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Embargos A ExecucaoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004426172008402500120250512154729

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 198772/2025

Protocolizada Petição 198772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 261075/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 261075/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2023

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(39)