Procedimento Comum Cível 0021681-10.2015.8.14.0301 - STJ

Procedimento Comum Cível 0021681-10.2015.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2410853/PA (2023/0242826-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: JOSE PEREIRA MARQUES ADVOGADO: HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - PA017501 DECISÃO Diante dos argumentos lançados no agravo interno (fls. 861/865), ao apreciar melhor a questão, reconsidero a decisão de fls. 855/857 e passo à análise do agravo em recurso especial de fls. 811/819. Trata-se de agravo apresentado por Viver Incorporadora e Construtora S.A. e outra contra a decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, rejeitou o pedido de reforma formulado pelas agravantes, mantendo a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO: INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA IMATERIAL - PRECEDENTES DO TJPA E DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno em Decisão Monocrática em Apelação. 2. O único capítulo da decisão monocrática atacado no presente recurso fora o dedicado à demonstração do dever de indenizar à vista dos requisitos, quais sejam: o dano, o ato ilícito, e o nexo de causalidade entre ambos. 3. Na oportunidade, foi elencado o art. 186 do Código Civil e restou consignado que o Contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária firmado entre as partes estabelecia, observada a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, como prazo de entrega Setembro/2013, não havendo, outrossim, indicação nos autos exata quanto à imissão da parte autora na posse, bem como que o interregno entre o prazo final de entrega e o ajuizamento da ação, ultrapassou o termo originário, exaurindo-se, inclusive o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado originalmente na cláusula de tolerância do instrumento contratual. 4. Afigurou-se incontroverso nos autos a não entrega do imóvel adquirido pelo autor/apelado na data aprazada fez erigir inadimplemento contratual, que não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pela adquirente, de forma que a sua frustração, sem dúvida, enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização, ressaltando que, o primeiro prazo de entrega era julho/2008, sendo prorrogado após Termo Aditivo firmado entre as partes, alçando à seara do Dano Moral In Repsa. 5. A decisão atacada fora estribada em julgados deste Tribunal e do STJ, o que reforça a improcedência das razões recursais. 6. Recurso conhecido e improvido. Alegam as recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, ao condená-las ao pagamento de indenização por danos morais sem que houvesse comprovação de circunstância excepcional apta a justificar tal condenação. Quanto à suposta ofensa ao art. 927 do Código Civil, sustentam que o mero inadimplemento contratual pelo atraso na entrega do imóvel não é suficiente para justificar a condenação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Argumentam, também, que a decisão do TJPA, ao não admitir o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, usurpou a competência do STJ, pois a controvérsia não exigiria reexame de provas, mas apenas nova valoração jurídica dos fatos já delineados nas instâncias ordinárias. Além disso, teria havido violação aos arts. 186 e 187 do Código Civil, uma vez que a caracterização do dano moral não poderia ser presumida, sendo necessária a comprovação de abalo moral efetivo, o que não teria ocorrido nos autos. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo às fls. 841/848. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por José Pereira Marques contra Projeto Imobiliário Altos do Umarizal SPE 64 LTDA e Viver Incorporadora e Construtora S.A., visando à condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como lucros cessantes, em razão do atraso na entrega de dois apartamentos adquiridos no empreendimento Altos do Umarizal. O autor alegou que, apesar da suposta entrega dos imóveis em dezembro de 2014, as áreas comuns do condomínio ainda não estavam concluídas, impedindo a plena utilização dos bens. Em primeira instância, a Juíza Lailce Ana Marron da Silva Cardoso julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob o fundamento de que o atraso na entrega excedeu o prazo contratual de 180 dias, configurando inadimplemento contratual. Reconheceu a presunção dos lucros cessantes, determinando o pagamento de aluguel entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês de atraso. Além disso, entendeu que o descumprimento contratual gerou transtornos ao comprador que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, fixado em R$ 10.000,00. A sentença também negou a devolução da taxa de corretagem e honorários advocatícios contratuais e determinou a divisão das custas processuais. