Procedimento Comum Cível 1004474-09.2019.8.26.0009 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004474-09.2019.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2489818/SP (2023/0377485-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TERESINHA BONAFE MACHADO ADVOGADOS: KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 MAÍRA RODRIGUES GERALDO - SP347030 AGRAVANTE: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL ADVOGADO: DENIS SARAK - SP252006 AGRAVADO: TERESINHA BONAFE MACHADO ADVOGADOS: KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 MAÍRA RODRIGUES GERALDO - SP347030 AGRAVADO: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL ADVOGADO: DENIS SARAK - SP252006 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por Teresinha Bonafé Machado, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado (fl. 441): APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Objeto da ação consistente na ENTREGA DE IMÓVEL QUITADO, a pretexto de sinistro acobertado por seguro prestamista (evento morte). Sentença que prestigiou o dever de restituição do valor da indenização securitária + parcelas de financiamento, sem prejuízo da retenção de valores pela cooperativa por despesas administrativas e afins. Reforma pertinente. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE DISTRATO IMOBILIÁRIO. Eventual entrega superveniente do imóvel em desconformidade com o contrato imobiliário que deve ser verificada em sede de cumprimento de sentença, se o caso, mediante respaldo de prova técnica (OBSERVAÇÃO). RECURSO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização moral. Pertinência. Verdadeira “peregrinação” da parte autora para fins de aperfeiçoamento da cobertura securitária, somada ao simultâneo cenário de perda de ente querido que não comporta abstração. Atendimento da apólice que, ademais, só se aperfeiçoou após socorro ao Poder Judiciário. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 20.000,00. RECURSO DA AUTORA TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte. Parcialmente providos os recursos de ambas as partes, COM OBSERVAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 333, 371, 479 e 489 do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido teria sido omisso "sobre as provas produzidas, especialmente as fotos acostadas às fls. 322/329 e o e-mail de fls. 330/331, os quais comprovam que o imóvel ofertado não estava apto a ser entregue à Autora/Recorrente pois, além de não estar em acordo com o pactuado, não possui documentação regular a fim de conferir a posse e a propriedade à Autora/Recorrente, sendo este último suficiente a reconhecer a impossibilidade de entrega do imóvel pelo Réu/Recorrido, não havendo assim que se falar em instauração de cumprimento de sentença para comprovar o desatendimento contratual, o que seria um retrocesso, diante das provas já produzidas na instrução processual, em afronta aos princípios da celeridade de duração razoável do processo esculpidos nos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal" (fl. 508). Argumenta que o Tribunal de origem desconsiderou as provas produzidas nos autos, "as quais comprovam a impossibilidade de entrega do imóvel pelo Réu/Recorrida, não havendo assim que se falar em instauração de cumprimento de sentença para comprovar o desatendimento contratual, o que repita-se, seria um retrocesso, diante das provas já produzidas na instrução processual (fls. 322/329 e 330/331), em afronta aos princípios da celeridade de duração razoável do processo". "E ainda, ao arguir que o imóvel estaria pronto e apto para ser entregue, a ré/recorrida trouxe para si o ônus da prova" (fl. 513). Pontua, por fim, que, "mesmo após solicitado, em momento algum a Ré/Recorrida carreou aos autos documentos que comprovariam que o imóvel ofertado se encontrava regular junto à Municipalidade e Cartório de Registro de Imóveis, tais como habite-se (auto de conclusão de obra), escritura e/ou matrícula do imóvel individualizado, convenção de condomínio ou associação de moradores, desmembramento de IPTU, entre outros, como forma de comprovar que aludido imóvel estaria apto para moradia e para ser entregue à Autora/Apelante. Portanto, não comprovado pela Ré/Recorrida que o imóvel estaria em termos para outorga da escritura e habitação, configura-se o desatendimento ao contrato. Deste modo, no caso em apreço, importante salientar que a Recorrida recebeu do agente bancário o valor do seguro prestamista (Fls. 89), porém, a instrução probatória já confirmou a impossibilidade de entrega do bem, sendo necessário, portanto, o pagamento da respectiva indenização" (fl. 513). Contrarrazões‎ apresentadas.‎ O‎ recurso‎ não‎ foi‎ admitido‎ na‎ origem,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ fls.‎ 544-546. