Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2695140/RS (2024/0260853-7)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: PEDRO PULTER
ADVOGADOS: EDUARDO BEUX - RS047191
EVERSON LUIZ PANDOLFI - RS028733
AGRAVADO: G DA S F
REPRESENTADO POR: J P DA S
AGRAVADO: C F
REPRESENTADO POR: J S F
ADVOGADOS: LUIZ GILBERTO GATTI - RS065594
IURA GARBIN - RS079875
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO PULTER contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MORTE. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA. COLISÃO DO TÁXI EM QUE ERA TRANSPORTADA A VÍTIMA E CAMINHÃO. CULPA RECONHECIDA POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS IMPOSSIBILITADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO ÀS FILHAS MENORES DA DE CUJUS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, tem-se, destarte, a formação de título executivo judicial, conforme preveem os artigos 515, VI, do Código de Processo Civil e 63 do Código de Processo Penal, tornando-se aplicável o disposto pelo artigo 91 do Código Penal Brasileiro, verbis: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 1.1. Relativamente à coparticipação da vítima para o sinistro, embora possível a graduação da culpa do réu, pelo que dispõem o artigo 944 e Parágrafo único, do Código Civil, no caso dos autos, a pretendida concorrência de culpas não se dá entre o réu e as vítimas (dentre elas a mãe das autoras), que apenas sofreram as consequências do sinistro, não tendo contribuído, com nenhuma parcela de culpa, para o advento do infortúnio. Entendendo o demandado que o condutor do caminhão em que colidiu obrara com culpa, deveria ter demandado contra aquele, o que não fez. Acerca da ocorrência do mal súbito, tal excludente já fora aventada perante o juízo criminal, tendo sido afastada pelo tribunal, quando do julgamento da apelação-crime interposta. No que concerne ao argumento de a situação retratar o transporte de cortesia (desinteressado), a tentativa do autor em pretender se exculpar do trágico acidente, além de restar perenizada pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi sinteticamente resumida pelo réu na sua contestação, consoante se percebe da defesa apresentada. Além disso, ao que se infere, a arguição não foi suscitada perante o juízo criminal, sobrevindo somente no procedimento cível. 2. PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS. Quanto aos desdobramentos da condenação, não há reparos à sentença. A dependência econômica das menores em relação à mãe pré-morta, sobrelevando que contavam com tenra idade na data do óbito da falecida (7 e 9 anos), é presumida, como ressalvou o juízo a quo. 2.1. No que tange os danos morais, o réu protesta contra o seu reconhecimento e decorrente indenização às filhas da de cujus, mediante a justificativa de que não conviviam com a mãe, posto que os seus pais eram separados. O argumento adentra a insensibilidade e o desconhecimento das relações familiares nos seus aspectos mais íntimos e, por vezes, indevassáveis. Não será o fato da separação dos genitores impeditivo à manutenção dos laços afetivos entre a mãe (ou o pai, em situação inversa) e os filhos, frutos da união desfeita, ou causa para que perimam aqueles construídos. Outrossim, não poderá tal circunstancial retirar a presunção do dano in re ipsa, impondo-se às menores, já castigadas pela prematura perda materna, o dever de comprovar que, efetivamente, sofreram com a tragédia narrada. Do contrário, caberia ao demandado, como forma de alicerçar a tese defendida, trazer a prova de que as menores não nutriam qualquer veículo de afeto com a mãe, o que não se preocupou em fazer. 2.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que diz com o valor da indenização, ?xada em 100 (cem) salários mínimos, a serem repartidos entre as duas menores, tocando 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma delas, do mesmo modo, não comporta minoração, afeiçoando- se módico e aquém dos paradigmas da Câmara em situações parelhas. 3. JUROS DE MORA. Tendo a vítima contratado os serviços de táxi, como alegado na inicial, fato não controvertido, não tem incidência a Súmula n. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade de matriz contratual, devendo ser contados a partir da citação do réu, tópico esse em que logra êxito o apelo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO” (e-STJ flS. 439/440). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 468/478). O recurso especial (e-STJ fls. 487/517) aponta violação dos artigos 186, 393, 944, 945 e 953, § 1º, do Código Civil, bem como dos artigos 373, I e II, e 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz que houve omissão no acórdão recorrido, que não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, especialmente no que tange à culpa concorrente e à correta valoração das provas apresentadas, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Sustenta que a decisão recorrida violou o artigo 373 do CPC ao não apreciar adequadamente a questão do ônus da prova, uma vez que caberia à vítima demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não teria ocorrido. Alega que a responsabilidade civil não se configura, pois o acidente teria ocorrido devido à alta velocidade da motocicleta conduzida pelo recorrido, não havendo nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano experimentado pela recorrida. Alega ainda que a quantificação dos danos morais e estéticos foi excessiva e desproporcional, em violação aos artigos 944, 945 e 953, § 1º, do Código Civil, uma vez que a decisão não considerou a extensão do dano, a concorrência de culpas e a situação econômica das partes, resultando em enriquecimento sem causa da recorrida. Requer a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação pelos danos morais e estéticos, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões às fls. 194/205. