Procedimento Comum Cível 0010980-96.2012.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 0010980-96.2012.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338579/SP (2023/0119343-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ADVOGADOS: NESTOR DUARTE - SP056501 GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000 RODRIGO ALMEIDA PALHARINI - SP173530 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: MARIA FERNANDES SANCHEZ - SP198261 FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA - SP259123 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 786/789): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA ISS - Exercícios de 2005 a 2008 - Serviços de leiloeiro - Inaplicabilidade do art. 9º, parágrafos 1º, do DL 406/68 - Atividade de natureza empresarial - Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 785). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que a atividade de leiloeiro oficial é de natureza pessoal, conforme definido pelo Decreto 21.981/1932, e que, portanto, deveria ser aplicada a alíquota fixa do Imposto sobre Serviços (ISS), de acordo com o art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida contrariou a lei federal ao não reconhecer essa natureza pessoal e ao aplicar uma alíquota variável, baseando-se na teoria da empresa e na quantidade de empregados, o que, segundo o recorrente, não descaracteriza a natureza pessoal da atividade (fls. 817/839). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 939/955). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei municipal 5.986/2003. O Tribunal de origem entendeu que a atividade de leiloeiro exercida pelo recorrente não possuía caráter exclusivamente pessoal, mas sim empresarial, devido à estrutura organizada e ao número de empregados envolvidos na atividade, o que justificava a aplicação de alíquota variável do ISS, afastando a aplicação do regime de alíquota fixa previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Ademais, o cotejo entre a decisão do Tribunal de origem e as alegações da parte recorrente evidencia a necessidade de reexame de fatos e provas, uma vez que a controvérsia gira em torno da caracterização da atividade do leiloeiro como pessoal ou empresarial, o que demanda análise das circunstâncias fáticas do caso, como a estrutura organizacional e o número de empregados. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(27)