Procedimento Comum Cível 0700544-40.2021.8.07.0001 - STJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2604669/DF (2024/0101373-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550 AGRAVADO: PEDRO MIGUEL FERNANDES GUERREIRO VARELA PEREIRA ADVOGADOS: KLEBER VENANCIO DE MORAES - DF037599 KAMILLA VASCONCELOS MATOS - DF080252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ SEGUROS S/A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 546/546): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE - DIT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA SEGURADORA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO POR PROVA PERICIAL E RELATÓRIOS MÉDICOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR: a Seguradora alega nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa, uma vez que solicitada a intimação do perito assistente para prestar esclarecimentos, o Magistrado homologou a perícia judicial, sem escutar o assistente que apontou contradições em seu parecer. 2. Destaca-se que a dilação probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). 3. No caso, verifica-se que ambas as partes tiveram a oportunidade de exercer o seu direito de ampla defesa e de contraditório, sendo o caso amplamente discutido e todos os quesitos respondidos por perito técnico especializado na área de ortopedia, sendo que o médico assistente da Seguradora exarou suas considerações no parecer juntado aos autos, o qual foi devidamente analisado pelo Juízo a quo. Assim, mostra-se desnecessária a intimação do assistente para esclarecimentos. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO: Ante a celebração de contrato de seguro, e comprovado pelo laudo pericial e pelos relatórios médicos que as lesões apresentadas pelo beneficiário advieram da queda da rede, ocorrida em 07/04/2019, o qual gerou a sua incapacidade laborativa temporária até a data de 20/02/2020, o autor faz jus ao recebimento das diárias por incapacidade temporária (DIT) suplementares. 5. Impugnados os valores devidos pela Seguradora e ante a comprovação de pagamento pretérito de 168 diárias por incapacidade temporária, verifica-se que houve excesso na condenação da requerida, motivo pelo qual reforma-se a sentença para a devida adequação e condenação de pagamento das 139 diárias remanescentes. 6. Em relação à multa e à atualização monetária de valor de indenização paga fora de prazo contratual de 30 (trinta) dias, conforme disposição contratual deve incidir os juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de 30 dias, ou seja, a partir de 15/05/2019, além da correção monetária desde a data do acidente (07/04/2019). 7. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 373, inciso II, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; aos arts. 186, 757, 760, 927, do Código Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte local deixou de se manifestar quanto "ao disciplinado pelos arts. 757 e 760, do CC, ao não observar que a cobertura de incapacidade causada por doença não consta do rol de situações cobertas pelo seguro contratado, mas condenar a seguradora ao pagamento da indenização, com fundamento exclusivo no regramento consumerista" (e-STJ, fl. 621). Afirma que houve cerceamento de defesa considerando a necessidade de nova intimação do perito para esclarecimentos. Alega que deve ser afastado o pagamento de indenização securitária em razão de expressa determinação contratual que exclui da cobertura securitária a invalidez decorrente de doença. Defende a ausência de ato ilícito a configurar o pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação de obrigação de pagar com pedido de indenização por danos morais proposta por Pedro Miguel Fernandes Guerreiro Varela Pereira contra Itaú Seguros S.A., na qual pretende o pagamento de indenização securitária por diárias de incapacidade temporária, além de indenização por danos morais, em razão de acidente doméstico que resultou em incapacidade. