Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706709-86.2020.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2020

Valor da Causa

R$ 35.047,03

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

NICOLLAS RODRIGUES REIS

CPF

Autor

MIRILANNI REIS MALVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RONDINELLI RODRIGUES COELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA VIANA BORGES

CPF·Representa: Autor

MIRILANNI REIS MALVEIRA

CPF·Representa: Autor

WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA

OAB/DF 067535·CPF·Representa: Autor

DEIVINSON ALVES LOPES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

NICOLLAS RODRIGUES REIS

CPF

Autor

MIRILANNI REIS MALVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RONDINELLI RODRIGUES COELHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE CHERMAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIS GIUSTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONDINELLI RODRIGUES COELHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 23:14

Juntada de certidão

27/04/2026, 08:12

Juntada de alvará de levantamento

27/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 23:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 23:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Juntada de certidão

02/04/2026, 03:15

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 23:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 23:07

Processo Desarquivado

24/03/2026, 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Arquivado Provisoramente

18/03/2026, 14:43

Juntada de ofício de requisição

16/03/2026, 13:31

Todas as movimentações(419)

Arquivado Provisoramente

12/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 23:14

Juntada de certidão

27/04/2026, 08:12

Juntada de alvará de levantamento

27/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 23:06

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 14:56

Decisão

•04/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 23:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Juntada de certidão

02/04/2026, 03:15

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 23:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 23:07

Processo Desarquivado

24/03/2026, 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Arquivado Provisoramente

18/03/2026, 14:43

Juntada de ofício de requisição

16/03/2026, 13:31

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

16/03/2026, 13:31

Juntada de ofício de requisição

16/03/2026, 13:31

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

16/03/2026, 13:31

Juntada de certidão

11/03/2026, 23:29

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 22:16

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 21:03

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 21:03

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

04/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:56

Outras decisões

04/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

04/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:36

Juntada de minuta de ofício de requisição

16/01/2026, 17:12

Juntada de minuta de ofício de requisição

16/01/2026, 17:12

Juntada de certidão

16/01/2026, 09:42

Juntada de certidão

18/12/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 23:21

Juntada de certidão

18/12/2025, 23:19

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 17:05

Juntada de certidão

17/12/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 13:33

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:39

Recebidos os autos

01/12/2025, 17:54

Outras decisões

01/12/2025, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/11/2025, 15:09

Juntada de certidão

30/11/2025, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 21:17

Decorrido prazo de NICOLLAS RODRIGUES REIS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de MIRILANNI REIS MALVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Publicado Certidão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

24/10/2025, 04:51

Recebidos os autos

24/10/2025, 04:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

23/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2025, 18:57

Decorrido prazo de NICOLLAS RODRIGUES REIS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:33

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:34

Recebidos os autos

01/09/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

27/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:47

Publicado Certidão em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 07:57

Juntada de Petição de impugnação

13/08/2025, 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:23

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:38

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:23

Outras decisões

08/07/2025, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

08/07/2025, 11:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:35

Publicado Certidão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:08

Recebidos os autos

26/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747011/DF (2024/0347605-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 AGRAVADO: N R R AGRAVADO: M R M ADVOGADO: WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF067535 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/11/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 19:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:38

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:07

Recebidos os autos

12/09/2023, 11:19

Indeferido o pedido de MIRILANNI REIS MALVEIRA - CPF: 093.711.076-00 (REQUERENTE)

12/09/2023, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

11/09/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 21:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE CHERMAN em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:54

Juntada de certidão

08/08/2023, 14:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE CHERMAN em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:41

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:41

Juntada de alvará de levantamento

07/08/2023, 14:41

Juntada de alvará de levantamento

07/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:53

Outras decisões

31/07/2023, 17:15

Recebidos os autos

31/07/2023, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

31/07/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:40

Juntada de certidão

28/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

28/07/2023, 10:52

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

19/07/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:36

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:58

Outras decisões

22/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

21/06/2023, 19:36

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:10

Processo Desarquivado

01/06/2023, 15:58

Arquivado Provisoramente

04/04/2023, 07:27

Processo Desarquivado

04/04/2023, 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:25

Arquivado Provisoramente

23/03/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:43

Expedição de Ofício.

