Procedimento Comum Cível 1051174-27.2020.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1051174-27.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2661765/SP (2024/0205635-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 BIANCA PINTO BRAGA - RJ231314 ISADORA DA SILVEIRA LIMA - RJ247765 AGRAVADO: GERALDO MAGELA ALMEIDA PINTO ADVOGADOS: ERICSON CRIVELLI - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES - SP256006 ANDRÉ LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436 STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - SP464603 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDACAO SAÚDE ITAÚ contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo assim ementado: “APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reajustes por faixa etária aos 59 anos. Teses firmadas pelo REsp n° 1.568.244/RJ (Tema 952) e REsp 1.716.113 e REsp 1.715.798 (Tema 1016), que trazem orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Necessidade de produção de prova para aferir se os reajustes por faixa etária são ou não abusivos. Sentença anulada. Recurso prejudicado” (e-STJ fl. 606). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 790/795). No recurso especial (e-STJ fls. 611/626) a recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que " (...) o Tribunal de origem, ao anular a decisão que confirmava a validade do prêmio cobrado pela Recorrente ao Recorrido, desconsiderou que a Fundação apresentou as tabelas de valores nesses autos, as quais embasaram as respectivas decisões de improvimento dos pleitos do Recorrido. Desse modo, o v. Acórdão não observou que o feito se encontra devidamente instruído, com a juntada das tabelas de preço sobre o plano incidente ao Recorrente, reafirmando assim a inexistência de abusividade ou qualquer malgrado nos valores da mensalidade do plano de saúde do Recorrido, de forma que a estrita regularidade da tabela elide a necessidade de sua reanálise. Não há razão, portanto, de anulação da sentença até então proferida, sendo a mensalidade da Recorrida firmada nos mesmos termos dos reajustes e tabelas atuariais de ordem técnica já confeccionadas" (e-STJ fl. 613). Quanto ao mérito, aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 30 e 31, da Lei n.º 9.656/1998, eis que ao determinar a anulação das decisões anteriores e ordenar o retorno dos autos à origem, o acórdão recorrido omitiu-se quanto à delimitação da controvérsia firmada nos autos, definida pela (in)existência de abusividade no valor pago pelo recorrido ao plano de saúde. Ainda, aduz que o acórdão recorrido deixou " (...) de aplicar o entendimento do precedente vinculante firmado no Tema 1016 do STJ, tendo em vista que o reajuste praticado obedeceu aos parâmetros fixados na RN nº 63/2003 da ANS, não sendo caso para a anulação da sentença" (e-STJ fl. 613). Contrarrazões às e-STJ fls. 914/917. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto aos motivos para anulação da sentença e reabertura da instrução processual, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: " (...) No caso em tela, não se vislumbram os vícios apontados, uma vez que o julgado foi claro ao expor os motivos que o levaram a anular a r. sentença para determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o recurso: “(...) Cumpre salientar que o Col. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.568.244/RJ (Tema 952) firmou tese segundo a qual “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”, bem como no julgamento REsp 1.716.113 e REsp 1.715.798 (tema 1016) que firmou as seguintes teses '(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.' (Grifou-se) Assim, verifica-se que a causa não estava madura para julgamento, sendo cabível, portanto, a reabertura da instrução probatória para viabilizar a produção de provas e oportunizar a comprovação da legalidade ou não dos reajustes aplicados por ocasião da alteração de faixa etária. De rigor, portanto, anular, de ofício, a r. sentença recorrida para os fins supramencionados.” (...) Não restou demonstrado pela embargante a existência de vícios no acórdão, eis que o v. Acórdão embargado de forma prudente determinou a reabertura da instrução processual, de forma que possam as partes produzir as provas necessárias ao desate da controvérsia, de forma a possibilitar a correta e adequada prestação jurisdicional que a ambas irá aproveitar, cingindo-se o inconformismo nestes embargos de declaração ao fato de que o v. Acórdão não privilegiou a interpretação que à ré interessava" (e-STJ fls. 792/795). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). No que se refere à ofensa aos artigos 30 e 31, da Lei n.º 9.656/1998, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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