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos do autor, condenando a seguradora ao pagamento de: a) indenização securitária no valor de R$ 177.669,67 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 58 (cinquenta e oito) diárias no valor de R$710,41 (setecentos e dez reais e quarenta e um centavos) e 141 (cento e quarenta e uma) diárias no valor de R$ 743,52 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos); b) de indenização securitária relativa à diferença de juros de mora e de correção monetária devidas em razão do pagamento de 105 diárias de indenização securitária com atraso superior a trinta dias, no valor de R$ 19.311,93 (dezenove mil, trezentos e onze reais e noventa e três centavos); e c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Além disso, condenou a parte ré pelos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Corte local, ao analisar a apelação da parte ré, deu parcial provimento ao recurso apenas para modificar o número de diárias por incapacidade temporária. Confira-se (e-STJ, fls. 549/555): DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, alega preliminarmente, nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa, uma vez que solicitada a intimação do perito assistente para prestar esclarecimentos, o Magistrado homologou a perícia judicial, sem escutar o assistente que apontou contradições tais como CIDs e as doenças indicadas no documento. Assim, pleiteia a cassação da r. sentença. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que realizada a perícia judicial (ID n.º 49285880 - Pág.1/24) com apresentação prévia dos quesitos a serem sanados (ID n.º 49285835 - Pág. 2) e quesitos suplementares (ID n.º 49285841 - Pág. 2) por parte da Seguradora, o médico assistente Dr. Ricardo Ribeiro Peixinho CRM-SP 28.433 juntamente com assistente técnico Dr. Edson Tolezani1 CRM-SP 20.763, apresentou o parecer médico de ID n.º 49285884 - Pág. 1/14, fazendo as suas ponderações. Em petição de ID n.º 49285885 - Pág. 1/4, o autor também destacou alguns pontos relevantes, apontado que o médico assistente da Seguradora é especialista em Urologia e não em Ortopedia que é a área médica a ser periciada no caso, que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária e total pelo período de 07/04/2019 a 20/02/2020 e que ante o pagamento pretérito de 168 diárias e descontados os 12 dias de franquia ainda remanescem 140 dias a serem adimplidas, levando em consideração que a partir de 30/09/2019 o valor da diária é de R$ 743,52. O Magistrando analisando os argumentos e contra-argumentos apresentados pelas partes, conforme expressamente exarado na Decisão interlocutória de ID n.º 49285886 - Pág. 1, homologou o laudo pericial judicial, ante a reconhecida qualidade da técnica, estampadas no laudo e nos esclarecimentos fundamentados prestados às impugnações. Destaca-se que a dilação probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Dessa forma, é nítida que ambas as partes tiveram a oportunidade de exercer o seu direito de ampla defesa e de contraditório, sendo o caso amplamente discutido e todos os quesitos respondidos por perito técnico especializado na área de ortopedia, sendo que o médico assistente da Seguradora exarou suas considerações no parecer de ID n.º 49285884 - Pág. 1/14, o que se mostra suficiente e demonstra a prescindibilidade de sua intimação para esclarecimentos, por apontar possíveis contradições com o laudo pericial apresentado, o que já encontra-se em seu parecer. Assim, ante a ausência de cerceamento de defesa, inviável a cassação da sentença. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO No mérito, sustenta que a sua condenação afronta os artigos 757 e 760 do Código Civil, bem como do Decreto Lei n.º 73/66, pois a obrigação da Seguradora é limitada aos valores contratados e às coberturas descritas na apólice de seguro ora discutida. Sustenta que os afastamentos do autor são decorrentes de doenças da coluna vertebral, de raízes nervosas emergentes da coluna, ou de processos inflamatórios em topografias que não guardam relação com a região coccideana, sendo que esse diagnóstico não tem correlação com o acidente e também não possui previsão contratual de cobertura. Alternativamente, aduz que já houve o pagamento de 168 diárias por incapacidade temporária ao requerente, sendo estes valores suficientes para quitar a obrigação da Seguradora, pois os afastamentos suplementares que pleiteia nesta ação não têm a menor justificativa médica, dentro das coberturas da apólice. Dessa forma, requer sejam declarados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Porém, os pleitos não merecem guarida. O art. 757 do Código Civil dispõe que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Mais adiante, o art. 776 do mesmo diploma legal estabelece que o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido. Insta esclarecer que ao caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC, de forma que há a inversão do ônus da prova, nos moldes dos artigos 3º, §2° e 6º, VIII. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como se pode ver a seguir: (...) Assim, nos contratos de seguro é cabível a aplicação das regras consumeristas, o que leva a inversão do ônus da prova, ficando a cargo da apelante desincumbir-se cabalmente de demonstrar que o apelado não possui direito ao que pleiteia. Além do mais, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento de seguro devem ser vistas de forma relativa, já que estão inseridas em contrato de adesão, devendo ser interpretadas em benefício do segurado, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e da proteção à confiança contratual, conforme preceituam os artigos 422 e 423 do Código Civil de 2002 (CC/02) e 47 do CDC. Ademais, o art. 54, §4º, do CDC prevê que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Logo, os riscos excluídos devem ser expressamente consignados no contrato ou em suas cláusulas gerais. No caso, constata-se que o autor celebrou com a ITAÚ SEGUROS contrato de seguro conhecido como “Renda Protegida Personnalite”, apólice n.º 014572139, com vigência entre 30/09/2018 a 30/09/2019, com previsão da diária por incapacidade laborativa no valor de R$710,41 (ID n.º 49285762 - Pág. 1/2). Com a renovação automática do seguro, a numeração na apólice passou a ser n.º 015690048, com vigência entre 30/09/2019 a 30/09/2020 (ID n.º 49285740 - Pág. 5/14), com atualização do valor da diária por incapacidade temporária para R$743,52 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). No dia 07/04/2019, o segurado teve um acidente em sua residência ao cair de uma rede e bater as costas e cóccix no chão, o que lhe resultou em uma fratura óssea conhecida como subluxação anterior da segunda peça coccígea e outras lesões atreladas ao evento, conforme os relatórios e atestados médicos colacionados aos autos (ID n.º 49283203 a 49285736) A fratura sofrida pela parte autora ocasionou inúmeras enfermidades, influenciando de forma inconstante no desempenho das atividades laborais, o que lhe provocou incapacidade temporária total. Dessa forma, no dia 15/04/2019 o beneficiário acionou a Seguradora para recebimento das diárias por incapacidade laborativa temporária, tendo esta adimplido somente parcialmente com as obrigações contratuais por entender que a parte autora foi devidamente indenizada e que após a data de 03/10/2019 o autor não apresentou mais incapacidade laborativa e que a lesão apresentada não está inserida entre as situações que comporta cobertura do seguro. Antemão, esclarece que os argumentos em que se baseia a tese recursal, desacompanhados de elementos concretos, não são suficientes para infirmar as provas produzidas em relação aos fatos constitutivos do direito da parte autora/apelada ou a fundamentação adotada pelo julgador sentenciante. Resta demonstrado que não há controvérsia de que as lesões apresentadas pelo autor foram provenientes de seu acidente (nexo de causalidade) e que lhe ocasionou a incapacidade laboral temporária (resultado), tendo em vista que a própria Seguradora analisou as documentações médicas apresentadas e concedeu o direito de recebimento das diárias por incapacidade temporária – DIT até a data de 03/10/2019. Nesse contexto, cabe analisar a possibilidade de continuidade de pagamento das diárias entre 04/10/2019 e 20/02/2020, ante a perseverança da incapacidade laborativa temporária do autor, conforme requerido na inicial. Em perícia judicial (ID n.º 49285880 - Pág. 1/24) para resolução da controvérsia, o Dr.Antônio Donizeti Jorge CRM-DF 8311, especialista em Medicina do Trabalho e Ortopedia e Traumatologia, tendo procedido ao exame médico-pericial, ao estudo dos autos e dos documentos médicos apresentados, concluiu que: “(...) foi possível relacionar nexo de causa entre o agente contundente (queda de rede em postura sentada) e a subluxação anterior da segunda peça coccígea; (...) FIXA-SE em 07/04/2019 como sendo a data do início da lesão constatada (subluxação de peça coccígea). (...) CONCLUI-SE pela relação de causa e efeito entre a “coccidínia” ou “coccigodínia” (dor sacrococcígea) e a lesão constatada (subluxação traumática de peça coccígea). (...) CONCLUI-SE que o Periciando apresentou incapacidade laborativa do tipo temporária e total para o seu labor no período de 07/04/2019 (data da lesão por subluxação de peça coccígea) a 20/02/2020 (Atestado Médico de 22/01/2020 indicando repouso após realização de “infiltração”) motivado por sequela álgica (coccigodínia) decorrente do sinistro em tela, além da sobreposição de outras afecções diagnosticadas posteriormente." Assim, é evidente que as lesões apresentadas pelo autor advieram da queda da rede ocorrida em 07/04/2019 e comprovou-se que a sua incapacidade laborativa temporária também está ligada a este evento e que perdurou até a data de 20/02/2020, razão que faz jus ao recebimento das diárias por incapacidade temporária (DIT). Ante a incapacidade laborativa do autor entre a data do evento 07/04/2019 e o fim do último dia de afastamento concedido pelo atestado médico de ID n.