Procedimento Comum Cível 0305084-38.2018.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0305084-38.2018.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50112811620268240064

16/04/2026, 14:33

Baixa Definitiva

09/07/2025, 16:56

Juntada de Petição

09/07/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

05/07/2025, 01:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10613443, Subguia 5541781 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.460,15

02/07/2025, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

01/07/2025, 17:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10613442, Subguia 5541780 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.460,15

01/07/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

12/06/2025, 03:27

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

12/06/2025, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

11/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

11/06/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

10/06/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

10/06/2025, 21:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

10/06/2025, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2025. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 10613443, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5541781&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5541781</a>

10/06/2025, 20:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 21:02

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2728925/SC (2024/0311842-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: MARILIA SILVA TEIXEIRA - SC043124 CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA - SC030068 EMBARGADO: ISAAC SUCUPIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIS JUNCKES - SC045416 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 2.206/2.228) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos da embargante, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 2.192/2.197). A parte embargante aponta contradição no juízo embargado, ante a rejeição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional (contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a conclusão da falta de prequestionamento do art. 884 do CC/2002, a despeito dos aclaratórios opostos, o que tornaria inaplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF, ante o prequestionamento ficto do dispositivo. Aponta omissão no referente à negativa de prestação jurisdicional, argumentando que "o acordão dos embargos de declaração manteve o vício de omissão quanto a impugnação expressa acerca das provas simuladas de suposto dano material, conforme previsto nos artigos 373 do CPC e 884 do CC, mesmo que a Corte Local tenha sido instada à se manifestar" (e-STJ fl. 2.211). Acrescenta que "da mesma forma [...] não fundamentou a razão pela qual desconsiderou a simulação demonstrada pela embargante" (e-STJ fl. 2.213). Suscita contradição e obscuridade, ante a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, a respeito de sua condenação ao reembolso dos juros de obra e dos aluguéis, ante o atraso na entrega das chaves. Aduz omissão e erro material, porque a decisão embargada desconsideraria a comprovação do dissídio jurisprudencial e a inaplicabilidade da Súmula n. 13/STJ. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 2.241/2.244 e 2.246/2.248). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu nos vícios apontados. A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.) E ainda, "o erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriada" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.616.321/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020), o que não ocorreu. Ademais, "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp n. 1.859.763/AM, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021), o que inexistiu. Do mesmo modo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO EM RESP ANTERIOR. PERCENTUAL SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. "O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021). 2. "A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão." (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.050/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022.) A propósito, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (REsp n. 1.721.231/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE O QUANTUM RECEBIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte possui orientação de que "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe 2/8/2018). [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.) No caso, a decisão embargada esclareceu à fl. 2.196 (e-STJ), que a Corte local justificou o reembolso dos aluguéis, à luz do art. 320 do CC/2002 (e-STJ fls. 1.887/1.889), motivo pelo qual inexiste contradição em se concluir pela ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 884 do CC/2002 e pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, o juízo embargado deixou claros os motivos pelos quais inexistiu negativa de prestação jurisdicional em segunda instância, assim como por que incidiram as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 7 do STJ como empecilho à exclusão do dever da embargante de reembolso dos juros de obra e dos aluguéis, devido ao atraso na entrega da obra. De outro lado, no especial (e-STJ fls. 2.025/2.028), a parte recorrente citou precedentes do TJSC para pleitear a exclusão dos danos morais. Por essa razão, aplicou-se a Súmula n. 13/STJ. Como relação aos demais precedentes, constatou-se a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF) (e-STJ fl. 2.197), visto que a parte não indicou com clareza os dispositivos legais objeto da interpretação divergente. Além disso, não realizou o adequado cotejo analítico, com a indicação de circunstâncias que assemelhem e identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), uma vez que seus argumentos limitaram-se à transcrição das ementas dos julgados comparados, o que é insuficiente (e-STJ fls. 2.028/2.031). Nesse contexto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ. Além de a parte recorrente não haver indicado, de maneira clara e expressa, os dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, também não realizou o necessário cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes, sendo certo que a mera transcrição de ementas não se revela suficiente para a consecução de tal finalidade. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.925/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.) Logo, não há falar em omissão. Os demais argumentos são incompatíveis com a natureza de fundamentação vinculada do recurso declaratório. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/03/2025, 00:00

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de DETERMINAR que a parte ré suspenda a cobrança dos encargos financeiros descritos na cláusula décima sexta, parágrafo primeiro (pgs. 121-124), do contrato firmado com a segunda ré e, bem assim, no prazo de 15 (quinze) dias, exclua ou se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, CPC.Fica autorizada, desde já, a exclusão de eventual restrição creditícia por meio do FCDL/SERASAJUD ou, não sendo possível, mediante ofício à instituição que a tenha promovido.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente (CPC, art. 300, §1º).III. Por outro lado, considerando a presença do Banco do Brasil S/A no polo passivo, anoto que o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução amigável da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediaçã

30/05/2018, 09:49

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50112811620268240064

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10613443, Subguia 5541781 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.460,15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10613442, Subguia 5541780 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.460,15

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

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