Procedimento Comum Cível 1025384-29.2016.8.26.0602 - STJ

Procedimento Comum Cível 1025384-29.2016.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2255388/SP (2022/0372088-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAROLINE TEIXEIRA FERREIRA - SP450058 AGRAVADO: AMAURI CAMPOS DE SOUSA AGRAVADO: ROSA FELICIA FERNANDES DE SOUSA ADVOGADOS: ALEXANDRE MOREIRA DE ATAÍDE - SP189167 JOÃO MOREIRA DE ATAIDE - SP310706 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos artigos arrolados, incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação de similitude entre os acórdão confrontados (e-STJ fls. 470/472). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 414): CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória (art. 370 do CPC). Julgamento antecipado. Possibilidade (art. 355, I, do CPC). Preliminar afastada. DANOS MATERIAIS. Compromisso particular de cessão de direitos de bens imóveis. Ré-apelante, sucessora da cedente, que rescindira unilateralmente os contratos, com fundamento em teórico inadimplemento dos pretensos adquirentes no que tange ao pagamento das despesas com instalação de infraestrutura do loteamento, e alienara os lotes a terceiros. Não comprovação da regular constituição em mora dos autores (art. 373, II, do CPC). Ilicitude reconhecida. Pleito indenizatório lastreado no inadimplemento contratual da cedente (art. 475 do CC). Inocorrência da prescrição da lesão. Prazo decenal (art. 205 do CC). Sentença mantida. DANOS MORAIS. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita sobre a personalidade humana. Situação que não produzira nenhum vexame, humilhação ou depreciação da figura humana da autora. Honradez não atingida. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 427/444), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 10, 369 e 485, IV, § 3º, do CPC/2015, porque o pedido de produção de prova teria sido desconsiderado e o feito julgado de forma antecipada implicando cerceamento de defesa, (b) art. 174 do CTN, haja vista a prescrição da restituição das parcelas pagas a título de IPTU, (c) arts. 14 do Decreto-Lei n. 58/1937 e 487, II, do CPC/2015, pois "os Recorridos não comprovaram a quitação das parcelas do contrato e de suas obrigações referentes ao pagamento das parcelas da infraestrutura, portanto não tem o direito de obter indenização por danos materiais" (e-STJ fl. 435). Aduziram que, por tal razão, e nos termos da legislação aplicável, o contrato se encontraria rescindido há vários anos, (d) art. 476 do CC/2002, tendo em vista que não comprovado o pagamento da taxa de infraestrutura por parte dos recorridos, nada pode lhe ser exigido, (e) arts. 186, 389, 402, 884, 927 e 944 do CC/2002, uma vez que o pedido de danos materiais foi feito de forma genérica, não podendo ser deferido. Sustenta que a prova dos referidos danos é medida que se impõe, (f) art. 373, I, do CPC/2015, visto que não foram comprovadas as alegadas irregularidades nos lotes dos recorridos. Indicou julgado do TJDFT a fim de demonstrar a divergência de entendimentos quanto à alegada prescrição da restituição de IPTU. Contrarrazões às fls. 463/469 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 475/483), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 487/491). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Tendo as instâncias de origem concluído que as questões apresentadas estavam devidamente comprovadas, o que permitia o julgamento antecipado da lide, entender de modo contrário acolhendo a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de todo o contexto fático-probatório do processo, o que é inviável no âmbito do especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ ao afirmar que cabe ao juiz como destinatário da prova a competência para deferir ou indeferir as solicitadas pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE DADOS AO PROVEDOR FACEBOOK. CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 3. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência do dever de indenizar. