando-se os prazos estabelecidos nos citados contratos, em detrimento do estipulado no §2º do art. 68 do Decreto 93.872/1986. Condenação dos requeridos no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o Município autor não apresentou a documentação necessária a possibilitar a continuidade dos contratos em referência, tendo como penalidade o cancelamento e, por consequência, a impossibilidade do repasse financeiro; b) foi por ato imputável à Municipalidade que se deu a inobservância do prazo estipulado no art. 68, § 2º, do Decreto 93.872/1986, o qual estava ciente das providências a serem tomadas para que se superasse a condição suspensiva que pairava sobre os contratos de repasse, não tendo a União qualquer ingerência no cumprimento das pendências, eis que cumpria apenas ao interessado buscar afastar as restrições para que os contratos de repasses pudessem efetivamente ser executados; c) no início do ano de 2013, o Município encontrava-se com restrições do SIAFI/CAUC. Ressalta que, em caso de eventual cancelamento dos restos a pagar referentes aos empenhos dos contratos firmados nos autos, tal fato se dará apenas por omissão do Município que, sabendo de suas obrigações, não as cumpriu. Pontua, em adição, que, por imperativo legal, outra não poderia ser a conduta da Administração, in casu, não cabendo qualquer alteração quanto aos ditames da lei. Pugna seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, não podendo a União ser prejudica com uma prorrogação de prazo de restos a pagar. 3. In casu, os empenhos das verbas públicas ocorreu no ano de 2012, os respectivos contratos de repasse foram firmados tão somente em 23/10/2013, em decorrência da inscrição do Município em cadastros restritivos, posteriormente afastada por decisão judicial que determinou a contratação. Consta que o pactuado restou submetido ao implemento de condição suspensiva estipulada na avença, qual seja: apresentação da documentação técnica, licenciamento ambiental e da área de intervenção", com fixação de prazo de 270 dias (duzentos e setenta), acrescidos de mais 30 (trinta) dias para que a CEF analisasse a documentação, tendo o Município até 23/08/2014 para cumprir a condição, além da possibilidade de prorrogação desse prazo por igual período, uma única vez (cláusula 1.1.1, do anexo). Consta que restaram asseguradas as condições necessárias para dar andamento aos projetos, bem como atendidas as exigências legais previstas para evitar o cancelamento das despesas. 4. Consoante destacado na sentença, " Na hipótese dos autos (...), a inobservância do prazo estipulado no Decreto n.º 93.872/86 não se dará por ato imputável ao município convenente (v. g.: pela infringência das suas obrigações contratuais), mas sim por circunstâncias que fogem à sua esfera de controle e, caso não sejam aqui consideradas, implicarão em injusto prejuízo àquela Edilidade, com violação do princípio da indisponibilidade do interesse público. (...) Diante desse cenário, ignorar os fatos acima narrados e permitir a extinção dos empenhos implicaria a rescisão dos contratos firmados com o Município, por ato que não lhe poderia ser imputado, mas que, simultaneamente, faria dele a parte mais prejudicada. Estar-se-ia, pois, violando não apenas o princípio da indisponibilidade do interesse público, como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". (trecho da sentença) 5. Verifica-se que a liminar foi deferida em 07/05/2014, restando mantida neste Tribunal. A Segunda Turma deste Regional, na sessão de 30/09/2014, apreciando o agravo de instrumento proposto pela União (PJE 0802401-69.2014.4.05.0000), à unanimidade, negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste nos autos qualquer elemento probatório da configuração de vícios aptos a ensejar a rescisão e o não pagamento das obrigações contratadas, não se configurando justificativa plausível para eximir a recorrente da obrigação assumida, com o cancelamento dos repasses, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a atuação da Administração Pública, mantém-se os efeitos da decisão agravada, assegurando-se ao Município a observância dos prazos estabelecidos nos contratos e repasses, em detrimento do estipulado no § 2º, do art. 68, do Decreto 93.872". 6. Em consulta ao portal da transparência do governo federal (http://www.portaltransparencia.gov.br/convenios/consulta), para o contrato de repasse 779487/2012, referente à melhoria da Infraestrutura Turística no Vale dos Dinossauros, encontra-se a situação "em execução, com fim da vigência previsto para 31/12/2020, tendo sido liberados apenas 10,61% do valor do convênio. Já no que se refere ao contrato de repasse 780722/2012, referente à pavimentação de acesso e modernização e ampliação do prédio central do Vale do Dinossauros, encontra-se também a situação "em execução", com fim da vigência previsto para 31/12/2020, tendo sido liberados 41,38% do valor do convênio. 7. Diante desse cenário, tem-se que eventual cancelamento dos restos a pagar, além de não pautar-se na razoabilidade, uma vez que consta que o contrato encontra-se em execução, importaria grande ônus aos cofres da edilidade que criou, de forma legítima, a expectativa de que receberia os valores previstos nos referidos contratos de repasse, bem como afetaria negativamente o interesse público, não só a nível financeiro como social. Não merece reproche a sentença. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (19/12/2014). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 231/232). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, 949, II, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) devido à rejeição dos embargos de declaração que apontavam omissão quanto ao afastamento do art. 68, § 2º, do Decreto 93.872/1998. Sustenta que houve afronta ao art. 68, § 2º, do Decreto 93.872/1986, uma vez que o prazo legal para a execução do contrato teria sido descumprido. Ao final, requer a anulação do acórdão pela ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 949, II, e 1.022 do CPC ou, subsidiariamente, a reforma do acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 259). O recurso foi admitido na origem (fl. 260). É o relatório. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, "objetivando que seja declarada a insubsistência do prazo estabelecido no § 2º do art. 68, do decreto nº 93.872/86, mantendo-se válidos os prazos assinalados nos contratos de repasse nº 779487/2012 e 780722/2012" (fl. 165). A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 220/221): Em resumo, foram apresentadas razões fáticas e jurídicas que demonstram que a omissão se deu por ato exclusivamente imputável ao município, tendo o acórdão embargado, no entanto, se limitado a repetir excerto na sentença no sentido de que "a inobservância do prazo estipulado no Decreto n.º 93.872/86 não se dará por ato imputável ao município convenente (v. g.: pela infringência das suas obrigações contratuais), mas sim por circunstâncias que fogem à sua esfera de controle". Assim, requer a União manifestação do TRF5 sobre os fatos apresentados pelo ente central e pela CEF. [...] A legislação é clara no sentido de que os restos a pagar perderão a validade dois anos depois de sua inscrição, ao estarem na condição de não processados e não liquidados. Situação fática em que se encontram tais valores relacionados aos contratos de repasse firmados entre o Município de Sousa e o Ministério do Turismo, por meio da CEF. Desse modo, não cabe ao juiz alterar os prazos fixados anteriormente em Decreto, que cumpriram com todos os requisitos de legalidade e que estão em plena vigência. Deveria, sim, o autor da demanda cumprir com tais requisitos previamente acordados. Não os cumprindo, não restava alternativa senão a aplicação do que diz a lei, respeitando-se os princípios inerentes à Administração Pública. Quanto a esse ponto, tem-se que acórdão embargado negou vigência ao ART. 68, § 2º, DO DECRETO 93.872/1986, sem, entretanto, declarar-lhe a inconstitucionalidade, o que viola o art. 97 da CF e o art. 949 e seguintes do CPC (cláusula de reserva de plenário), de maneira que também se requer pronunciamento do TRF5 sobre o tema. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 229/230): Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: In casu, os empenhos das verbas públicas ocorreu no ano de 2012, os respectivos contratos de repasse foram" firmados tão somente em 23/10/2013, em decorrência da inscrição do Município em cadastros restritivos, posteriormente afastada por decisão judicial que determinou a contratação. Consta que o pactuado restou submetido ao implemento de condição suspensiva estipulada na avença, qual seja: apresentação da documentação técnica, licenciamento ambiental e da área de intervenção", com fixação de prazo de 270 dias (duzentos e setenta), acrescidos de mais 30 (trinta) dias para que a CEF analisasse a documentação, tendo o Município até 23/08/2014 para cumprir a condição, além da possibilidade de prorrogação desse prazo por igual período, uma única vez (cláusula 1.1.1, do anexo). Consta que restaram asseguradas as condições necessárias para dar andamento aos projetos, bem como atendidas as exigências legais previstas para evitar o cancelamento das despesas. 4. Consoante destacado na sentença, "Na hipótese dos autos (...), a inobservância do prazo estipulado no Decreto n.º 93.872/86 não se dará por ato imputável ao município convenente (v. g.: pela infringência das suas obrigações contratuais), mas sim por circunstâncias que fogem à sua esfera de controle e, caso não sejam aqui consideradas, implicarão em injusto prejuízo àquela Edilidade, com violação do princípio da indisponibilidade do interesse público. (...) Diante desse cenário, ignorar os fatos acima narrados e permitir a extinção dos empenhos implicaria a rescisão dos contratos firmados com o Município, por ato que não lhe poderia ser imputado, mas que, simultaneamente, faria dele a parte mais prejudicada. Estar-se-ia, pois, violando não apenas o princípio da indisponibilidade do interesse público, como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". (trecho da sentença) 5. Verifica-se que a liminar foi deferida em 07/05/2014, restando mantida neste Tribunal. A Segunda Turma deste Regional, na sessão de 30/09/2014, apreciando o agravo de instrumento proposto pela União (PJE 0802401-69.2014.4.05.0000), à unanimidade, negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste nos autos qualquer elemento probatório da configuração de vícios aptos a ensejar a rescisão e o não pagamento das obrigações contratadas, não se configurando justificativa plausível para eximir a recorrente da obrigação assumida, com o cancelamento dos repasses, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a atuação da Administração Pública, mantém-se os efeitos da decisão agravada, assegurando-se ao Município a observância dos prazos estabelecidos nos contratos e repasses, em detrimento do estipulado no § 2º, do art. 68, do Decreto 93.872". 6. Em consulta ao portal da transparência do governo federal (http://www.portaltransparencia.gov.br/convenios/consulta), para o contrato de repasse 779487/2012, referente à melhoria da Infraestrutura Turística no Vale dos Dinossauros, encontra-se a situação "em execução, com fim da vigência previsto para 31/12/2020, tendo sido liberados apenas 10,61% do valor do convênio. Já no que se refere ao contrato de repasse 780722/2012, referente à pavimentação de acesso e modernização e ampliação do prédio central do Vale do Dinossauros, encontra-se também a situação "em execução", com fim da vigência previsto para 31/12/2020, tendo sido liberados 41,38% do valor do convênio. 