º 49285733 - Pág. 2, qual seja, dia 20/02/2020, verifica-se o direito de recebimento de 319 dias de diárias de incapacidade temporária, conforme previsão contratual da apólice de seguro, para uma justa aplicação do sistema normativo brasileiro, e mais especificamente, o respeito à boa-fé contratual e o “pacta sunt servanda” previsto no direito contratual. Compulsando os termos regentes do contrato (ID n.º 49285738 - Pág. 30), destaca-se que a Cláusula 3ª – Diária por incapacidade temporária por acidente ou doença (DIT) estabelece a cobertura de no máximo de 365 diárias por evento. Confira-se: “1. O QUE ESTÁ COBERTO 1.1.A cobertura de Diária por Incapacidade Temporária por Acidente ou Doença garante ao segurado o pagamento de, no máximo, 365 diárias por evento coberto, do valor contratado no caso deste ficar impossibilitado contínua e ininterruptamente de exercer qualquer atividade relativa à sua profissão ou ocupação, devido exclusivamente à ocorrência de acidente pessoal coberto ou doença de caráter súbito, ocorridos no período de vigência do seguro, ultrapassado o período de carência, respeitado o período de franquia e observados os limites estabelecidos nas Condições Contratuais do seguro, durante o período em que se encontrar em tratamento, sob orientação médica”. Dessa forma, a cobertura complementar pleiteada pelo autor, não ultrapassa o prazo máximo de 365 diárias previstas no contrato entabulado entre as partes, sendo obrigação da Seguradora adimplir com os pagamentos suplementares ao qual faz jus o assegurado. Contudo, em análise documental pormenorizada, verifica-se que a sentença prolatada pelo juízo a quo possui alguns equívocos quantos aos valores devidos, razão que merece reparos. Não há dúvidas que o autor tem direito ao recebimento de 319 diárias. Entretanto, devem ser descontadas as 12 diárias de franquia, além das diárias que preteritamente já foram pagas pela Seguradora, as quais totalizam 168 diárias no valor total de R$119.348,88 (cento e dezenove mil, trezentos e quarenta e oito e oitenta e oito centavos) referente ao período de afastamento laboral do autor entre 07/04/2019 a 03/10/2019, conforme os comprovantes de pagamentos juntados, dos seguintes valores: R$ 15.629,02 (ID n.º 49285769 - Pág. 1) efetuado em 10/10/2019; R$ 19.181,07 (ID n.º 49285769 - Pág. 2) efetuado em 27/08/2019; R$ 4.262,46 (ID n.º 49285769 - Pág. 3) efetuado em 09/08/2019; R$ 74.593,05 (ID n.º 49285769 - Pág. 4) efetuado em 16/07/2019; R$ 5.683,28 (ID n.º 49285769 - Pág. 5) efetuado em 02/07/2019. Dessa forma, remanesce ainda sem pagamento 139 diárias referente ao período 04/10/2019 a 20/02/2020, cujo valor de cada uma é de R$743,52 e totaliza um montante de R$103.349,29 (cento e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), além da diferença da diária, o qual teve o valor atualizado a partir de 30/09/2019, e que foi paga a menor no período de 30/09/2019 a 03/10/2019, que perfaz o montante de R$132,44 (cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da recusa administrativa de complementar o pagamento das diárias, qual seja, 13 de dezembro de 2019. Em relação a multa e a atualização monetária de valor de indenização paga fora de prazo contratual de 30 (trinta) dias, a Cláusula “21. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS” prevê que: “Os valores das indenizações de sinistros ficam sujeitos a atualização monetária pela variação positiva do índice IPCA, a partir da data de ocorrência do evento até a data do efetivo pagamento.” Desta feita, diante do pagamento das 105 diárias iniciais referentes aos períodos de 27/04/2019 a 09/08/2019 no valor de R$ 74.593,05 somente no dia 16/07/2019 (ID n.