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1600225/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021.) Quanto à apontada prescrição das parcelas de IPTU, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 419): No caso, tendo em vista que a pretensão autoral visa a indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual da ré (art. 475 do CC), é inexorável reconhecer a natureza pessoal da demanda e, ante a inexistência de previsão de prazo diverso, a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Referido fundamento não foi impugnado no especial, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Ademais, o art. 174 do CTN, apontado como violado, não foi examinado pelo TJSP, não estando, portanto, prequestionado, o que atrai a Súmula n. 282/STF. Tais óbices – Súmulas n. 282 e 283 do STF – impedem também o conhecimento do recurso interposto com base no dissídio jurisprudencial. Em relação aos danos materiais, o TJSP adotou os fundamentos da sentença que assim dispôs (e-STJ fls. 417/418): Como fato constitutivo do seu direito, os autores demonstram prova documental consubstanciada, na total quitação dos imóveis, lote 73 e 74 (comprovantes de fls. 40/115), objetos dos Instrumentos Particulares de Compromisso de Cessão Parcial de Direitos de fls. 24/29 (lote 73) e Fls. 34/39 (lote 74), bem como os pagamentos do IPTU referente aos imóveis (fls. 116/219). Por outro lado, realmente, há previsão contratual no sentido de que a promitente vendedora se obriga a executar, por si ou por terceiros, os melhoramentos exigidos no loteamento, porém, mediante recebimento dos promissários compradores dos valores despendidos nos melhoramentos introduzidos. É o que se verifica nos termos dos referidos contratos de fls. 24/29 (lote 73) e Fls. 34/39 (lote 74), especificamente, na cláusula décima terceira e parágrafo único (fls. 28 e 38). Todavia, apesar de o réu afirmar haver notificado os compradores, ora autores (fls. 275), não logrou êxito em comprovar o alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não restando constituída a mora dos autores. Ademais, ainda que tenha notificado todos os compradores com débitos dos lotes, relativos aos melhoramentos e obras de infraestrutura, posteriormente, realizados, mediante publicação de Edital de Convocação, também não logrou êxito em comprovar que precedeu de meios razoáveis voltados à notificação pessoal dos autores, requisito imprescindível para que a notificação ou intimação ficta surtam os válidos e legais efeitos. Dessa forma, não se permite impor aos autores o ônus de terem dado causa à rescisão contratual, como busca fazer crer a parte ré em sua contestação, deixando esta de apresentar justificativa plausível para a noticiada rescisão, a qual realizou de forma totalmente unilateral, trazendo prejuízos aos autores. Por conseguinte, não há que se falar em retenção de valores pelo réu. Em que pese a ausência de justificativa para a rescisão do contrato firmado com os autores, o fato é que o réu, Parque São Bento, dividiu os lotes em dois, alienando os a terceiros, trazendo prejuízos de ordem material e moral aos autores, conforme já observado. Por outro lado, inconteste nos autos a existência dos contratos quitados (comprovantes de fls. 40/115), a ilicitude da conduta do réu Parque São Bento, bem como os danos sofridos pelos autores. Portanto, por tudo o que foi exposto, considerando que a questão da posse já foi resolvida, remanesce ao réu a obrigação de indenizar os autores pelos prejuízos que lhes causou. [...] Diante dos fatos, os danos materiais, consistentes na indenização dos autores, pelo valor atual de ambos os lotes cindidos, que originalmente correspondiam a dois terrenos pertencentes aos autores, é medida que se impõe. Neste aspecto, impõe- se acolhimento à estimativa feita na inicial, qual seja, o valor de R$ 75.000,00, que a loteadora comercializa os lotes de 125m² (doc.12 fls. 233), perfazendo o total de R$ 300.000,00, já considerando a bipartição dos dois lotes, porquanto lastreada nas avaliações com ela juntadas e não impugnadas especificamente pela parte ré, tampouco afastada por outros documentos dos autos. Também merece acolhimento a restituição das despesas pagas pelos autores, a título de IPTU, valores estes que deverão ser apurados ao final, na fase de liquidação, com atualização de juros e correção monetária desde os desembolsos.” (fls. 333/335) Para decidir de outro modo, acolhendo a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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