Habeas Corpus 0068426-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0068426-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985251/RJ (2025/0068426-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: MARINA BISPO DO CARMO ADVOGADOS: GABRIEL BISPO DO CARMO - BA061867 MARINA BISPO DO CARMO - BA066170 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: UENDERSON SANTANA SAMPAIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a instrução dos pedidos de trabalho extramuros e de visita periódica ao lar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se cinge a saber se há excesso de prazo para apreciação dos benefícios de trabalho extramuros e livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta dos autos que o Setor de Controle, Inspeção e Fiscalização - SCIF da VEP deixou de proceder à diligência de fiscalização da saída extramuros pela ausência de informações nos autos e por conta da fiscalização se dar em outra Comarca. 4. Cumpre esclarecer que na sistemática da execução penal, a concessão dos benefícios exige a aferição de requisitos de índole subjetiva e objetiva, conforme previsto nos artigos 112 e 131 da Lei nº 7210/1984 c/c artigo 83, incisos e par. único, do Código Penal. A análise em conjunto desses dois requisitos é que reflete com maior grau de segurança o mérito do condenado para a sua concessão. 5. Verifica-se que o curso processual dos autos da ação criminal segue de forma adequada e dentro dos limites da razoabilidade, sendo que o Juízo da especializada, na data de 23/01/2025, determinou a intimação da defesa para a devida regularização do pleito, o que afasta a tese de excesso de prazo. 6. Somente a demora injustificável e sem moderação, constituiria constrangimento ilegal. 7. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores de que somente há de se reconhecer o excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, quando observada a violação ao princípio constitucional da razoabilidade, o que, nessas condições, não se tem caracterizado, especialmente por não vislumbrar qualquer desídia por parte do Poder Judiciário ou retardamento do processo injustificado pela acusação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. A defesa alega, em síntese, que: (i) o paciente Uenderson Santana Sampaio, preso no regime semiaberto desde 01/03/2024, não teve seus direitos garantidos, como saídas temporárias e trabalho externo, apesar dos requerimentos protocolados desde setembro de 2024; (ii) houve omissão do juízo de execuções penais na análise dos pedidos, incluindo o livramento condicional (atingido em 22/12/2024) e a progressão para o regime aberto (alcançado em 07/02/2025), mesmo com parecer favorável do Ministério Público; (iii) a demora injustificada na apreciação dos benefícios representa constrangimento ilegal e afronta aos princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a concessão liminar da progressão ao regime aberto ou do livramento condicional, com expedição imediata do alvará de soltura. Alternativamente, solicita que a ordem seja concedida de ofício diante da ilegalidade manifesta ou que seja fixado prazo exíguo para que a autoridade coatora se manifeste e decida sobre os pedidos pendentes. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 7ª Câmara Criminal, denegou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Uenderson Santana Sampaio. A defesa alegava constrangimento ilegal devido à demora na apreciação dos pedidos de saída temporária, trabalho extramuros e livramento condicional. No entanto, o relator concluiu que não houve excesso de prazo injustificado, pois o Juízo da Vara de Execuções Penais já havia determinado diligências para regularizar a instrução dos pedidos e solicitado manifestação do Ministério Público. A decisão fundamentou-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, destacando que a aferição dos prazos processuais não pode ser meramente matemática, devendo considerar a complexidade do caso. O Tribunal também ressaltou que a demora na análise dos benefícios decorreu da necessidade de cumprimento de requisitos legais objetivos e subjetivos, previstos na Lei de Execução Penal e no Código Penal. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 256300/2025

Protocolizada Petição 256300/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 196378/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0196378 - AgRg no HC 985251 - Publicação prevista para 26/03/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de UENDERSON SANTANA SAMPAIO,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 196378/2025 - AgRg no HC 985251

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 196378/2025

Protocolizada Petição 196378/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186681/2025

Protocolizada Petição 186681/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

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