Apelação Cível 0013391-84.2017.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 33.221,16

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS

CPF

Autor

FUNDACAO UNIRG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS

OAB/GO 033098·CPF·Representa: Autor

DANIEL MACHADO DOURADO

CPF·Representa: Autor

CAMILA RODRIGUES DE MATOS

CPF·Representa: Autor

GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

BRUNO BORGES AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS

OAB/GO 033098·CPF·Representa: Autor

DANIEL MACHADO DOURADO

CPF·Representa: Autor

CAMILA RODRIGUES DE MATOS

CPF·Representa: Autor

GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

BRUNO BORGES AGUIAR

CPF·Representa: Réu

MILLENA CORREA BORGES

CPF·Representa: Réu

CÉSAR VILANOVA DE OLIVEIRA

OAB/TO 007467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

21/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

19/05/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2026, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2026, 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

15/05/2026, 14:40

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

15/05/2026, 14:40

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:02

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 16:20

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

09/12/2025, 19:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/12/2025, 19:23

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

03/12/2025, 11:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

03/12/2025, 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

03/12/2025, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:08

Todas as movimentações(138)

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

21/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

19/05/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2026, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2026, 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 14:40

Ciência

•04/09/2025, 17:52

15/05/2026, 14:40

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

15/05/2026, 14:40

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:02

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 16:20

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

09/12/2025, 19:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/12/2025, 19:23

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

03/12/2025, 11:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

03/12/2025, 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

03/12/2025, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/10/2025, 14:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

06/10/2025, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

06/10/2025, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

09/09/2025, 21:29

Recebimento - Retorno do MP com ciência

05/09/2025, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

04/09/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

22/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

18/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

11/08/2025, 09:12

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

11/08/2025, 09:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

07/08/2025, 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

07/08/2025, 14:29

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

07/08/2025, 12:26

Juntada - Documento - Voto

07/08/2025, 12:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/07/2025, 12:08

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>

23/07/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

22/07/2025, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

14/07/2025, 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 573

14/07/2025, 13:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

08/07/2025, 17:52

Juntada - Documento - Relatório

07/07/2025, 12:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

04/07/2025, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

02/07/2025, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

04/06/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

28/05/2025, 10:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

26/05/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 11:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

21/05/2025, 08:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

21/05/2025, 08:20

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB07

19/05/2025, 20:49

Recebidos os autos

19/05/2025, 17:10

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0013391842017827272220250218152152

18/02/2025, 15:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

18/02/2025, 14:19

Decisão - Admissão - Recurso especial - Vice-Presidência

18/02/2025, 14:19

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

03/02/2025, 15:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/02/2025, 15:30

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

03/02/2025, 11:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/02/2025, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

31/01/2025, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

02/12/2024, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/11/2024, 16:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

07/11/2024, 16:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

07/11/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

05/11/2024, 17:43

Juntada - Guia Gerada - Apelação - WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS - Guia 5382711 - R$ 96,00

05/11/2024, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

29/10/2024, 10:47

Recebimento - Retorno do MP com ciência

16/10/2024, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

16/10/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

04/10/2024, 10:29

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

04/10/2024, 10:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

02/10/2024, 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

02/10/2024, 15:08

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

02/10/2024, 12:37

Juntada - Documento - Voto

02/10/2024, 12:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

18/09/2024, 14:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 411

09/09/2024, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/09/2024, 12:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

03/09/2024, 20:14

Juntada - Documento - Relatório

02/09/2024, 07:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

29/08/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

29/08/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 15:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

04/08/2024, 17:03

Despacho - Mero Expediente

31/07/2024, 13:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

31/07/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

30/07/2024, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

17/07/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

11/07/2024, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

05/07/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

05/07/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/07/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

01/07/2024, 16:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

01/07/2024, 16:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

26/06/2024, 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

26/06/2024, 14:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

21/06/2024, 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2024, 14:05

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

29/05/2024, 15:18

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

28/05/2024, 17:27

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> SGB07

28/05/2024, 17:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/05/2024, 10:19

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

17/05/2024, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/05/2024, 15:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/05/2024, 16:04

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

03/05/2024, 15:30

Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB11

25/04/2024, 07:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/04/2024, 07:24

Juntada - Documento - Voto

24/04/2024, 17:57

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

24/04/2024, 17:57

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/04/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Adiado

19/04/2024, 13:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/04/2024, 13:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 00:00</b><br>Sequencial: 498

03/04/2024, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/04/2024, 14:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

18/03/2024, 22:02

Juntada - Documento - Relatório

15/03/2024, 10:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

12/03/2024, 14:43

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

08/03/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/03/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

08/03/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:30

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

04/03/2024, 23:50

Despacho - Mero Expediente

03/03/2024, 13:19

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 15:37

ACÓRDÃO

•11/08/2025, 09:12

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 14:29

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2025, 08:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/02/2025, 14:19

Ciência

•16/10/2024, 15:57

ACÓRDÃO

•04/10/2024, 10:29

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 15:08

CONTRARRAZÕES

•29/08/2024, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2024, 13:35

Ciência

•05/07/2024, 10:34

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 16:33

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 14:44

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2024, 13:19