Embargos à Execução 0800071-15.2015.4.05.8003 - STJ

Embargos à Execução 0800071-15.2015.4.05.8003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1868807/AL (2020/0073148-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO: ADRIANO CASTRO E DANTAS - PE024421 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE CARNEIROS contra a decisão de minha relatoria de fls. 720/725. A parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro ao considerar um acórdão anterior como objeto do recurso especial, quando o correto seria o acórdão integrativo. Este erro, segundo o embargante, encobriu uma omissão quanto ao debate completo ocorrido na instância ordinária, que teria efetivamente discutido a aplicação do CPC/2015. Aponta, ainda, a existência de omissão referente à falta de deliberação expressa sobre o afastamento do CPC/2015, apesar de o acórdão integrativo ter reconhecido sua vigência e optado por aplicar o CPC de 1973. Argumenta, assim, que houve prequestionamento implícito, uma vez que a questão foi discutida, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais. A segunda omissão diz respeito à violação do art. 14 do CPC/2015, que não teria sido considerada na decisão embargada. O embargante sustenta que a decisão negou vigência a este artigo, que determina a aplicação imediata da norma processual aos processos em curso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 742). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. De fato, como alega a parte recorrente, a decisão embargada apresenta erro que passo a corrigir nos termos da fundamentação abaixo em substituição àquela da decisão embargada. Em seu eu recurso especial, o Município de Carneiros alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 14 e 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Narra que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo foi omisso quanto à sua alegação de que a fixação dos honorários de sucumbência deveria seguir a sistemática do CPC de 2015, uma vez que a sentença de primeiro grau foi prolatada já sob a vigência deste diploma legal. Sustenta que a decisão do Tribunal a quo, ao aplicar o Código de Processo Civil de 1973 para a fixação dos honorários, nega vigência aos dispositivos do CPC de 2015, que estabelecem que os honorários devem ser fixados entre 8% e 10% sobre o proveito econômico, considerando que o valor da causa é de R$ 817.470,01, o que corresponde a aproximadamente 872 salários mínimos. Assiste razão à parte recorrente. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal a quo fixou a verba honorária sucumbencial com base no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) (fls. 198/199): No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, penso que tem razão o recorrente. A manutenção da verba honorária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento dos embargos e da prolação da sentença, e, portanto, de aplicação na presente hipótese. Do exame do preceptivo legal supracitado e levando-se em conta a expressão econômica discutida no feito (aproximadamente R$ 800.000,00), entendo razoável a majoração da verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela parte ora embargante, o Tribunal a quo reconheceu que a existência de erro material sobre a data de prolação da sentença, mantendo a aplicação do CPC/1973 (fls. 295/296): Quanto aos honorários, não há omissão no julgado, que aplicou o parâmetro do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, sob a justificativa expressa de que este era o diploma legal vigente à época do ajuizamento dos embargos à execução, marco temporal que define a norma processual aplicável ao caso concreto. No entanto, corrijo, de ofício, erro material no fundamento do voto sobre esta questão, ao dispor, equivocadamente, que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73. Na verdade, a sentença foi prolatada em 19/03/16, data na qual já vigorava o Novo Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, a data da prolação da sentença – ou do acórdão em processos de competência originária – é a que rege o diploma processual aplicável para regras inerentes aos honorários. No caso em análise, a sentença foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), por essa razão os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados segundo as disposições do novo código processual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES PERCENTUAIS. NÃO SUJEIÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O marco inicial para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, entre elas a que promove a unificação dos parâmetros de fixação da verba honorária, independentemente da natureza da decisão (art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC), é a data da prolação da sentença. Precedentes. 3. Proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se pautar nas normas do diploma processual civil revogado, que, em caso de extinção do feito com resolução do mérito, previa a estipulação de tal verba mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 4. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo. 5. Esta Corte tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias apenas quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 6. No caso, não restou demonstrado que o valor arbitrado ofendesse a atividade profissional do causídico, pois expressamente consignados os parâmetros analisados pelo tribunal de origem. 7. É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.777/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA. DESINFLUÊNCIA. 1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.491.537/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/5/2023 e AgInt no REsp n. 2.045.056/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 10/5/2023; EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019. 2. A reforma da sentença não afasta o entendimento de que deve se observar a data da prolação da primeira decisão para a fixação dos honorários advocatícios. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.657.733/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/10/2019 e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.336/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/5/2023. Hipótese na qual os honorários foram fixados, originariamente, por sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.983.053/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar o vício da decisão embargada e dar provimento ao recurso especial do MUNICIPIO DE CARNEIROS, determinando o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de documento

Expedição de expediente

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão de Intimação

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

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