º 49285769 - Pág. 4), deve incidir os juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de 30 dias, ou seja, a partir de 15/05/2019, além da correção monetária desde a data do acidente (07/04/2019). Por fim, em relação a ocorrência de danos morais, tenho que esta encontra-se caracterizada nos autos, posto que não se trata o caso de mero inadimplemento contratual, ou aborrecimento do cotidiano. Isso porque, além de ser acometido por doença decorrente de acidente que lhe causou diversos transtornos e lhe impossibilitou de desenvolver a sua atividade laborativa, ainda teve a sua indenização negada indevidamente mesmo estando incapacitado temporariamente, conforme amplamente comprovado, se vendo obrigado a ajuizar a presente ação para pleitear tais valores, que deveriam ter sido pagos na via administrativa. Ressalta-se que o contratante de seguro busca resguardar sua vida, em caso de invalidez permanente ou temporária, parcial ou total, minorando os sofrimentos que são inerentes a este momento, de forma que no momento de tais acontecimentos haja a diminuição de efeitos sofridos por ele que passa por uma situação tão difícil. Assim, a negativa de pagamento da indenização tem o condão de causar abalos psíquicos e causar desgastes emocionais passíveis de indenização, uma vez que faz com que os beneficiários, que contavam com o pagamento do seguro, tenham um sofrimento a mais, além daquele decorrente da própria situação que lhe foi acometido, consistente na busca judicial de algo que sabia ter direito de recebimento na esfera administrativa. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável, como ensina Cavalieri (Programa de Responsabilidade Civil. p. 93): "A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão". A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Assim, mantem-se a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, CONHEÇO do apelo, REJEITO A PRELIMINAR e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar o requerido ITAÚ SEGUROS S/A: a) ao pagamento de 139 diárias referente ao período 04/10/2019 a 20/02/2020, cujo valor de cada uma é de R$743,52 e totaliza um montante de R$103.349,29 (cento e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) corrigido monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da recusa administrativa, qual seja, 13/12/2019; b) ao pagamento da diferença da diária, o qual teve o valor atualizado a partir de 30/09/2019, e que foi paga a menor no período de 30/09/2019 a 03/10/2019, que perfaz o montante de R$132,44 (cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da recusa administrativa, qual seja, 13/12/2019; mantidos os demais termos da sentença, sem alter ação dos ônus sucumbenciais. É como voto. Quanto à suposta alegada negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à cobertura descrita na apólice de seguro foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante/recorrente. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). No tocante à tese de cerceamento de defesa pela não intimação do perito, o Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, considerando desnecessária a intimação do expert para esclarecimento, tendo em vista que todo os quesitos e dúvidas existentes relativas ao caso foram esclarecidas pelo perito técnico especializado na área de ortopedia, sendo a perícia acompanhada por médico assistente indicado pelo próprio requerido, o qual também emitiu parecer nos autos. Com efeito, o destinatário da prova é o julgador, que pode concluir por desnecessários novos esclarecimentos sobre a prova pericial, nos termos em que foi requerido pela recorrente. Por isso, não há que se cogitar em cerceamento de defesa no caso, tendo em vista que está na livre discricionariedade do magistrado decidir pela sua produção, necessidade ou não, desde que fundamentado e demonstrado que o feito se encontrava suficientemente instruído – como o foi na situação presente. No que se refere ao direito à cobertura securitária para as lesões alegadas, a Corte local concluiu que foi comprovada a incapacidade laborativa temporária do autor, razão pela qual faz jus ao recebimento das diárias por incapacidade temporária. A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Em relação à indenização por danos morais, o Tribunal de origem, soberanos na análise da prova dos autos, reconheceu que ficou configurada a ocorrência de danos morais, consignando que "não se trata o caso de mero inadimplemento contratual, ou aborrecimento do cotidiano. Isso porque, além de ser acometido por doença decorrente de acidente que lhe causou diversos transtornos e lhe impossibilitou de desenvolver a sua atividade laborativa, ainda teve a sua indenização negada indevidamente mesmo estando incapacitado temporariamente, conforme amplamente comprovado, se vendo obrigado a ajuizar a presente ação para pleitear tais valores, que deveriam ter sido pagos na via administrativa". Dessa forma, alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(50)