Cumprimento de sentença 5000172-49.2018.4.04.7121 - STJ

Cumprimento de sentença 5000172-49.2018.4.04.7121 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2012755/RS (2022/0208859-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES - PR019532 GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ - RS054610 RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ ADVOGADOS: FERNANDA CAMPOS HABLICH - RS093470 ROSEIMAR NUNES DOS SANTOS - RS100505 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES - PR019532 GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ - PR019514 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 757/758): AMBIENTAL. POLUIÇÃO RIO/OCEANO. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PROVA PERICIAL. CONCEPÇÃO E PROVA DO DANO. INVERSÃO DO ÔNUS. DANO MORAL E MATERIAL. MÉTODO BIFÁSICO. 1. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. STF Tema 999. 2. A prova pericial é prescindível para a comprovação dos danos, e sua ausência não impede o julgamento da causa e a fixação de indenização a qualquer título, como faz querer crer a apelante. Isso porque as demais provas são suficientes para tanto, tendo restado demonstrado que a perícia é desnecessária justamente porque as provas documentais e testemunhais produzidas foram suficientes para o julgamento da causa, tudo conforme a exegese do art. 464 do CPC. Além disso, aplica-se o artigo 130 do CPC, não sendo o caso de cerceamento de defesa. 3. O dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem. Em que pese a alegação de que a lesão ambiental não restou suficientemente comprovada, é razoável supor que o derramamento de quantidade expressiva de substância química de alta toxidade e estranha ao habitat natural, em manancial de água (elemento essencial à vida), afetou e desorganizou o equilíbrio do ecossistema local, porquanto implicou interferência humana indevida no meio ambiente (daí a ilicitude do ato), o que dispensa prova de prejuízos in concreto, que se presumem (dano in re ipsa). 4. Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do emprendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução. Jurisprudência do STJ. 5. Ocorrendo o acidente/poluição, a responsabilidade é objetiva (teoria do risco integral), sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar. STJ Tema 681. 6. Os danos extrapatrimoniais coletivos são perfeita e juridicamente possíveis. STJ Tema 707. 7. O método bifásico é o mais adequado à quantificação da indenização por dano moral. STJ Corte Especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 812/816). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e ao art. 54 da Lei 9.605/1998, ao argumento de que houve condenação por danos materiais e morais coletivos sem comprovação de dano efetivo e de nexo causal. Aduz a ocorrência de afronta art. 927 e 186 do Código Civil, ante a ausência dos requisitos necessários à configuração do dano moral coletivo. Sustenta ofensa aos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, afirmando que o princípio da simetria impede a condenação em honorários quando não há má-fé, aplicando-se tanto ao autor quanto ao réu em ações civis públicas. Ao final, requer o provimento do recurso especial e a consequente reforma do acórdão recorrido. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 997/1.006). O recurso foi admitido na origem quanto à suposta violação aos arts. 17 e 18, da Lei 7.347/1985 (fls. 1.052/1.065). É o relatório. Não obstante a admissão do recurso especial apenas quanto a um tópico, não há razão para a interposição do agravo de fls. 1.085/1.094, pois toda a matéria discutida no recurso especial é, necessariamente, devolvida ao Superior Tribunal de Justiça. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de que a parte ora recorrente fosse condenada ao pagamento de (a) indenização por danos materiais causados ao meio ambiente, no valor de R$ 500.000,00; (b) compensação por danos extrapatrimoniais coletivos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 1.000.000,00. Quanto ao argumento de que não houve comprovação de dano efetivo e de nexo causal, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 760/762): No mérito, conforme se extrai dos documentos constantes no Inquérito Civil nº 1.29.000.001121/2008-61 (e. 1), especificamente o Relatório de Emergência Ambiental do IBAMA (e. 1, PROCADM3), houve o vazamento de 750 litros de petróleo na praia de Tramandaí/RS, em 22/05/2008, gerando uma grande mancha de óleo nas águas. A causa do evento foi “a ruptura de uma mangueira que estava sendo utilizada no bombeamento de água para o interior do mangote avariado, no intuito de promover a remoção do petróleo contido no interior do mesmo para iniciar os trabalhos de recuperação do mesmo. Aparentemente a mangueira rompeu devido ao atrito da mesma com cracas existentes no sistema de amarração da monobóia. [...] houve duas falhas cruciais durante os procedimentos de recuperação do mangote, o primeiro no que diz respeito a mangueira utilizada no bombeamento