Apelação Cível 0800252-77.2017.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ROSâNGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

CPF

Reu

ALEXANDRO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ISRAEL ASSER EUGENIO

OAB/MT 016562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de tipo de documento

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Todas as movimentações(144)

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2025, 10:56

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2025, 10:56

Juntada de tipo de documento

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de tipo de documento

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 09:25

Registro Processual

24/08/2023, 12:15

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/08/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:46

Juntada de tipo de documento

06/07/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:28

Publicação

06/07/2023, 00:01

Publicação

06/07/2023, 00:01

Publicação

06/07/2023, 00:01

Publicação

06/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:08

Não-Provimento

05/07/2023, 15:08

Inclusão em pauta

04/07/2023, 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2023, 13:35

Juntada de tipo de documento

27/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 02:41

Publicação

19/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 07:00

Publicação

15/06/2023, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2023, 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/03/2023, 07:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/03/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:45

Publicação

15/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/03/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2022, 07:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2022, 18:22

Recebidos os autos

12/12/2022, 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2022, 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2022, 18:22

Publicação

05/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 19:02

Juntada de tipo de documento

01/12/2022, 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/12/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2022, 11:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/11/2022, 19:35

Recebidos os autos

30/11/2022, 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/11/2022, 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/11/2022, 19:35

Expedição de "tipo de documento".

09/11/2022, 15:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

09/11/2022, 15:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

09/11/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:00

Juntada de tipo de documento

29/09/2022, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2022, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2022, 18:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/08/2022, 10:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2022, 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 03:26

Publicação

15/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/08/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:26

Expedição de "tipo de documento".

07/04/2022, 12:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

07/04/2022, 12:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

07/04/2022, 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2022, 08:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2022, 17:51

Recebidos os autos

28/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2022, 17:51

Expedição de "tipo de documento".

03/03/2022, 17:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

03/03/2022, 17:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

03/03/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2022, 00:56

Publicação

21/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 18:00

Juntada de tipo de documento

17/02/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/02/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 00:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

19/11/2021, 00:17

Publicação

19/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2021, 17:02

Expedição de "tipo de documento".

17/11/2021, 17:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

17/11/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/11/2021, 16:01

Despacho

•04/06/2025, 10:55

Acórdão

•05/07/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 18:50

Despacho

•14/03/2023, 09:13

Despacho

•01/12/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 15:57

Despacho

•12/08/2022, 12:26

Despacho

•17/02/2022, 14:52