Apelação Cível 0802749-34.2019.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelTransferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 133.569,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 4ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALÍCIA MARIA BEZERRA DA COSTA CAVALCANTE

OAB/RN 004729·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RITA DE CASSIA ARAUJO COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 16:03

Baixa Definitiva

10/04/2025, 16:03

Juntada de Certidão

10/04/2025, 15:45

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2025, 10:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/02/2025, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2024, 00:04

Recurso especial admitido

13/12/2024, 07:05

Recurso Extraordinário não admitido

13/12/2024, 07:05

Expedição de expediente

13/12/2024, 07:05

Expedição de expediente

13/12/2024, 07:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:05

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

10/04/2025, 16:03

Baixa Definitiva

10/04/2025, 16:03

Juntada de Certidão

10/04/2025, 15:45

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2025, 10:24

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:16

Decisão

•20/09/2024, 07:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/02/2025, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2024, 00:04

Recurso especial admitido

13/12/2024, 07:05

Recurso Extraordinário não admitido

13/12/2024, 07:05

Expedição de expediente

13/12/2024, 07:05

Expedição de expediente

13/12/2024, 07:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/09/2024, 20:29

Conclusos para decisão

30/09/2024, 20:29

Juntada de Certidão

30/09/2024, 20:28

Juntada de petição de Contra-razões

23/09/2024, 14:34

Juntada de petição de Contra-razões

23/09/2024, 14:25

Expedição de expediente

20/09/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:16

Expedição de expediente

20/09/2024, 14:10

Outras Decisões

20/09/2024, 07:30

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2020, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2020, 10:15

Conclusos para julgamento

19/10/2020, 21:52

Expedição de expediente

19/10/2020, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 09:31

Retirado de pauta

07/10/2020, 08:15

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

01/09/2020, 23:05

Juntada de Certidão

01/09/2020, 22:52

Petição

17/08/2020, 13:59

Juntada de Recurso Extraordinário

17/08/2020, 13:57

Petição

17/08/2020, 13:55

Juntada de Recurso Especial

17/08/2020, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2020, 11:17

Incluído em pauta para 01/09/2020 09:00 virtual

06/08/2020, 00:58

Conclusos para decisão

03/08/2020, 08:23

Juntada de Certidão

03/08/2020, 08:21

Juntada de Incidente de Uniformização de Jurisprudência

31/07/2020, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2020, 13:37

Expedição de expediente

22/07/2020, 15:02

Expedição de documento

22/07/2020, 15:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/07/2020, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado

21/07/2020, 18:35

Juntada de Certidão

21/07/2020, 18:31

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2020, 14:49

Incluído em pauta para 21/07/2020 09:00 virtual

01/07/2020, 02:23

Pedido de Reconsideração

24/06/2020, 16:54

Juntada de Incidente de Uniformização de Jurisprudência

24/06/2020, 15:52

Conclusos para julgamento

18/06/2020, 08:11

Juntada de Certidão

18/06/2020, 08:07

Juntada de Contrarrazões

17/06/2020, 18:17

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 00:04

Expedição de expediente

09/06/2020, 21:28

Juntada de Embargos de Declaração

09/06/2020, 21:28

Juntada de Ato Eletrônico

09/06/2020, 21:28

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:04

Juntada de Cota

03/06/2020, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:16

Expedição de expediente

27/05/2020, 12:05

Expedição de documento

27/05/2020, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado

26/05/2020, 19:20

Juntada de Certidão

26/05/2020, 19:10

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

19/05/2020, 18:45

Juntada de Certidão

19/05/2020, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2020, 12:53

Incluído em pauta para 19/05/2020 13:00 Pavimento Sul 2ª Turma - Recesso

29/04/2020, 00:44

Juntada de Petição

05/03/2020, 16:40

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

04/10/2019, 13:16

Juntada de Certidão

04/10/2019, 13:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/10/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

02/10/2019, 22:14

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2019, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/10/2019, 22:05

Juntada de Certidão

02/10/2019, 17:33

Expedição de documento

25/09/2019, 14:28

Juntada de Contrarrazões

23/09/2019, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2019, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 08:29

Expedição de expediente

06/09/2019, 08:29

Conclusos para despacho

05/09/2019, 13:56

Juntada de Apelação

04/09/2019, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2019, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2019, 14:48

Expedição de expediente

17/07/2019, 23:23

Julgado procedente o pedido

17/07/2019, 23:23

Conclusos para decisão

17/06/2019, 16:16

Conclusos para despacho

17/06/2019, 16:16

Juntada de Réplica

17/06/2019, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 19:30

Expedição de expediente

03/06/2019, 19:30

Conclusos para despacho

03/06/2019, 17:12

Juntada de Contestação

27/05/2019, 14:57

Juntada de Cota

24/04/2019, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2019, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2019, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2019, 16:50

Juntada de Certidão

11/04/2019, 16:00

Expedição de expediente

11/04/2019, 15:56

Expedição de expediente

11/04/2019, 15:55

Concedida a Antecipação de tutela

10/04/2019, 18:23

Conclusos para decisão

10/04/2019, 07:57

Juntada de Petição

09/04/2019, 17:38

Juntada Manifestação

09/04/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2019, 09:36

Juntada de Certidão

03/04/2019, 17:12

Expedição de expediente

03/04/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 17:55

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

01/04/2019, 16:43

Conclusos para despacho

01/04/2019, 16:43

Despacho

•08/10/2020, 09:31

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 15:26

Acórdão

•22/07/2020, 14:52

Inteiro Teor do Acórdão

•22/07/2020, 14:52

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Acórdão

•27/05/2020, 11:30

Inteiro Teor do Acórdão

•27/05/2020, 11:30

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:16

Decisão

•20/09/2024, 07:30

Despacho

•08/10/2020, 09:31

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 15:26

Acórdão

•22/07/2020, 14:52

Inteiro Teor do Acórdão

•22/07/2020, 14:52

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Acórdão

•27/05/2020, 11:30

Inteiro Teor do Acórdão

•27/05/2020, 11:30

Despacho

•06/09/2019, 08:29

Sentença

•17/07/2019, 23:23

Despacho

•03/06/2019, 19:30

Decisão

•10/04/2019, 18:23

Despacho

•02/04/2019, 17:55

Documento de Comprovação

•01/04/2019, 16:40