de água, pois a mesma, apesar de resistir a pressão hidráulica imposta durante o procedimento, ela não apresenta grande resistência a injúrias mecânicas externas, tais como a que aconteceu de fato, e a segunda falha ocorreu no que diz respeito a segurança da operação, pois não haviam barreiras de contenção posicionadas preventivamente no local, tão pouco presente nas embarcações que participavam do procedimento.” O vazamento foi reconhecido pela própria TRANSPETRO como de sua responsabilidade, nos termos da Comunicação Inicial de Acidente e do Relatório dos Incidentes (e. 1, PROCADM3, PROCADM4). O IBAMA inspecionou a área, afirmando ser “incontestável que tenha ocorrido algum dano ambiental, mesmo que pequeno” (e. 1, PROCADM3). A Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (FEPAM) lavrou Auto de Infração nº 230/08, pelo fato de a empresa “causar poluição com lançamento de substância oleosa nas areias da praia do município de Tramandaí - RS, numa extensão de 1.500 metros, contados a partir da plataforma de pesca, em direção ao sul, decorrente do vazamento estimado de 750 litros de petróleo bruto ocorrido na monobóia MN - 602, no dia 22/05/2008” e também confeccionou Laudo Técnico Relatório de Emergência, acompanhado de registros fotográficos, o qual concluiu que, apesar da pequena magnitude do dano, houve uma “falha do princípio de precaução” (e. 1, PROCADM4). A Capitania dos Portos confeccionou o Laudo Técnico Ambiental nº 31/08, no sentido de que “o incidente causou poluição mínima, podendo ser classificado como 'dano ambiental pouco grave'” (e. 1, PROCADM6). O Pelotão da Brigada Militar de Tramandaí realizou levantamento fotográfico e fiscalização no local, consoante o Relatório de Ocorrência Ambiental (e. 1, PROCADM8, PROCADM9), constatando que o vazamento contaminou a orla marítima e comprometeu a qualidade da saúde dos frequentadores da praia e de toda a fauna e flora marinhas por onde o petróleo passou. Ainda, as testemunhas arroladas pela parte autora reafirmaram o constante na prova documental (e. 74, ÁUDIO2 e 4; evento 110, ÁUDIO2 e evento 114, VÍDEO1). Há, portanto, farta prova documental acerca do dano material (ainda que possa ser considerado pela ré como de pequena proporção), consistente contaminação do meio e dos organismos marinhos, em face da impossibilidade de se retirar todo o petróleo das águas. Houve, pois, a degradação da qualidade ambiental, criando condições que afetam negativamente a biota e as características estéticas do meio ambiente. Quanto à alegação de que o dano provocado foi de pequena monta, conforme bem apontado pelo MPF Regional (parecer do evento 4), em se tratando de derramamento de óleo, é irrelevante a quantidade derramada, uma vez que é impossível, devido à movimentação das correntes, a recuperação de todo o produto derramado, sendo que a parte que fica no meio ambiente é suficiente para consubstanciar o dano ambiental – a quantidade influi apenas para quantificar o dano, mas não para qualificá-lo. Nesse sentido: TRF4, AC nº 5001112-24.2011.4.04.7101, Rel. Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 5/8/2014. Vale ressaltar que a prova pericial é prescindível para a comprovação dos danos, e sua ausência não impede o julgamento da causa e a fixação de indenização a qualquer título, como faz querer crer a apelante. Isso porque as demais provas são suficientes para tanto, tendo restado demonstrado que a perícia é desnecessária justamente porque as provas documentais e testemunhais produzidas foram suficientes para o julgamento da causa, tudo conforme a exegese do art. 464 do CPC. Além disso, aplica-se o artigo 130 do CPC, não sendo o caso de cerceamento de defesa. Nesse sentido - grifo meu: [...] Frise-se que tal alteração, por si só, deve ser considerada relevante, em face às consequências ocasionadas na cadeia alimentar, de sorte a tornar o dano indenizável, conforme o magistério de José Rubens Morato Leite (Dano ambiental - Do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 108), abaixo transcrito: [...] Em que pese a alegação de que a lesão ambiental não restou suficientemente comprovada, é razoável supor que o derramamento de quantidade expressiva de substância química de alta toxidade e estranha ao habitat natural, em manancial de água (elemento essencial à vida), afetou e desorganizou o equilíbrio do ecossistema local, porquanto implicou interferência humana indevida no meio ambiente (daí a ilicitude do ato), o que dispensa prova de prejuízos in concreto, que se presumem (dano in re ipsa). Conquanto, do ponto de vista epistemológico, 'impacto' e 'dano' não sejam sinônimos - até porque toda e qualquer atividade humana é capaz de alterar (impactar) o meio ambiente e as mudanças previsíveis e controladas de suas propriedades físicas, químicas ou biológicas são toleradas pelo ordenamento jurídico, desde que acompanhadas por medidas preventivas, mitigadoras e/ou compensatórias impostas pela autoridade administrativa (princípio da prevenção - art. 225 da CF e Lei n.