Procedimento Comum Cível 0004244-27.2019.8.16.0117 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004244-27.2019.8.16.0117 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756598/PR (2024/0361770-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO TARCÍSIO MATTE - PR014985 LUCAS EDUARDO GHELLERE - PR050466 AGRAVADO: PRADO & PRADO LTDA AGRAVADO: JANDIRA RODRIGUES DO PRADO AGRAVADO: OSLI DO PRADO AGRAVADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR057601 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls.597/598): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.1. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. NASCIMENTO DE FILHO DO ÚNICO PATRONO. SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 313, X, DO CPC. - Deve ser observada a suspensão de 8 dias prevista no art., 313, X, do CPC, por conta do nascimento de filho do único patrono, razão pela qual tempestiva a interposição do apelo. 1.2. INOVAÇÃO RECURSAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE ESTRUTURAS. TEMA NÃO TRAZIDO NESTES EXATOS TERMOS NA DEFESA EM PRIMEIRO GRAU. NO ENTANTO, PARTE QUE ALEGOU QUE PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES. CONHECIMENTO INTEGRAL DO APELO - Ainda que em primeiro grau não tenham sido debatidos literalmente o suposto enriquecimento ilícito e a devolução das peças, a parte alegou que as estruturas não foram entregas. Assim, o fato e suas consequências jurídicas não podem ser desconsiderados por esta Corte. 2.MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA PRODUÇÃO DAS ESTRUTURAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO TÃO SOMENTE DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REQUERIDA NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. - A autora não conseguiu comprovar que as peças foram fabricadas, ônus que sobre ela recaia, na forma do art. 373, I, do CPC. Os requeridos, por outro lado, não se desincumbiram do ônus de comprovar que a execução da fundação foi realizada e que os pagamentos foram efetivados, como determina ao art. 373, II, do CPC, fatos necessários e anteriores à fabricação das estruturas. - Havendo inadimplência das parcelas, devida a rescisão e a indenização por perdas e danos. Recurso de apelação parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 615/619). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. Argumenta, em síntese, que a controvérsia em torno do enriquecimento sem causa não teria sido objeto de análise na sentença, obstando sua análise pela Corte local, porquanto fora do limite objetivo do recurso, caracterizando, ainda, julgamento extra petita. Contra-arrazoado (fls. 679/689), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 693/697); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, verifica-se que a Corte local afastou a tese de inovação quanto ao enriquecimento sem causa, por considerar que o substrato fático para incidência do instituto constaria na causa de pedir narrada na inicial, em que alegado o inadimplemento contratual da parte recorrente, apto a gerar o empobrecimento da outra parte. Dessa forma, ainda que requerida a resolução contratual, nada impediria que o Tribunal de origem qualificasse juridicamente o pedido de modo diverso, concluindo pela pertinência da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa na hipótese. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fl.600): Em suas razões de recurso os apelantes pedem que, mantida a sentença, a apelada entregue as estruturas, sob pena de enriquecimento ilícito. Discorrem sobre o enriquecimento ilícito da autora, caso seja indenizada e mantenha as estruturas consigo, que teriam sido, inclusive, utilizadas em outras obras. O tema merece ser conhecido, pois não se trata de inovação recursal. Ainda que em primeiro grau não tenham sido debatidos literalmente o suposto enriquecimento ilícito e a devolução das peças, a parte alegou que as estruturas não foram entregas. Assim, o fato e suas consequências jurídicas não podem ser desconsiderados por esta Corte, razão pela qual é de se conhecer do recurso neste tópico. Dessa forma, sem adentrar no mérito do que decidido, não há como concluir pela ocorrência de erro procedimental na hipótese, uma vez que, segundo a jurisprudência desta Corte: "Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída. Precedentes" (AgInt no AREsp 1428598/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Nesse mesmo sentido: [...] 3. Conforme os arts. 141 e 492 do CPC/15, se o julgador agir fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação do princípio da congruência ou adstrição. A decisão não pode dar mais que o requerido (ultra petita), conceder coisa diversa da pedida (extra petita) e nem deixar de se pronunciar sobre todo o pedido, decidindo aquém do pedido (citra petita). 4. No entanto, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz. Cabe-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos e provas trazidas à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente diante do princípio do livre convencimento motivado (da mihi factum dabo tibi ius). 5. A mesma lógica, com as devidas adaptações, deve ser observada na instância recursal, a partir da delimitação do efeito devolutivo do recurso interposto, o qual deve ser compreendido em conformidade com duas principais perspectivas: (a) extensão (perspectiva horizontal) e (b) profundidade (perspectiva vertical). A extensão do efeito devolutivo é definida pelo pedido do recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte. De outro, a profundidade é delimitada por todos os elementos constantes no processo que sejam relevantes para o deslinde da matéria devolvida ao órgão julgador ad quem, ainda que não suscitados no recurso. Nessa perspectiva, a eleição de argumentos pela parte, em seu recurso, não vincula o julgador na tomada de decisão. Doutrina. Precedentes. [...] (REsp n. 2.051.954/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita, pois "(...) o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe de 10/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.723.146/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Dessa forma, como a orientação adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA RODRIGUES DO PRADO

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