Apelação Cível 5036947-34.2015.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.949.051,06

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 16ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

27/02/2026, 15:22

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

23/02/2026, 17:16

Recebidos os autos do STJ

23/02/2026, 15:21

Juntada de Petição

21/12/2021, 19:59

Juntada de Petição

21/12/2021, 19:54

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/06/2021, 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/06/2021, 08:35

Alterado o assunto processual

25/06/2021, 08:32

Decisão interlocutória

08/06/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/06/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/04/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/04/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/04/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/04/2021, 19:16

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição

27/02/2026, 15:22

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

23/02/2026, 17:16

Recebidos os autos do STJ

23/02/2026, 15:21

Juntada de Petição

21/12/2021, 19:59

Juntada de Petição

21/12/2021, 19:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 15:21

ACÓRDÃO

•23/02/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/06/2021, 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/06/2021, 08:35

Alterado o assunto processual

25/06/2021, 08:32

Decisão interlocutória

08/06/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/06/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/04/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/04/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/04/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/04/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/02/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/02/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2021, 10:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/02/2021, 11:19

Recurso Especial Admitido

10/02/2021, 10:11

Recurso Especial não admitido

10/02/2021, 10:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/01/2021, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/01/2021, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/11/2020, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

06/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 18:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/10/2020, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/10/2020, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/10/2020, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

28/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 15:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

16/09/2020, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/09/2020, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2020<br>Período da sessão: <b>09/09/2020 00:00 a 16/09/2020 16:00</b>

28/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 286

27/08/2020, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/08/2020, 15:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

18/08/2020, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/08/2020, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/08/2020, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

10/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2020, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/07/2020, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/07/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

26/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/07/2020, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2020, 17:59

Sentença confirmada - por unanimidade

15/07/2020, 16:12

Juntada de Petição

02/07/2020, 20:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/06/2020<br>Período da sessão: <b>08/07/2020 00:00 a 15/07/2020 09:00</b>

29/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 240

26/06/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2020, 15:39

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 15/6/2020 Número de referência: 691366

18/06/2020, 10:00

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

16/06/2020, 15:56

Juntada de certidão

16/06/2020, 15:56

Remessa Interna - GAB13 -> ST1

16/06/2020, 14:38

Determinada a intimação

16/06/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

15/06/2020, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/06/2020, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 15:02

Remessa Interna - GAB13 -> ST1

09/06/2020, 14:12

Determinada a intimação

09/06/2020, 14:12

Juntada de Petição

21/03/2018, 14:05

Distribuído por prevenção - Número: 50078854620154047100

05/05/2017, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 17:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/04/2021, 19:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/02/2021, 10:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/02/2021, 10:11

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/10/2020, 12:17

ACÓRDÃO

•16/09/2020, 18:22

EXTRATO DE ATA

•16/09/2020, 16:23

ACÓRDÃO

•15/07/2020, 17:59

EXTRATO DE ATA

•15/07/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2020, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 14:12