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à ofensa ao artigo 489 do CPC, saliente-se que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Ao solucionar a demanda, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 445-446): Pois bem. Da leitura da exordial de fls. 01/12 depreende-se que cuida de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada a pretexto da ocorrência de sinistro que culminou no acionamento de seguro prestamista, em que não foi emitido termo de quitação, tanto menos apresentados imóveis disponíveis e aptos para entrega à cônjuge do falecido adquirente. Nesta oportunidade pugnou a parte então autora, ALÉM DA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO E JÁ QUITADO (sob pena de restituição do valor recebido de seguro prestamista: R$ 218.749,62), pela condenação da cooperativa em danos morais. Com esta premissa em mente, conclui-se que vinga a investida da cooperativa pela inobservância da adstrição. Vê-se que ação de obrigação de fazer (cumprimento de apólice) foi literalmente convolada em obrigação de pagar (a ponto de abarcar não somente os valores do seguro, mas também parcelas vencidas, sem prejuízo da garantia do direito de retenção). Feita esta constatação, por não se confundir a presente lide com ação de distrato imobiliário, fica provido em parte o recurso da cooperativa para afastar o dever de restituição. Dever do parágrafo anterior que corresponderá à entrega de imóvel quitado à parte autora, de acordo com o tanto especificado no contrato que disciplinou a aquisição. Nada existente a discutir quanto ao dever de entregar este imóvel: CONFESSADO E “SUPOSTAMENTE” CUMPRIDO PELA CONSTRUTORA EM FASE DE CONHECIMENTO: TIDA POR RECONHECIDA A PRETENSÃO AUTORAL NESTA SEARA. No mais, caso entenda a parte autora ter sido descumprida a obrigação de entrega, competirá levar esta discussão para uma potencial e vindoura fase de cumprimento de sentença, na qual poderá COMPROVAR SUAS “SUSPEITAS” DE DESATENDIMENTO CONTRATUAL que, caso detectadas (ainda que mediante perícia designada para esta finalidade), importarão em convolação da obrigação em perdas, danos e seus consectários. Provido em parte o recurso da Cooperativa BAALBEK sob tais fundamentos. Ainda, em sede de embargos de declaração, asseverou que (fl. 456): Quanto aos embargos da parte então autora, extrai-se que tenta, NOVAMENTE, confundir ação de obrigação de fazer com ação de cobrança, olvidando-se de que considerável parcela do acórdão tratou EXPLICITAMENTE acerca deste tema. Sabedor que não serão FOTOS a comprovar o alegado desatendimento da obrigação pactuada (relegada à fase própria e ao respaldo técnico qualquer avaliação nesta seara). Em arremate, basta ao intérprete se socorrer do título constante na exordial às fls. 01 para referendar a conclusão do parágrafo anterior. Dessa forma, nota-se que o acórdão recorrido expôs fundamentadamente as razões pelas quais não são aplicáveis os precedentes citados pela recorrente ao caso em análise, não havendo que se falar em afronta ao artigo 489 do CPC. Prosseguindo, aduz o recorrente a ocorrência de erro de julgamento, uma vez que "a fundamentação utilizada no v. acórdão está dissociada da realidade fática apresentada, uma vez que na petição inicial há pedido expresso para pagamento do seguro prestamista mais a devolução dos valores recebidos, no entanto, o v. acórdão entendeu que se trataria de pura e simples obrigação de fazer, configurando error in judicando, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão ora vergastado, cujo processo de origem já superou a fase da entrega do bem convertendo a entrega em indenização, de modo que a reanálise acerca da entrega do bem fará o processo retroceder, pois já se sabe que a entrega do bem não se aperfeiçoaria" (fls. 511-512). Ocorre que não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que caracteriza argumentação do recurso deficiente e atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.839/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. ÔNUS DA EXEQUENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO COMANDO LEGAL REFERENTE À PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A recorrente deixou de indicar o dispositivo tido por violado, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a questão do ônus processual da exequente de indicar a existência de faturamento da empresa suficiente para garantir a execução no prazo máximo de 12 (doze) meses. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.238.942/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Quanto à alegada violação dos artigos 333, 371 e 479 do CPC, observo que, para derruir as conclusões contidas no julgado, na forma como pretende a recorrente, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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