Cumprimento de sentença 0124273-90.2017.8.09.0111 - STJ

Cumprimento de sentença 0124273-90.2017.8.09.0111 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2195991/GO (2022/0263056-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 AGRAVADO: MARIA AUGUSTA SOBRINHO ADVOGADOS: VALDEMARA PAULA SOUZA - GO018766 DIVINO CESAR DE SOUZA - GO025611 ANDRE FELIPE DE SOUZA PRIETO - GO052611 DANILLO CESAR DE SOUZA - GO052025 DANIELLA PAULA SOUZA - GO057541 INTERESSADO: BANCO ITAU S/A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 228): CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479/STJ. 2. Não tendo o banco recorrente se desincumbido de comprovar que as operações foram regulares e decorreram do uso do cartão pelo próprio correntista ou por terceiro conhecedor de sua senha, a responsabilidade pelas consequências de descontos desconhecidos pela autora, não pode ser imputada à vítima, sobretudo, se a instituição financeira agiu com descuido por não tomar as medidas necessárias para se precaver a uma possível fraude. 3. O risco de fraude envolvendo operações eletrônicas com cartão bancário não pode ser descartado, mesmo que possua tecnologia avançada e exija o conhecimento da senha, eis que, tal fato não impede a ação criminosa de clonagem por terceiros. 4. A configuração do dano moral, por sua vez, encontra-se provada no próprio fato ofensivo, porquanto existe na própria coisa, in re ipsa. 5. Quanto ao quantum indenizatório a título de dano moral, necessário se mostra a redução de sua fixação para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Consoante dispõe a Súmula nº 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, como bem determinado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração do repasse do valor objeto do contrato de empréstimo à recorrida. Aduz a negativa de vigência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, pois o risco de defeito no serviço oferecido pelo recorrido foi afastado e foi comprovada a culpa exclusiva do correntista, sendo devida a exclusão da responsabilidade pelo suposto dano causado. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da incidência da Súmula 284 do STF no que se refere à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob o fundamento de omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração do repasse do valor objeto do contrato de empréstimo à recorrida, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à não demonstração da efetiva utilização do cartão e realização dos saques, compras e empréstimos pela recorrida foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. Isso porque se verifica no acórdão de julgamento dos embargos de declaração que o Tribunal de origem consignou expressamente que o recorrente, em que pese ser possuidor de tecnologia moderna, não se desobrigou em comprovar que as operações foram regulares e decorreram do uso do cartão pela própria correntista ou por terceiro conhecedor de sua senha. Confira-se: No caso em análise, da leitura do decisum embargado, constata-se as questões apontadas foram submetidas à análise do órgão ad quem, e devidamente apreciadas com base em precedentes jurisprudenciais, não havendo cogitar em omissão do julgado, em que pese os ingentes esforços despendidos pela parte recorrente. Vejamos: (...) Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve a inversão do ônus probatório e o banco réu não se desincumbiu de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização dos saques, compras e empréstimos pela parte autora, ônus que lhe competia (artigo 373, II, CPC), sobretudo porque dispõe de meios adequados para demonstrar se foi o próprio cliente, ou não, que efetuou tais operações bancárias. Sabe-se que a instituição bancária, ao ofertar aos seus consumidores a facilidade do uso de cartões magnéticos, deve também oferecer a adequada segurança e auxílio para tais serviços, tanto no meio físico, quanto no meio virtual, não tendo sido demonstrado nos autos a impossibilidade de se fraudar cartão bancário. Vale dizer que o apelante, em que pese alegar ser possuidor de tecnologia moderna, não se desobrigou em comprovar que as operações foram regulares e decorreram do uso do cartão pela própria correntista ou por terceiro conhecedor de sua senha. Destarte, imperioso considerar a eventual existência de um terceiro não identificado que poderia ter contratado em nome do demandante, mormente considerando a condição hipossuficiente da autora (física e psicológica), própria das pessoas da sua idade (idosa – DN: 18/04/1947), sujeitas mais facilmente a fraudes e “golpes financeiros” orquestrados por terceiras pessoas. Saliente-se, ainda, que não há falar em excludente de responsabilidade, em função de suposta atuação de terceiro, eis que ao oferecer ao público o tipo de serviço em discussão (cartões de crédito/serviços financeiros) assume o risco pelo fomento da atividade bancária eletrônica, não sendo razoável impor ao consumidor/correntista o risco da insegurança desse tipo de movimentação. Conclui-se, portanto, pela responsabilização objetiva do apelante, que deverá responder pelos danos causados, uma vez que não se verificou no caso em análise culpa exclusiva da apelada (artigo 14, § 3º, do CDC). Dessa forma, na linha do entendimento da norma consumerista e da jurisprudência, o apelante tomou para si os riscos advindos da contratação. Portanto, se aufere os benefícios (lucros) advindos da contratação, igualmente deve suportar os ônus daí resultantes. Por conseguinte, resta patente o dever de indenizar. Destaca-se que o prejuízo moral no caso é presumido e, por isso, não carece de prova por parte da vítima, sendo que o dever de indenizar decorre da simples demonstração do fato em si, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. (...) (fls. 252/261). Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual quanto à responsabilização objetiva do recorrente, que deverá responder pelos danos causados, uma vez que não se verificou no caso em análise culpa exclusiva da recorrida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

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