Agravo em Recurso Especial 2282563-67.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2282563-67.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD

21/05/2026, 08:48

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2555603 (2024/0019192-4)

21/05/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/05/2026, 06:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/05/2026, 06:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 Petição Nº 372756/2026 - AgInt

21/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:00

Determinada a distribuição do feito

19/05/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0372756 - AgInt no AREsp 3166641 - Publicação prevista para 21/05/2026

19/05/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

18/05/2026, 20:03

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2026 e término em 15/05/2026, para ACASSIO RODRIGUES DA SILVA apresentar resposta à petição n. 372756/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 433.

18/05/2026, 19:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 477412/2026

14/05/2026, 13:01

Protocolizada Petição 477412/2026 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2026

14/05/2026, 12:41

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/04/2026 Petição Nº 372756/2026 -

23/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 02:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/05/2026, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2555603/SP (2024/0019192-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ITALTEL BRASIL LTDA. ADVOGADOS: VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 RAFAEL FIGUEIROA GOLDSTEIN - RJ160111 BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA - SP319484 AGRAVADO: V - INFO INFORMATICA LTDA. ADVOGADOS: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 ALEX SILVA DOS SANTOS - SP256794 ADRIANA JHENIFFER DA CRUZ - SP351469 MARINA DE OLIVEIRA E COSTA - SP368489 BEATRIZ BARBOSA - SP471920 INTERESSADO: ACASSIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITALTEL BRASIL LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 64): PROCESSO CIVIL - Pleito de homologação de transação celebrada por credor em face de um dos supostos devedores solidários - Acordo que não revela todos os seus termos, mas somente a informação de um pagamento por parte da ré transigente à contraparte, por simples conveniência delas - Impossibilidade de homologação judicial da totalidade desta, pelo desconhecimento de suas condições - Homologação, contudo, possível quanto à opção de pagamento de valor por conta dos pleitos reparatórios, por ser esta a única interpretação lógica da conduta - Medida que, contudo, não configura quitação total dos pleitos reparatórios em face de todos os devedores solidários - Exegese do § 3º, do art. 844, do CC em face do que dispõe seu caput e art. 282, 275 e 277, todos do mesmo diploma de lei - Pagamento que apenas deverá ser abatido do valor eventualmente devidos pelos réus remanescentes, caso julgada procedente a lide em relação às pretensões indenizatórias - Agravo provido para esses fins. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 96/101). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 141, 489, §1º, IV e VI,492, 1.022, I, II e III e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, artigos 275, 282, parágrafo único, 284, 388, 402, 844, § 3º, e 884 do Código Civil; além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão/contradição no acórdão recorrido. Ressalta que a análise da controvérsia pela Corte Local estaria delimitada pelas razões do agravo de instrumento; vedando a análise do pedido de homologação de transação, fora do limite objetivo do respectivo recurso, caracterizando julgamento extra petita. Defende que a transação envolvendo o credor e um dos devedores solidários extinguiria integralmente a dívida. Ressalta que, em todo caso, a remissão da dívida em relação a um dos devedores solidários extinguiria a dívida ao menos em relação a sua quota-parte. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 179/181); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere à violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que a contradição referente ao não aproveitamento, pelos demais devedores solidários, da transação realizada por um deles e o credor é interna ao julgado. Com efeito, extraio do acórdão recorrido a seguinte passagem acerca da controvérsia (fls. 67/68): Ora, se é assim, a interpretação do § 3º, do mesmo dispositivo de lei ("Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. "), não pode ser aquela literal que defendem os agravados, para defender a tese de que a transação os beneficiou e colocou fim a toda a obrigação, posto que não pode o parágrafo de um artigo contrariar seu próprio caput. Na verdade esse dispositivo deve ser interpretado em consonância com aqueles outros constantes dos artigo 275 e 277, do Código Civil [...] Em outras palavras, a transação realizada pela agravante e a ré Oplium não resulta quitação de toda a obrigação reparatória perseguida na peça inicial, mas apenas uma forma encontrada pelas partes transigentes de resolver amigavelmente uma pendência, limitando, de parte a parte, os riscos de eventual sucesso ou insucesso na demanda. Como se vê, a conclusão adotada, quanto à limitação dos efeitos da transação apenas ao devedor solidário que celebrou o negócio aludido, é consistente, ainda que formalmente, com a interpretação dada ao artigo 844, § 3º, do Código Civil. Desse modo, ainda que se possa questionar o mérito do provimento adotado quanto ao ponto, não há cogitar-se de contradição interna ao julgado; não havendo cogitar-se de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte: “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.” (AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) De todo modo, verifica-se que a Corte Local não se pronunciou acerca do suposto julgamento extra petita tampouco sobre o pedido subsidiário de estender os efeitos da transação realizada pelo codevedor solidário ao percentual de sua quota parte. Ressalte-se que a análise da controvérsia foi objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente (fls. 77/93); limitando-se a Corte Local a tecer considerações genéricas sobre o não cabimento do respectivo recurso para reexame do mérito (fls. 96/101). Por conta disso, verificada a ocorrência de omissão não suprida pelo julgamento dos embargos de declaração, fica evidenciado o erro de procedimento, justificando o reexame do recurso integrativo ao menos para esclarecimento da conclusão adotada pela Corte Local. Em face do exposto, conheço do agravo, e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 96/101); e determino que se proceda a novo julgamento do recurso, conforme as omissões acima reconhecidas, e como entender de direito. Fica prejudicada a análise das demais questões. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2555603 (2024/0019192-4)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 Petição Nº 372756/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0372756 - AgInt no AREsp 3166641 - Publicação prevista para 21/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2026 e término em 15/05/2026, para ACASSIO RODRIGUES DA SILVA apresentar resposta à petição n. 372756/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 433.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 477412/2026

Protocolizada Petição 477412/2026 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/04/2026 Petição Nº 372756/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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