7. Diante desse cenário, tem-se que eventual cancelamento dos restos a pagar, além de não pautar-se na razoabilidade, uma vez que consta que o contrato encontra-se em execução, importaria grande ônus aos cofres da edilidade que criou, de forma legítima, a expectativa de que receberia os valores previstos nos referidos contratos de repasse, bem como afetaria negativamente o interesse público, não só a nível financeiro como social. Não merece reproche a sentença." Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. Nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AI Agtr 472897 PR, publicado no DJ 26/10/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello" (TRF5, 2ª T., PJE 0802710-47.2013.4.05.8400, rel. Des. Federal Ivan Lira De Carvalho (Convocado), j. 18/01/2016). Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. Além de concluir, à luz das provas produzidas no processo, que a situação fática não havia sido provocada pelo município, o Tribunal de origem também evidenciou que não tinha havido declaração de inconstitucionalidade do art. 68, § 2º, do Decreto 93.872/1986, uma vez que não conflita com o texto constitucional. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 949 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mais, assim foi decidido no acórdão recorrido (fls. 197/198): Consoante destacado na sentença, "Na hipótese dos autos (...), a inobservância do prazo estipulado no Decreto n.º 93.872/86 não se dará por ato imputável ao município convenente (v. g.: pela infringência das suas obrigações contratuais), mas sim por circunstâncias que fogem à sua esfera de controle e, caso não sejam aqui consideradas, implicarão em injusto prejuízo àquela Edilidade, com violação do princípio da indisponibilidade do interesse público. (...) Diante desse cenário, ignorar os fatos acima narrados e permitir a extinção dos empenhos implicaria a rescisão dos contratos firmados com o Município, por ato que não lhe poderia ser imputado, mas que, simultaneamente, faria dele a parte mais prejudicada. Estar-se-ia, pois, violando não apenas o princípio da indisponibilidade do interesse público, como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (trecho da sentença) [...] Em consulta ao portal da transparência do governo federal (http://www.portaltransparencia.gov.br/convenios/consultaconvenente=7620496&ordenarPor=orgao&direcao=desc), para o contrato de repasse 779487/2012, referente à melhoria da Infraestrutura Turística no Vale dos Dinossauros, encontramos a situação "em execução, com fim da vigência previsto para 31/12/2020, tendo sido liberados apenas 10,61% do valor do convênio. Já no que se refere ao contrato de repasse 780722/2012, referente à pavimentação de acesso e modernização e ampliação do prédio central do vale do dinossauros, encontramos também a situação "em execução", com fim da vigência previsto para 31/12/2020, tendo sido liberados 41,38% do valor do convênio. Diante desse cenário, tem-se que eventual cancelamento dos restos a pagar, além de não pautar-se na razoabilidade, uma vez que consta que o contrato encontra-se em execução, importaria em grande ônus aos cofres da edilidade que criou, de forma legítima, a expectativa de que receberia os valores previstos nos referidos contrato de repasse, bem como afetaria negativamente o interesse público, não só a nível financeiro como social. Não merece reproche a sentença. O Tribunal de origem reconheceu que a inobservância do prazo estipulado no Decreto 93.872/1986 tinha ocorrido devido a circunstâncias que fugiam do controle do MUNICÍPIO DE SOUSA, e que um eventual cancelamento dos restos a pagar, diante das peculiaridade do caso em análise, não seria razoável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERT. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA PRÉVIA AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APENAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO CGSN N. 138/2018. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 5. Por fim, verifica-se que o acórdão de origem se fundamentou em juízo de proporcionalidade e razoabilidade ao assim afirmar: "mostra-se desproporcional e destituído de razoabilidade a exclusão do Impetrante do parcelamento ao qual aderiu, deixando de levar em conta os pagamentos regularmente efetuados, em especial considerando a sua boa-fé" (fl. 1.603, e-STJ). O STJ entende ser inviável o reexame da proporcionalidade e razoabilidade realizado pela Corte de origem, sob pena de ofensa à Súmula 7 do STJ. Por esse motivo, o Recurso Especial do embargado não merece conhecimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.767.503/CE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 24/2/2022, AgInt no AREsp n. 1.938.955/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022, AgInt no AREsp n. 1.912.512/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022 e AREsp n. 1.678.905/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 6. Embargos de Declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes excepcionalmente efeitos modificativos, para prover o Agravo Interno do embargante e conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/15, para, nessa extensão, negar-se-lhe provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO. ANULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. [...] 4. Dissentir do decidido no aresto recorrido para entender que a agravada atuou diretamente para causar a nulidade do convênio administrativo não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/2/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(95)