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às questões invocadas pelo recorrente, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido: "Do trágico acidente de trânsito, apelou o réu. Quanto ao mérito da demanda, e na mesma linha da sentença, a tese principal do apelante – mal súbito do demandado, caso fortuito ou força maior – deverá ser de pronto rechaçada, considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, proferida no processo crime n. 148/2.12.0000464-6, apelação criminal n. 70068384759, definitivamente baixado. Operado o trânsito em julgado daquela decisão, tem-se, destarte, no presente momento, a formação de título executivo judicial, conforme preveem os artigos 515, VI, do Código de Processo Civil e 63 do Código de Processo Penal, tornando-se aplicável o disposto pelo artigo 91 do Código Penal Brasileiro, verbis: (...) Relativamente à coparticipação da vítima para o sinistro, possível a graduação da culpa do réu, pelo que dispõem o artigo 944 e Parágrafo único, do Código Civil: (...) Sucede que, no caso dos autos, a pretendida concorrência de culpas não se dá entre o réu e as vítimas (dentre elas a mãe das autoras), que apenas sofreram as consequências do sinistro, não tendo contribuído, com nenhuma parcela de culpa, para o advento do infortúnio. Entendendo o demandado que o condutor do caminhão em que colidiu obrara com culpa, deveria ter demandado contra aquele, o que não fez. Acerca da ocorrência do mal súbito, tal excludente já fora aventada perante o juízo criminal, tendo sido afastada pelo tribunal, quando do julgamento da apelação-crime, que, em se reportando ao entendimento de primeiro grau, assim pautou: (...) No que concerne ao argumento de a situação retratar o transporte de cortesia (desinteressado), a tentativa do autor em pretender se exculpar do trágico acidente, além de restar perenizada pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi sinteticamente resumida pelo réu na sua contestação, consoante se percebe da defesa apresentada (evento de n. 3 – PROCJUDC2 fl. 05): (...) Além disso, ao que se infere, a arguição não foi suscitada perante o juízo criminal, sobrevindo somente no procedimento cível. Quanto aos desdobramentos da condenação, não há reparos à sentença. A dependência econômica das menores em relação à mãe pré-morta, sobrelevando que contavam com tenra idade na data do óbito da falecida (7 e 9 anos), é presumida, como ressalvou o juízo a quo: (...) No que tange os danos morais, o réu protesta contra o seu reconhecimento e decorrente indenização às filhas da de cujus, mediante o seguinte arrazoado: (...) O argumento adentra a insensibilidade e o desconhecimento das relações familiares nos seus aspectos mais íntimos e, por vezes, indevassáveis. Não será o fato da separação dos genitores impeditivo à manutenção dos laços afetivos entre a mãe (ou o pai, em situação inversa) e os filhos, frutos da união desfeita, ou causa para que perimam aqueles construídos. Outrossim, não poderá tal circunstancial retirar a presunção do dano in re ipsa, impondo-se às menores, já castigadas pela prematura perda materna, o dever de comprovar que, efetivamente, sofreram com a tragédia narrada. (...) Do contrário, caberia ao demandado, como forma de alicerçar a tese defendida, trazer a prova de que as menores não nutriam qualquer veículo de afeto com a mãe, o que não se preocupou em fazer. No que diz com o valor da indenização, fixada em 100 (cem) salários mínimos, a serem repartidos entre as duas menores, tocando 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma delas, do mesmo modo, não comporta minoração, afeiçoando-se módico e aquém dos paradigmas da Câmara em situações parelhas" (e-STJ fls. 435/438). E, ao julgar os embargos de declaração, a Corte gaúcha ainda ressaltou: "Iniciando pelo inicial protesto, que trata da culpa, não é fato de que a relatora 'não só buscou amparo, mas baseou o proferimento da sentença respaldado quase totalmente no processo criminal'. Esquece a parte recorrente, suscitando a omissão na análise da culpa e acusando a violação ao artigo 371, do Código de Processo Civil - talvez buscando justificativa ao recurso sabidamente desamparado de sustento -, o que foi pontualmente abordado pela signatária já no início do voto, ora transcrito no que tem pertinência: (...) Sobre os danos morais, reedito o que expendi quando da prolação do voto: (...) Quanto à alegada omissão no que se refere à apreciação do pedido para que seja deduzido da pensão estabelecida o valor recebido do INSS, o acórdão foi claro nesse tópico: (...)" (e-STJ fls. 434-435). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ademais, a modificação do acórdão recorrido esbarra na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial. Conforme já se adiantou na transcrição acima, no caso em questão, o Tribunal de origem baseou sua decisão no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que já havia afastado a tese do mal súbito, considerada pelo recorrente como causa excludente de sua responsabilidade. Além disso, a argumentação do recorrente acerca da dependência econômica das menores e os danos morais não encontrou respaldo no conjunto fático-probatório dos autos, pois o juízo de origem considerou de forma adequada a presunção de dependência econômica e os efeitos do falecimento prematuro da genitora em questão. O reconhecimento do dano in re ipsa, que dispensa a prova de sofrimento pelas filhas da falecida, também foi decidido com base nos elementos fáticos do caso, sendo sua reanálise impedida pela mesma súmula, pois envolveria a reinterpretação do quadro fático já estabelecido. Por fim, a fixação do valor da indenização, que foi considerada módica e compatível com os paradigmas da jurisprudência, também está imune ao reexame no âmbito do recurso especial pelo mesmo motivo. Dessa forma, não há como modificar o acórdão recorrido, pois a análise das teses apresentadas pelo recorrente esbarra no impedimento da reavaliação fática. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA