Ação Penal - Procedimento Ordinário 0504281-85.2018.8.05.0004 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Criminal · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

IURE FERREIRA DE FREITAS

Autor

JUCELINO DE BRITO SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL PAULA DE SANTANA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR

OAB/BA 037082·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

IURE FERREIRA DE FREITAS

Autor

JUCELINO DE BRITO SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPREENSAO DE FOURTOS E ROUBOS DE VEICULOS DRFRV

OUTROS_PARTICIPANTES

RIVANDSON EMANUEL GONCALVES DA SILVA SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIVAN DE JESUS SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

07/10/2025, 08:43

Juntada de certidão

26/06/2025, 06:28

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:59

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864143/BA (2025/0059986-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IURE FERREIRA DE FREITAS AGRAVANTE: JUCELINO DE BRITO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

20/03/2024, 14:55

Expedição de intimação.

14/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:46

Expedição de intimação.

27/02/2024, 23:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 23:48

Recebidos os autos

07/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:48

Todas as movimentações(184)

Juntada de certidão

07/10/2025, 08:43

Juntada de certidão

26/06/2025, 06:28

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:59

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 09:33

Decisão

•03/02/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864143/BA (2025/0059986-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IURE FERREIRA DE FREITAS AGRAVANTE: JUCELINO DE BRITO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

20/03/2024, 14:55

Expedição de intimação.

14/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:46

Expedição de intimação.

27/02/2024, 23:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 23:48

Recebidos os autos

07/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:48

Juntada de decisão

07/02/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de crz - apelação - roubo - causas de aumento - dosim

13/11/2023, 10:32

Expedição de intimação.

04/11/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 19:35

Expedição de intimação.

02/08/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/07/2023, 10:41

Conclusos para decisão

19/07/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:50

Mandado devolvido Positivamente

26/04/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 20:14

Juntada de alvará

13/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição

13/04/2023, 09:33

Expedição de intimação.

12/04/2023, 17:55

Expedição de intimação.

12/04/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 17:27

Expedição de intimação.

12/04/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 17:19

Julgado procedente o pedido

12/04/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 01:23

Juntada de Ofício

21/03/2023, 01:19

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 00:55

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de alegações finais

07/03/2023, 14:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.

02/03/2023, 02:18

Expedição de intimação.

09/02/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 11:55

Mandado devolvido Positivamente

09/02/2023, 00:47

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

03/02/2023, 08:16

Expedição de intimação.

02/02/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:43

Expedição de intimação.

02/02/2023, 14:45

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2023, 16:16

Conclusos para decisão

16/12/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 12:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

13/12/2022, 12:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 17:27

Expedição de intimação.

21/11/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 10:40

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 12:59

Petição

18/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/09/2022, 00:00

Documento

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento

16/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2022, 00:00

Publicação

21/07/2022, 00:00

Publicação

21/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/07/2022, 00:00

Petição

15/07/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

11/07/2022, 00:00

Mandado

08/07/2022, 00:00

Mandado

08/07/2022, 00:00

Mandado

08/07/2022, 00:00

Mandado

08/07/2022, 00:00

Mandado

08/07/2022, 00:00

Mandado

08/07/2022, 00:00

Mandado

08/07/2022, 00:00

Mandado

08/07/2022, 00:00

Mandado

21/06/2022, 00:00

Mandado

21/06/2022, 00:00

Petição

18/06/2022, 00:00

Publicação

11/06/2022, 00:00

Documento

10/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/06/2022, 00:00

Petição

10/06/2022, 00:00

Expedição de Ofício

09/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/06/2022, 00:00

Expedição de Ofício

09/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

09/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/06/2022, 00:00

Documento

09/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2022, 00:00

Audiência Designada

06/06/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

06/06/2022, 00:00

Mandado

03/06/2022, 00:00

Mandado

03/06/2022, 00:00

Mandado

02/06/2022, 00:00

Mandado

02/06/2022, 00:00

Mandado

02/06/2022, 00:00

Mandado

02/06/2022, 00:00

Publicação

28/05/2022, 00:00

Petição

28/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2022, 00:00

Audiência Designada

25/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

25/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

25/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

25/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

25/05/2022, 00:00

Expedição de Ofício

25/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

25/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

25/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2022, 00:00

Mero expediente

16/05/2022, 00:00

Petição

13/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2022, 00:00

Expedição de documento

11/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Petição

10/05/2022, 00:00

Petição

07/05/2022, 00:00

Petição

06/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

06/05/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Mandado

11/01/2022, 00:00

Mandado

11/01/2022, 00:00

Mandado

09/12/2021, 00:00

Mandado

09/12/2021, 00:00

Expedição de Mandado

07/12/2021, 00:00

Expedição de Mandado

07/12/2021, 00:00

Mandado

07/12/2021, 00:00

Mandado

12/11/2021, 00:00

Mandado

12/11/2021, 00:00

Mero expediente

29/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

29/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

08/07/2021, 00:00

Mero expediente

07/07/2021, 00:00

Mero expediente

07/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/03/2021, 00:00

Documento

25/02/2021, 00:00

Petição

16/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/02/2021, 00:00

Expedição de documento

11/02/2021, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

11/02/2021, 00:00

Mandado

02/02/2021, 00:00

Mero expediente

01/02/2021, 00:00

Petição

18/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2020, 00:00

Mero expediente

16/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/12/2019, 00:00

Expedição de Mandado

29/08/2019, 00:00

Expedição de documento

28/08/2019, 00:00

Expedição de documento

28/08/2019, 00:00

Petição

27/08/2019, 00:00

Petição

27/08/2019, 00:00

Parecer do Ministério Público

27/08/2019, 00:00

Petição

26/08/2019, 00:00

Transferência de Processo

08/05/2019, 00:00

Petição

19/12/2018, 00:00

Preventiva

02/10/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/08/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2018, 00:00

Decisão

•11/07/2024, 16:20

Decisão

•11/07/2024, 15:34

Acórdão

•03/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 23:48

Despacho

•07/02/2024, 08:38

Despacho

•06/02/2024, 17:49

Decisão

•04/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•04/11/2023, 21:18

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:05

Decisão

•19/07/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 17:19

Sentença

•12/04/2023, 12:01

Todos os documentos(40)

Decisão

•04/02/2025, 09:33

Decisão

•03/02/2025, 20:17

Decisão

•11/07/2024, 16:20

Decisão

•11/07/2024, 15:34

Acórdão

•03/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 23:48

Despacho

•07/02/2024, 08:38

Despacho

•06/02/2024, 17:49

Decisão

•04/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•04/11/2023, 21:18

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:05

Decisão

•19/07/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 17:19

Sentença

•12/04/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:43

Decisão

•27/01/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:05

Despacho

•02/09/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 17:56

Despacho

•16/05/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:10

Despacho

•29/10/2021, 10:16

Despacho

•07/07/2021, 18:33

Despacho

•07/04/2021, 17:07

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 08:14

Despacho

•01/02/2021, 10:59

Despacho

•16/01/2020, 12:01

Decisão

•02/10/2018, 12:43