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. O acórdão reafirmou que o atraso na entrega dos imóveis não poderia ser tratado como mero dissabor, pois frustrou legítima expectativa do comprador, causando abalo moral indenizável. O recurso interposto pelas agravantes sustenta exclusivamente a suposta afronta aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, em que pese o acórdão do TJPA tenha abordado outras questões. A partir da análise minuciosa do acórdão recorrido, constato que o art. 187 do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 211 do STJ. Em relação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, contudo, houve prequestionamento explícito da matéria. Para justificar a manutenção da condenação, a relatora, Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, apresentou os seguintes fundamentos: Prima facie, cumpre destacar que o único capítulo da decisão monocrática atacado no presente recurso fora o dedicado à demonstração do dever de indenizar à vista dos requisitos, quais sejam: o dano, o ato ilícito, e o nexo de causalidade entre ambos. Na oportunidade, foi elencado o art. 186 do Código Civil e restou consignado que o Contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária firmado entre as partes estabelecia, observada a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, como prazo de entrega Setembro/2013, não havendo, outrossim, indicação nos autos exata quanto à imissão da parte autora na posse, bem como que o interregno entre o prazo final de entrega e o ajuizamento da ação, ultrapassou o termo originário, exaurindo-se, inclusive o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado originalmente na cláusula de tolerância do instrumento contratual. Assim, afigurou-se incontroverso nos autos a não entrega do imóvel adquirido pelo autor/apelado na data aprazada fez erigir inadimplemento contratual, que não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pela adquirente, de forma que a sua frustração, sem dúvida, enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização, ressaltando que, o primeiro prazo de entrega era julho/2008, sendo prorrogado após Termo Aditivo firmado entre as partes, alçando à seara do Dano Moral In Repsa. Somado a isso, a decisão atacada fora estribada em julgados deste Tribunal e do STJ, o que reforça a improcedência das razões recursais. Na decisão singular, por sua vez, a relatora no Tribunal de origem fez constar as seguintes razões: Revelam-se, portanto, assentes os prejuízos suportados pelo apelado, sendo evidente a frustração substancial, fato gerador de danos morais os sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos. Deste modo, firmo entendimento de que restou configurada a existência do abalo moral que ultrapassa o mero dissabor e simples aborrecimento, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, não merecendo reparo a decisão atacada nesse ponto. Ao analisar o teor da decisão do Tribunal de Justiça do Pará, entretanto, concluo que não ficou caracterizada a existência de dano moral indenizável. A jurisprudência do STJ possui precedentes reiterados no sentido de que o mero descumprimento injustificado do prazo contratual para entrega de imóvel não configura, por si só, danos morais. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A condenação ao pagamento de danos morais in re ipsa, com fundamento apenas no atraso na entrega do imóvel, dissentiu da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.942.812/RJ. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Julgamento em 3.4.2023. DJe em 27.4.2023). Original sem grifos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontada outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 6 (seis) meses após o período de tolerância. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.552/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento em 27.3.2023. DJe em 3.4.2023). Original sem grifos. Consta no voto condutor que "a não entrega do imóvel adquirido pelo autor/apelado na data aprazada fez erigir inadimplemento contratual, que não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pela adquirente, de forma que a sua frustração, sem dúvida, enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização, ressaltando que, o primeiro prazo de entrega era julho/2008, sendo prorrogado após Termo Aditivo firmado entre as partes, alçando à seara do Dano Moral In Repsa". Além de divergir do entendimento consolidado por esta Corte Superior, que expressamente afasta a configuração de danos morais in re ipsa em casos de mero atraso na entrega de imóvel, a decisão ainda se fundamenta em um atraso significativamente menor do que o presumido. Isso fica evidente a partir da leitura do dispositivo da sentença. Observe-se: Ante o exposto, respaldada no que preceitua o art. 487, I, do CPC, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, julgo parcialmente procedente os pedidos do autor para condenar as requeridas em lucros cessantes no valor de R$ 4.750,00 por cada unidade imobiliária adquirida pelo autor, totalizando o valor mensal de R$ 9.500,00 sendo devido tal quantia ao autor desde março de 2014 - considerando a validade da cláusula de prorrogação de obra e fixação do prazo de 180 dias - até a efetiva entrega do imóvel em outubro de 2014 (...) Ao decidir assim, o acórdão recorrido divergiu claramente do entendimento consolidado no STJ sobre o tema. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte, tal relato não permite reconhecer a existência de dano moral indenizável, pois não há menção a um fato excepcional que o justifique. Entendo, com isso, que ficou devidamente demonstrada a ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação das agravantes ao pagamento de danos morais. Por fim, em relação aos honorários de sucumbência, mantenho a condenação nos termos da sentença e do acórdão, acrescentando apenas o valor fixado na primeira decisão, a título de indenização por danos morais, à base de cálculo da sucumbência do autor, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S A em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S A em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S A em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S A em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(63)