Procedimento Comum Cível 1032818-45.2019.8.26.0576 - STJ

Procedimento Comum Cível 1032818-45.2019.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749753/SP (2024/0354283-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: MARIA GONCALVES ROMANO ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI - SP243530 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 308-309): APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS EM IMÓVEL, DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA COMPANHIA-RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RESULTADOS DA PROVA PERICIAL QUE CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSES DANOS E AS OBRAS REALIZADAS PELA COMPANHIA-RÉ NAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO/SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA-RÉ, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTORIA DESSAS OBRAS, TAMPOUCO SOBRE A DATA EM QUE OS DANOS FORAM CONHECIDOS PELA AUTORA- CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALÉM DE CONFIRMAREM A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DA COMPANHIA-RÉ, AFASTAM A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação do artigo 205 do Código Civil; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta ocorrência da prescrição dos pedidos de reparação pelos danos físicos, uma vez que se passaram vinte e seis anos da entrega do imóvel. Acrescenta, ainda, que "os mutuários originários se apossaram da unidade em 30/03/1993, tendo sido sub-rogados os direitos à Recorrida em 30/04/2011 e a propositura da ação ocorrido apenas no dia 07/08/2019. Na sub-rogação ocorre o repasse dos direitos do mutuário originário ao mutuário atual, portanto, a prescrição não é interrompida com uma nova assinatura do contrato, só é reconhecida a titularidade da Recorrida" (fl. 321). Contrarrazões apresentadas. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 378-380. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, ao tratar da questão atinente à prescrição, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 313, grifos acrescidos): Outrossim, considerando que a autoria e os danos decorrentes das obras geradoras dos vícios constatados pelo laudo pericial eram recentes ao tempo da propositura desta demanda em agosto de 2019, e que a Companhia-ré não logrou em comprovar que essas circunstâncias eram conhecidas pela autora há mais de cinco anos desse marco temporal - conforme o prazo estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - não há que se cogitar em prescrição para o exercício da pretensão reparatória pela consumidora. Dessa forma, verifico que os referidos fundamentos apresentados pela Corte local não foram devidamente impugnados pela parte agravante, os quais são suficientes para manter o acórdão, e que, por consequência, não podem ser alterados, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, observo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC. Para tanto, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas ou de passagens dos julgados indicados como paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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