20/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2023, 15:46

Publicado Decisão em 17/03/2023.

18/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/03/2023, 15:34

Recebidos os autos

14/03/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

13/03/2023, 19:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

09/03/2023, 10:54

Recebidos os autos

09/03/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 19:36

Decorrido prazo de MIRILANNI REIS MALVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 21:14

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/02/2023, 13:31

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:28

Outras decisões

01/02/2023, 22:01

Recebidos os autos

01/02/2023, 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

01/02/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 21:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/12/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:46

Juntada de Petição de apelação

16/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2022, 16:12

Publicado Sentença em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:31

Julgado procedente em parte do pedido

21/10/2022, 15:01

Recebidos os autos

21/10/2022, 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

29/09/2022, 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 20:38

Decorrido prazo de MIRILANNI REIS MALVEIRA em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:19

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:16

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2022, 14:49

Recebidos os autos

27/07/2022, 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

26/07/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:17

Decisão interlocutória - recebido

03/06/2022, 16:14

Recebidos os autos

03/06/2022, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

17/05/2022, 12:39

Recebidos os autos

17/05/2022, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

16/05/2022, 19:34

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:24

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2022, 14:56

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

12/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 18:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 10:37

Juntada de Petição de laudo

19/03/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/03/2022, 10:44

Publicado Certidão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 08:30

Juntada de Petição de laudo

15/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

22/01/2022, 17:52

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:18

Recebidos os autos

07/01/2022, 17:06

Decisão interlocutória - recebido

07/01/2022, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

07/01/2022, 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/12/2021, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 23:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:43

Decisão interlocutória - recebido

15/12/2021, 17:04

Recebidos os autos

15/12/2021, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

14/12/2021, 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 19:58

Decisão interlocutória - recebido

09/12/2021, 19:50

Recebidos os autos

09/12/2021, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

08/12/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:21

Publicado Certidão em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:46

Juntada de certidão

23/11/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 11:45

Juntada de certidão

21/11/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

04/11/2021, 00:43

Publicado Certidão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/10/2021, 18:16

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 19:22

Recebidos os autos

28/09/2021, 14:53

Decisão interlocutória - recebido

28/09/2021, 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

27/09/2021, 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 21:21

Publicado Certidão em 03/09/2021.

04/09/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

04/09/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2021, 19:23

Publicado Ata em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 02:42

Juntada de Petição de petição

21/08/2021, 13:40

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:33

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

19/08/2021, 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2021 15:00, 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

19/08/2021, 13:26

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2021, 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2021 15:00, 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

17/08/2021, 19:54

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

17/08/2021, 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:48

Recebidos os autos

17/08/2021, 15:38

Decisão interlocutória - recebido

17/08/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2021, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:52

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

16/08/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 21:07

Juntada de certidão

12/08/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:43

Decisão interlocutória - recebido

12/08/2021, 18:59

Recebidos os autos

12/08/2021, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

11/08/2021, 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2021, 13:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:21

Decisão interlocutória - recebido

06/08/2021, 16:20

Recebidos os autos

06/08/2021, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

05/08/2021, 12:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 11:33

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

29/07/2021, 21:17

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

29/07/2021, 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 18:03

Decisão interlocutória - recebido

23/07/2021, 17:17

Recebidos os autos

23/07/2021, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

22/07/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 06:23

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 06:23

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 19:26

Expedição de Ata.

