Apelação Cível 0807103-36.2018.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 84,32% março/1990Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 232.370,16

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal RN 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO

CNPJ

Autor

ROSALVA DA SILVA MEDEIROS

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DA FONSECA

CPF

Autor

JOSE ERIVALDO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE ELIAS BARBOSA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA PEREIRA REIS DE PAULA CARDOSO

OAB/DF 063062·CPF·Representa: Autor

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO

OAB/RN 003074·CPF·Representa: Autor

JOSÉ TARCÍSIO JERÔNIMO

OAB/RN 001803·CPF·Representa: Autor

AMANDA PEREIRA REIS DE PAULA CARDOSO

OAB/DF 063062·CPF·Representa: Réu

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO

OAB/RN 003074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO

CNPJ

Autor

ROSALVA DA SILVA MEDEIROS

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DA FONSECA

CPF

Autor

JOSE ERIVALDO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE ELIAS BARBOSA NETO

CPF

Autor

JOSE DE ARIMATEA MAGALHAES

CPF

Autor

JOSE CELIO HOLANDA

CPF

Autor

UFERSA - UNIDADE MOSSORO/RN

Terceiro

JOSE DE ARIMATEA MAGALHAES

CPF

Reu

JOSE ELIAS BARBOSA NETO

CPF

Reu

JOSE ERIVALDO DE ARAUJO

CPF

Reu

JOSE FERREIRA DA FONSECA

CPF

Reu

ROSALVA DA SILVA MEDEIROS

CPF

Reu

JOSE CELIO HOLANDA

CPF

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

AMANDA PEREIRA REIS DE PAULA CARDOSO

OAB/DF 063062·CPF·Representa: Autor

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO

OAB/RN 003074·CPF·Representa: Autor

JOSÉ TARCÍSIO JERÔNIMO

OAB/RN 001803·CPF·Representa: Autor

AMANDA PEREIRA REIS DE PAULA CARDOSO

OAB/DF 063062·CPF·Representa: Réu

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO

OAB/RN 003074·CPF·Representa: Réu

JOSÉ TARCÍSIO JERÔNIMO

OAB/RN 001803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:48

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:48

Recebidos os autos

28/10/2025, 09:27

Juntada de Certidão

28/10/2025, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Todas as movimentações(239)

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:48

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:48

Recebidos os autos

28/10/2025, 09:27

Juntada de Certidão

28/10/2025, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Documentos

Decisão

•21/03/2023, 14:24

Acórdão

•20/10/2022, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/03/2023, 18:56

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:28

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:28

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:28

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:28

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:28

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:28

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:28

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:28

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 14:27

Recurso especial admitido

21/03/2023, 14:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

14/03/2023, 03:01

Conclusos para decisão

14/03/2023, 03:01

Juntada de Certidão

14/03/2023, 03:01

Juntada de petição de Contra-razões

23/12/2022, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2022, 17:07

Expedição de expediente

20/12/2022, 00:46

Juntada de Ato Eletrônico

20/12/2022, 00:46

Juntada de petição de Recurso especial

16/11/2022, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:01

Expedição de documento

20/10/2022, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2022, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado

14/10/2022, 18:16

Juntada de Certidão

14/10/2022, 17:40

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 07:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 07:31

Incluído em pauta para 13/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/09/2022, 13:15

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 14:29

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:22

Juntada de petição de Contra-razões

10/08/2022, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 06:21

Expedição de expediente

09/08/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/06/2022, 10:21

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/06/2022, 10:21

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/06/2022, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 06:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 06:36

Expedição de expediente

19/06/2022, 20:43

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/06/2022, 20:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/06/2022, 20:42

Expedição de documento

19/06/2022, 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado

10/06/2022, 20:28

Juntada de Certidão

10/06/2022, 19:31

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 07:06

Incluído em pauta para 09/06/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

18/05/2022, 15:30

Juntada de Substabelecimento

07/06/2021, 17:15

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 11:45

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 11:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/08/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 16:22

Juntada de Substabelecimento

16/10/2019, 17:10

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

10/07/2019, 13:38

Juntada de Certidão

10/07/2019, 13:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/07/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

