Apelação Cível 0808755-98.2016.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.403.130,82

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MARCEL BRAGA MACIEL VILELA JUNIOR

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:01

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:01

Juntada de Certidão

09/05/2025, 12:56

Recebidos os autos

09/05/2025, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2021, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2021, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/09/2021, 16:35

Expedição de expediente

29/09/2021, 08:09

Expedição de expediente

29/09/2021, 08:09

Recurso especial admitido

29/09/2021, 08:09

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:22

Juntada de Certidão

02/09/2021, 13:21

Juntada de Contestação

30/08/2021, 20:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2021, 07:22

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:01

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:01

Juntada de Certidão

09/05/2025, 12:56

Recebidos os autos

09/05/2025, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2021, 00:40

Documentos

Decisão

•29/09/2021, 08:08

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2021, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/09/2021, 16:35

Expedição de expediente

29/09/2021, 08:09

Expedição de expediente

29/09/2021, 08:09

Recurso especial admitido

29/09/2021, 08:09

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:22

Juntada de Certidão

02/09/2021, 13:21

Juntada de Contestação

30/08/2021, 20:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2021, 07:22

Expedição de expediente

08/07/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 15:25

Juntada de Recurso Especial

28/06/2021, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2021, 08:12

Expedição de expediente

13/05/2021, 12:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/05/2021, 12:32

Expedição de documento

13/05/2021, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado

07/05/2021, 17:22

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2021, 00:05

Incluído em pauta para 06/05/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

15/04/2021, 09:49

Conclusos para julgamento

07/08/2020, 16:41

Juntada de Certidão

07/08/2020, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2020, 00:03

Juntada de Embargos de Declaração

13/07/2020, 10:44

Juntada de Ato Eletrônico

13/07/2020, 10:44

Expedição de expediente

13/07/2020, 10:44

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2020, 12:08

Expedição de expediente

02/07/2020, 19:30

Expedição de documento

02/07/2020, 19:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/07/2020, 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado

26/06/2020, 16:13

Juntada de Certidão

26/06/2020, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2020, 12:28

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2020, 15:46

Incluído em pauta para 25/06/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

04/06/2020, 16:43

Retirado de pauta

02/06/2020, 13:29

Juntada de Petição

25/05/2020, 13:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2020, 23:37

Incluído em pauta para 04/06/2020 09:00 Sala das Turmas Norte

14/05/2020, 10:43

Distribuído por Prevenção para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

17/07/2017, 14:37

Conclusos para julgamento

17/07/2017, 14:37

Juntada de Certidão

10/07/2017, 13:32

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

10/07/2017, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2017, 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/07/2017, 20:21

Juntada de Contrarrazões

07/07/2017, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 15:11

Expedição de expediente

05/06/2017, 19:20

Expedição de expediente

05/06/2017, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 19:20

Conclusos para despacho

05/06/2017, 11:15

Juntada de Apelação

12/05/2017, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2017, 11:32

Expedição de expediente

17/04/2017, 12:44

Julgado procedente o pedido

17/04/2017, 12:44

Conclusos para despacho

03/04/2017, 11:57

Juntada de Certidão

03/04/2017, 11:57

Juntada de Réplica

01/04/2017, 21:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2017, 10:40

Expedição de expediente

10/03/2017, 18:47

Expedição de expediente

10/03/2017, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 18:47

Conclusos para despacho

10/03/2017, 16:49

Juntada de Petição

06/03/2017, 19:26

Juntada de Contestação

06/03/2017, 18:35

Juntada de Certidão

16/01/2017, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/01/2017, 00:00

Expedição de expediente

04/01/2017, 12:07

Ato ordinatório praticado

04/01/2017, 12:06

Ato ordinatório praticado

04/01/2017, 12:06

Juntada de Certidão

04/01/2017, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2016, 20:52

Expedição de expediente

30/12/2016, 15:30

Expedição de expediente

30/12/2016, 15:24

Concedida a Antecipação de tutela

30/12/2016, 15:16

Conclusos para decisão

30/12/2016, 14:26

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

30/12/2016, 09:59

Acórdão

•13/05/2021, 12:18

Inteiro Teor do Acórdão

•13/05/2021, 12:18

Acórdão

•02/07/2020, 19:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2020, 19:28

Despacho

•05/06/2017, 19:20

Sentença

•17/04/2017, 12:44

Documento de Comprovação

•01/04/2017, 21:21

Despacho

•10/03/2017, 18:47

Documento de Comprovação

•06/03/2017, 18:35

Ato Ordinatório

•04/01/2017, 12:06

Decisão

•30/12/2016, 15:16

Documento de Comprovação

•30/12/2016, 09:57