Procedimento Comum Cível 0006905-89.2012.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006905-89.2012.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2369048/SC (2023/0161530-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO - SP195279 LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 791): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. SUSCITADAS DECADÊNCIA PARA POSTULAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 169 DO CTN. PREFACIAIS AFASTADAS. CERCEAMENTO. PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA CONTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAZIDO, IN TOTUM, AO FEITO. MÁCULA INEXISTENTE. PLEITO ANULATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. VENDA INTERESTADUAL DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE PETRÓLEO (GLP). EMPRESA DISTRIBUIDORA QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. GLP ADQUIRIDO JUNTO À REFINARIA E, POSTERIORMENTE, REVENDIDO AO CONSUMIDOR FINAL. MERCADORIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NA CLÁUSULA SEGUNDA, § 6º, DO CONVÊNIO ICMS N. 105/92. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 817/819). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração opostos. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 805/806): 2. restituição, uma vez que a mercadoria seria destinada à comercialização e não ao consumidor final, afastando-se a regra da cláusula segunda, § 6º, do Convênio ICMS 105/92, ensejando na interposição de Recurso de Apelação, o qual foi negado provimento. Confira-se: [...] 3. Ao assim decidir, entretanto, o v. acórdão acabou incorrendo em omissão quanto à disposição expressa contida no Convênio ICMS nº 105/92, na medida em que não se atentou ao fato de que o GLP enviado para o Estado de Santa Catarina destinava-se a consumidor final, sendo que o próprio Convênio previa que a substituta tributária (Petrobrás) deveria considerar para o cálculo do valor do imposto a ser repassado para o Estado de destino, que a operação interestadual teria ocorrido entre a substituta tributária e o consumidor final (alínea “b”, inciso I, da Cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 105/92, introduzida pelo Convênio ICMS nº 03/97). 4. Dessa forma, mesmo a ora Embargante tendo demonstrado o equívoco nos procedimentos da substituta tributária, bem como o consequente prejuízo da Embargante, esta 4ª Câmara de Direito Público, certamente por um lapso, manteve a r. sentença, sem fundamentar as razões para tal entendimento. 5. Pelo contrário, limitou-se a reproduzir a decisão administrativa impugnada, olvidando-se quanto aos fatos e argumentos trazidos pela ora Embargante. 6. Por conta disso, resta evidente a violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, bem como dos artigos 1.022 e 489, § 1º, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Civil, pois esta C. Câmara não se manifestou sobre os referidos argumentos trazidos pela Embargante em seu Recurso de Apelação. 7. Ademais, olvidou-se, também, quanto ao fato de que a ocorrência do fato gerador não interfere no direito da Embargante à restituição do valor indevidamente recolhido para o Estado de Santa Catarina, ante a previsão contida no artigo 73 da Lei do Estado de Santa Catarina nº 3.938/66, de modo que não se sustenta a decisão administrativa, o que viola o disposto no art. 150, §7º, da Constituição Federal. 8. Por fim, o v. acórdão incorre em omissão no que se refere ao disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, uma vez que não foi oportunizada a especificação de provas a serem produzidas nos autos, cerceando- se o direito de defesa da Embargante. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA decidiu o seguinte (fl. 818): A empresa embargante sustenta a existência de omissões no decisum, consistentes na [i] errônea conclusão de que a mercadoria seria destinada à comercialização e não ao consumidor final, de forma que faz jus à pretendida restituição do ICMS, posto que a operação fora realizada entre a substituta tributária e o consumidor final e [ii] no cerceamento em face da não oportunização de produção de provas a fim de demonstrar o seu direito. Entretanto, restou consignado no acórdão embargado, no tópico 3, a inexistência do aventado cerceamento, porquanto "fez a parte juntar a íntegra do processo administrativo que pretende anular, no bojo do qual foi produzida toda a prova de interesse para a lide - veja-se que os documentos, a exemplo de notas fiscais e planilhas contábeis, somaram cerca de 3 (três) volumes -; ou seja, uma vez que a prova necessária ao deslinde da celeuma está contida no processo administrativo trazido ao presente feito, não há falar em prejuízo, quiçá cerceamento". E como mencionei - inclusive colacionando excerto de fundamentado parecer emitido pela Gerência de Substituição Tributária da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda -, conclui- se "que as operações de venda não ocorreram entre o substituto tributário - leia-se, Petrobrás S. A. - e o estabelecimento destinatário consumidor, situação que autorizaria a consideração da base de cálculo como a do valor da operação praticada, isto é, o recolhimento do tributo com lastro na cláusula 2º, § 6º do Convênio ICMS n. 105/92, cuja disposição é reproduzida no art. 79, § 4º do Anexo 3 do RICMS/SC". A recorrente, em verdade, exprime - ao questionar o entendimento adotado, sem apontar, efetivamente, um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil -, sua insatisfação com o resultado do julgamento, e estes aclaratórios, porém, não são meio hábil para tanto. O Tribunal de origem, portanto, expressamente afastou a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, e consignou que as operações de venda não ocorreram entre o substituto tributário e o estabelecimento destinatário consumidor, o que autorizaria a consideração da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) como sendo o valor da operação praticada, na forma do Convênio 105/1992. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 11524501, Subguia 6052159 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

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