04/07/2019, 22:14

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2019, 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/07/2019, 22:06

Juntada de Certidão

04/07/2019, 11:39

Juntada de Certidão

04/07/2019, 11:31

Juntada de Contrarrazões

03/07/2019, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 16:57

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 16:55

Juntada de Contrarrazões

10/06/2019, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 12:53

Expedição de expediente

06/06/2019, 15:51

Expedição de expediente

06/06/2019, 15:51

Expedição de expediente

06/06/2019, 15:51

Expedição de expediente

06/06/2019, 15:51

Expedição de expediente

06/06/2019, 15:51

Expedição de expediente

06/06/2019, 15:51

Expedição de expediente

06/06/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 15:51

Conclusos para despacho

06/06/2019, 08:35

Juntada de Apelação

04/06/2019, 17:06

Juntada de Apelação

29/05/2019, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2019, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2019, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2019, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2019, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2019, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2019, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2019, 17:15

Julgado procedente o pedido

10/05/2019, 11:09

Expedição de expediente

10/05/2019, 11:09

Conclusos para julgamento

02/05/2019, 10:40

Juntada de Réplica

18/04/2019, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2019, 08:58

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2019, 08:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/04/2019, 00:00

Expedição de expediente

15/04/2019, 17:56

Juntada de Contestação

12/04/2019, 17:17

Juntada de Petição

29/03/2019, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2019, 05:45

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2019, 05:42

Juntada de Certidão

28/03/2019, 13:54

Expedição de expediente

27/03/2019, 11:50

Expedição de documento

27/03/2019, 11:50

Expedição de expediente

26/03/2019, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 11:53

Conclusos para despacho

22/03/2019, 10:13

Juntada de Petição

22/02/2019, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2019, 06:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2019, 06:54

Expedição de expediente

21/02/2019, 14:00

Expedição de expediente

17/02/2019, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2019, 12:23

Conclusos para despacho

15/02/2019, 22:51

Juntada Manifestação

15/02/2019, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2019, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2019, 07:06

Expedição de expediente

12/02/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 17:46

Conclusos para decisão

11/02/2019, 08:18

Juntada de Certidão

11/02/2019, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2019, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2019, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 09:36

Expedição de expediente

31/01/2019, 09:36

Conclusos para decisão

31/01/2019, 08:09

Juntada de Certidão

07/01/2019, 14:46

Expedição de expediente

18/12/2018, 13:34

Expedição de documento

18/12/2018, 13:34

Expedição de expediente

18/12/2018, 09:52

Expedição de expediente

17/12/2018, 13:52

Expedição de expediente

17/12/2018, 13:45

Expedição de expediente

17/12/2018, 13:38

Expedição de expediente

17/12/2018, 13:32

Expedição de expediente

17/12/2018, 13:21

Expedição de expediente

17/12/2018, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 17:15

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Titular

07/12/2018, 09:40

Conclusos para despacho

07/12/2018, 09:40

Inteiro Teor do Acórdão

•20/10/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 18:55

Acórdão

•19/06/2022, 20:42

Inteiro Teor do Acórdão

•19/06/2022, 20:42

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Despacho

•31/07/2020, 16:22

Despacho

•06/06/2019, 15:50

Sentença

•10/05/2019, 11:09

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Todos os documentos(65)

Decisão

•21/03/2023, 14:24

Acórdão

•20/10/2022, 18:18

Inteiro Teor do Acórdão

•20/10/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 18:55

Acórdão

•19/06/2022, 20:42

Inteiro Teor do Acórdão

•19/06/2022, 20:42

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:19

Despacho

•31/07/2020, 16:22

Despacho

•06/06/2019, 15:50

Sentença

•10/05/2019, 11:09

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 13:43

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 17:56

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•12/04/2019, 17:17

Despacho

•26/03/2019, 11:53

Despacho

•17/02/2019, 12:23

Despacho

•12/02/2019, 17:45

Despacho

•31/01/2019, 09:36

Despacho

•10/12/2018, 17:15

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37

Documento de Comprovação

•07/12/2018, 09:37