Procedimento Comum Cível 5000335-98.2023.4.04.7009 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000335-98.2023.4.04.7009 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2548273/PR (2024/0010743-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAGNO CEZA WOELLNER ADVOGADO: DIOGO LUIZ MARTINS - SC016857 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS OUTRO NOME: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SALIC) ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 INTERESSADO: MARIA DA LUZ BUENO INTERESSADO: MARIA LEOVIR DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA SUELY DA SILVA PISTORI INTERESSADO: OSMAR SCHAMBAKLER INTERESSADO: PAULO CID MARTINS INTERESSADO: PEDRO ROBERVAL PLEM INTERESSADO: REGINA DE JESUS BITTENCOURT PEREIRA INTERESSADO: ROGER ALBANO MITTELSTEDT INTERESSADO: ROSALBA MARA MITTELSTEDT INTERESSADO: ROSELINE DE JESUS PEDROSO INTERESSADO: SALETE JANDIRA ROCHINSKI INTERESSADO: SILVIA ROZANE AZAMBUJA DE OLIVEIRA INTERESSADO: SILVIO LUIZ GOMES INTERESSADO: VERA DOLORES QUINTERO DE PROENCA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 851): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Ausente comprovação de que o autor possui contrato de financiamento habitacional, ou mesmo que é cessionário de avença dessa natureza, resta afastada sua legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária. Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustenta dissídio jurisprudencial quanto ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido em relação ao de outros Tribunais, no sentido de que, "mesmo nos casos em que o imóvel financiado tenha sido adquirido posteriormente quando já quitado, o primitivo mutuário efetuou o pagamento das prestações do financiamento e consequentemente, pagou também as prestações mensais do seguro habitacional. Mesmo nos casos em que é feita a quitação antecipada, o saldo das parcelas do seguro também é adiantado pelo mutuário, logo, não há que se falar em caracterização de ilegitimidade ativa" (fl. 864). Contrarrazões apresentadas. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 942. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, observo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas ou de passagens dos julgados indicados como paradigmas. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os acórdãos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0262616 - CLAUDIA LORENA CARRARO)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para CEFC1582702 - CAMILA TEBET)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFC0262616 - CLAUDIA LORENA CARRARO)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0378081AUXILIAR - RICARDO ZANELLO)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)