Habeas Corpus 0068550-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0068550-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985288/RS (2025/0068550-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: VITOR QUINTANA FILHO ADVOGADO: VITOR QUINTANA FILHO - RS089826 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: RODRIGO MEDINA SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO MEDINA SOARES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem anteriormente impetrada (HC n. 5007499-66.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas impostas no contexto de violência doméstica. As referidas medidas foram deferidas em 16 de outubro de 2024, e o paciente foi devidamente intimado em 17 de outubro de 2024. Segundo os autos, o paciente teria invadido a residência da vítima e agredido seu atual parceiro, motivo pelo qual a prisão preventiva foi decretada. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 18): HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. O artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que foram impostas medidas protetivas, as quais foram descumpridas pelo réu, justificando-se a medida, não apenas para garantia da ordem pública, como também para garantir a integridade física e psíquica da vítima. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, afirmando que o juízo de primeiro grau e o Tribunal sequer considerou o fato de que o paciente, caso libertado, passaria a residir em Guaporé, cidade distante 182 quilômetros da residência da vítima. Argumenta, ainda, que a própria vítima manifestou desinteresse na manutenção das medidas protetivas, o que indicaria a desnecessidade da custódia cautelar. Além disso, sustenta que a decisão impugnada apoiou-se em fundamentos genéricos, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa e trabalho formal, características que afastariam o risco de reiteração delitiva. Defende, por fim, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do artigo 319 do Código de Processo Penal, o que tornaria a segregação desproporcional. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, a prisão preventiva do paciente está fundada no descumprimento de medida protetiva anterior. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que “não é desprovida de fundamentação idônea a decisão decretadora da prisão antecipada do paciente, se baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas elencadas pela lei Maria da Penha, o que indica a insuficiência de medidas cautelares diversa”(HC 216233, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 9/6/2022, DJe 13/6/2022). Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 358364/2025

Protocolizada Petição 358364/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 349267/2025

Protocolizada Petição 349267/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de RODRIGO MEDINA SOARES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 324252/2025

Protocolizada Petição 324252/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/04/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 323417/2025

Protocolizada Petição 323417/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2025

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