21/07/2021, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2021, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2021, 15:13

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 06:54

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 21:55

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:38

Decisão interlocutória - recebido

10/06/2021, 19:51

Recebidos os autos

10/06/2021, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

10/06/2021, 16:57

Juntada de certidão

10/06/2021, 16:57

Juntada de certidão

09/06/2021, 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 20:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 23:41

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:04

Decisão interlocutória - recebido

24/03/2021, 14:31

Recebidos os autos

24/03/2021, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

23/03/2021, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:13

Recebidos os autos

01/03/2021, 13:28

Decisão interlocutória - recebido

01/03/2021, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

25/02/2021, 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 13:40

Publicado Certidão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 11:36

Juntada de Petição de réplica

05/02/2021, 17:59

Publicado Certidão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:09

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 09:01

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 14:53

Juntada de Petição de contestação

14/12/2020, 14:41

Publicado Decisão em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 03:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:07

Recebidos os autos

23/10/2020, 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2020, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

22/10/2020, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:56

Recebidos os autos

13/10/2020, 19:28

Decisão interlocutória - recebido

13/10/2020, 19:27

Distribuído por sorteio

12/10/2020, 12:38

Decisão

•01/12/2025, 17:54

Decisão

•01/12/2025, 17:54

Decisão

•01/09/2025, 14:13

Decisão

•01/09/2025, 14:13

Impugnação

•13/08/2025, 17:31

Decisão

•08/07/2025, 14:01

Decisão

•08/07/2025, 13:23

Decisão

•08/07/2025, 13:23

Petição

•07/07/2025, 15:50

Outros Documentos

•07/07/2025, 15:50

Outros Documentos

•07/07/2025, 15:50

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•07/07/2025, 15:50

Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2025, 13:32

Todos os documentos(65)

Decisão

•04/02/2026, 14:56

Decisão

•04/02/2026, 14:56

Decisão

•01/12/2025, 17:54

Decisão

•01/12/2025, 17:54

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•01/09/2025, 14:13

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•01/09/2025, 14:13

Impugnação

•13/08/2025, 17:31

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Petição

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Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2025, 13:32

Despacho

•08/08/2024, 16:38

Agravo

•13/07/2024, 09:11

Decisão

•11/06/2024, 18:00

Acórdão

•22/03/2024, 18:35

Despacho

•11/12/2023, 19:22

Decisão

•12/09/2023, 14:07

Decisão

•12/09/2023, 11:19

Decisão

•31/07/2023, 17:53

Decisão

•31/07/2023, 17:15

Decisão

•22/06/2023, 17:36

Decisão

•22/06/2023, 14:58

Decisão

•14/03/2023, 16:34

Decisão

•14/03/2023, 15:34

Decisão

•02/02/2023, 13:28

Decisão

•01/02/2023, 22:01

Sentença

•21/10/2022, 15:31

Sentença

•21/10/2022, 15:01

Decisão

•27/07/2022, 15:16

Decisão

•27/07/2022, 14:49

Decisão

•03/06/2022, 17:17

Decisão

•03/06/2022, 16:14

Decisão

•13/05/2022, 15:24

Decisão

•13/05/2022, 14:56

Documento de Comprovação

•07/03/2022, 10:44

Decisão

•07/01/2022, 18:30

Decisão

•07/01/2022, 17:06

Decisão

•15/12/2021, 17:43

Decisão

•15/12/2021, 17:04

Decisão

•09/12/2021, 19:58

Decisão

•09/12/2021, 19:49

Decisão

•28/09/2021, 19:22

Decisão

•28/09/2021, 14:53

Decisão

•17/08/2021, 15:48

Decisão

•17/08/2021, 15:38

Decisão

•12/08/2021, 19:43

Decisão

•12/08/2021, 18:59

Decisão

•06/08/2021, 17:21

Decisão

•06/08/2021, 16:20

Decisão

•23/07/2021, 18:03

Decisão

•23/07/2021, 17:17

Decisão

•10/06/2021, 20:38

Decisão

•10/06/2021, 19:51

Decisão

•24/03/2021, 16:04

Decisão

•24/03/2021, 14:31

Decisão

•01/03/2021, 14:13

Decisão

•01/03/2021, 13:28

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 15:10

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•14/10/2020, 12:56

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•13/10/2020, 19:27