Procedimento Comum Cível 1114968-51.2022.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1114968-51.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821703/SP (2024/0487631-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JAEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SÉRGIO DE SOUSA - SP168583 THIAGO DE SOUSA - SP343447 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAEL BATISTA DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Autora que afirma ter sido contatada por telefone, sendo informada sobre a existência de crédito junto ao INSS - Inicial que traz alegação de ter sido vítima de fraude por vazamento de seus dados - Manifestação por ocasião da réplica em que admite ter enviado documento e selfie ao réu por acreditar tarar-se de 'prova de vida', suscitando vício na manifestação de sua vontade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela demandante Princípio da dialeticidade não afrontado - Mérito - Apresentação de documentos que apontam para contratação perfeita e acabada - Operação firmada por meio eletrônico com autenticação por biometria facial - Crédito do valor do empréstimo em conta de titularidade da demandante - Indícios de má-fé do banco-réu ou falta no dever de informação que não foram demonstrados pela autora - Ônus do qual não se desincumbiu - Inteligência do artigo 373, inciso I do CPC - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. " (e-STJ fl. 189). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 257/261). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 6°, III IV, V, 14, § 3º, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não é válida a contratação digital de empréstimo consignado por pessoa idosa, mediante sistema de biometria facial, quando desacompanhada da garantia de vivacidade e de elementos que apontem a ciência acerca do negócio celebrado e a vontade do intuito negocial. E que a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro é objetiva. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 265/281), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela validade do empréstimo consignado contratado pelo ora recorrente, com base nos seguintes fundamentos: "(...) Evidencia-se dos documentos juntados nos autos que a recorrente realizou o empréstimo ora contestado por meio de assinatura eletrônica com biometria facial junto ao recorrido (fls. 91/99). Como se sabe, tal fato não afasta a validade do contrato, pois atualmente admitida tal modalidade. (...) Ainda, sequer há de se cogitar que a condição de idoso, por si só, afasta a possibilidade de realização de negócios jurídicos pelo argumento de sua vulnerabilidade perante à instituição financeira, sob pena de afronta à determinação prevista no artigo 230 da CF. No presente caso, tem-se que o documento intitulado dossiê de contratação juntado com a defesa (fls. 100/105) traz diversas informações sobre o procedimento por meio do qual efetuada a adesão ao empréstimo como geolocalização, modelo e sistema operacional do dispositivo móvel utilizado, além da própria selfie enviada, elementos não impugnados de forma específica pela autora. Noutro giro, à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC, anote-se que cabia à demandante demonstrar indícios de má-fé do banco ou falta no dever de informação que fossem capazes de infirmar a regularidade do negócio. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu, apurando-se de tudo quanto constante dos autos livre e consciente manifestação de vontade por parte na autora pelas condições pactuadas. Logo, tendo a instituição financeira comprovado a contratação, a autorização para desconto e o crédito do valor mutuado em conta de titularidade da demandante, não há que se falar em nulidade da operação. E, assim, em ressarcimento de valores e menos ainda em dano moral, posto não demonstrado qualquer ilícito cometido pelo réu." (e-STJ fls. 192/194). Com efeito, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da validade do empréstimo consignado contratado pelo recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta e idosa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.990.879/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Registre-se que, também conforme firme jurisprudência deste Tribunal Superior, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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