Cumprimento de sentença 0010929-10.2016.8.16.0035 - STJ

Cumprimento de sentença 0010929-10.2016.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2659145/PR (2024/0201587-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SERGIO CLAUDINO BARBOSA ADVOGADOS: CAROLINE AMADORI CAVET - PR049798 MAYARA MEDEIROS ROYO - PR093127 AGRAVADO: REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH AGRAVADO: FERNANDO FERNANDES BERRISCH ADVOGADOS: FERNANDO FERNANDES BERRISCH - PR045368 REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH - PR047998 AGRAVADO: KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: ELAINE DE LIMA SHINTCOVSK - PR052537 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SERGIO CLAUDINO BARBOSA contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ASSESSORIA E PROPOSITURA DE AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS DIVERSAS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (EMPRESA CONTRATADA). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE ESTENDER AS INDENIZAÇÕES AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SUJEITOS QUE, DE FORMA INDEPENDENTE, ATUANDO APENAS COMO ADVOGADOS CONTRATADOS, NÃO INTEGRARAM O NEGÓCIO JURÍDICO BASE E TAMPOUCO SE BENEFICIARIAM DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES PRATICADA PELA EMPRESA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO, NESTE CONTEXTO SECUNDÁRIO, NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(e-STJ fls. 1312/1316) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1342/1345). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1352/1366), o recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, incisos I, II e III, do CPC - nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mormente, no que diz respeito à "responsabilidade solidária dos recorridos e corré, que independe de vínculo de forma"(e-STJ fl. 1361) e quanto à negligência dos recorridos. (ii) arts. 422, 667, 932, inciso III, e 942 do Código Civil - alegação de que não há necessidade de relação contratual, bastando a dependência da relação para a configuração da responsabilidade solidária. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 1375/1378), o recurso não foi admitido, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à ausência de responsabilidade solidária dos advogados recorridos, fundamentando que a solidariedade não se presume e que não há evidências de que os advogados tenham se beneficiado dos valores retidos. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Além disso, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos seguintes fundamentos do julgado atacado: "No mais, melhor sorte também não assiste ao apelante em relação à possibilidade remanescente, isto é, solidariedade por convenção das partes. A uma, porque novamente analisando o contrato de prestação de serviços de assessoria, não se constata que o segundo e o terceiro apelados integraram ou subscreveram este negócio jurídico (mov. 1.6) e, consequentemente, há de se respeitar a regra geral atinente ao princípio da relatividade e que as consequências jurídicas da relação se restringem às partes que o concluíram. contratual. A duas, porque como os comprovantes de pagamento anexos à inicial (mov. 1.11) estão nominados e materializados em favor da primeira ré, não se pode simplesmente presumir que osapenas outros dois corréus detinham ciência e atuaram na retenção indevida dos valores (a serem direcionados à instituição financeira ou depositados em juízo), tampouco que se beneficiaram direta ou indiretamente destas quantias. Nos termos do art. 32 do aludido estatuto, ademais, deve ser ressaltado que a responsabilidade civil do advogado – no exercício da profissão – é, na medida em que pressupõe a subjetiva demonstração de dolo ou culpa. E ainda que fosse o caso de responsabilidade civil objetiva (arts. 932 e 933 do Código Civil), o que se menciona tão somente a título de argumentação, igualmente seria imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o dano causado. (...) Como adequadamente ressaltado pela magistrada singular, 'não obstante a exposição dessa singular sequência de fatos, uma condenação não se sustenta com base em meros indícios e probabilidades, mas sim com base em provas robustas e claras. Fato é que os advogados réus não assinaram o contrato de evento 1.6, não figuram como beneficiários dos pagamentos e dentro dos limites do (sic). mandato exerceram adequadamente a prestação de serviços' Por esse contexto fático-probatório, pois, tem-se que o autor não logrou êxito na comprovação do fato constitutivo de seu direito em relação aos réus advogados, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil.” (e-STJ fl. 1315/1316) Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR GERSON KOTOVICZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

Todas as movimentações(720)

Todos os documentos(41)