º 6.938/81), no caso concreto, houve uma lesão indesejada nos recursos ambientais, com consequente poluição prejudicial ao equilíbrio ecológico e à qualidade de vida (responsabilidade civil) - vale dizer, uma perda indevida à coletividade que deveria ter sido evitada. No acórdão recorrido há o estabelecimento de elementos fático-probatórios necessários para reconhecer que o vazamento de petróleo ocorrido durante a execução de uma atividade da PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO causou contaminação do meio e dos organismos marinhos. Ressalto que a responsabilidade por danos ambientais é lastreada na teoria do risco integral, segundo a qual o dever de indenizar surge quando há uma ação ou omissão por parte do agente causador, um dano ambiental e um nexo causal entre eles. Na hipótese em exame, todos os requisitos estão presentes e fundamentados no acórdão recorrido. Ainda sobre a responsabilidade por danos ambientais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, nos processos que discutem sua ocorrência, é cabível a inversão do ônus probatório. A propósito: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE AUSÊNCIA DE DANO. IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. Diferentemente do acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, "em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade" (AgInt no REsp 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.997.103/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E AMBIENTAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] V - Por fim, no AResp nº 2.030.821- MG, DJe 26/10/2022, ao julgar precedente idêntico ao presente recurso, o Ministro- Relator Humberto Martins destacou que "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.039.366/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Quanto à afirmação de que estão ausentes os requisitos necessários à configuração do dano moral coletivo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, pois encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que o dano moral coletivo pode ser considerado in re ipsa, ou seja, a mera constatação da prática de conduta ilícita que viole direitos de caráter extrapatrimonial da coletividade é suficiente para que ele seja configurado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MORAL COLETIVO AFERÍVEL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Em situações graves que põem em risco a saúde e a segurança da população, o dano moral coletivo independe de prova (damnum in re ipsa). Consoante inúmeros precedentes do STJ, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos, em sede de ação civil pública, considerando, inclusive, que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa" (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019) [...] 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.006.529/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. SÚMULA 168/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável. 2. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo. 3. A tese jurídica, trazida no acórdão ora embargado, de que o dano moral coletivo se configura in re ipsa, está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que leva à incidência da Súmula 168/STJ. [...] 5. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.342.846/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 3/8/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. DETERIORAÇÃO DO PISO ASFÁLTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA QUE RECONHECE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO INTERNO DO MPF PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E ACOLHER SEU RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Parquet federal, objetivando coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias federais, na qual se postula a responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de repetidas condutas da empresa ré. 2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da pretensão, desde que comprovados, no caso concreto, reiterado desrespeito às normas administrativas, notoriedade do dano material ao patrimônio público e configuração do nexo de causalidade entre a prática e a deterioração das rodovias. Também se entende possível a fixação de multa por novo desrespeito à norma administrativa (astreintes) e a condenação à indenização por dano moral coletivo, que, na hipótese, ocorre in re ipsa. Nesse sentido: REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019; REsp 1.581.580/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 18/9/2020. [...] 4. Agravo interno provido para, reformando a decisão singular agravada, afastar a incidência da Súmula 7/STJ, provendo-se, em desdobramento, o recurso especial do Ministério Público Federal, a fim de restaurar o acórdão regional que deu pela procedência da ação coletiva. (AgInt no AREsp n. 1.429.060/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020, sem destaque no original.) Por fim, os arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(227)