Cumprimento de sentença 0006402-06.2016.8.16.0038 - STJ

Cumprimento de sentença 0006402-06.2016.8.16.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2727656/PR (2024/0314860-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADOS: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT - PR011363 RAFAEL EDUARDO BERNARTT - PR033792 ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO - PR043594 FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR - PR041420 AGRAVADO: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO SZADKOSKI - PR028114 ANDRÉ MACIEL WANDSCHEER - PR052526 BIATRIZ SENIV DJUBA - PR101058 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1, DO AUTOR (ADQUIRENTE): 1) VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO PRETENDIDA COM BASE EM PARECER TÉCNICO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREFERÊNCIA FUNDAMENTADA DO JUÍZO, NO EXAME DAAS PROVAS, PARA UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS DADOS TÉCNICOS APURADOS E OS VALORES ORÇADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDONEIDADE E CONFIABILIDADE DO PERITO AUXILIAR DA JUSTIÇA, QUE ATUA COM ISENÇÃO. PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM CONTRASTE COM O PARECER UNILATERAL QUE PROPÕE ESPÉCIE DE REFORMA COMPLETA NA CASA SEM EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE TAL MAGNITUDE QUE A POSSAM JUSTIFICAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUANTO À NECESSIDADE DE SER CONSIDERADO O COMPLEMENTO DO LAUDO PERICIAL, QUE ATUALIZOU O ORÇAMENTO SOB ORDEM DO JUÍZO, PARA INCLUIR A INCIDÊNCIA DO BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS) NO CÁLCULO DO CUSTO DOS REPAROS. ACOLHIMENTO. PARTE LESADA QUE SERÁ INDENIZADA EM DINHEIRO E TERÁ QUE ADQUIRIR MATERIAIS E CONTRATAR MÃO DE OBRA. 2) AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. 3) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS, O TEMPO E A NATUREZA DA CAUSA (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). APELO 2, DA RÉ (CONSTRUTORA E VENDEDORA): 1) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE RESIDENCIAL QUE SE CONFIGURAM COMO DANOS SIMPLES E DE FÁCIL REPARAÇÃO. CASA QUE NÃO APRESENTAVA RISCOS À SEGURANÇA OU À HABITABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E DE COMUNICAÇÃO OU QUEIXA À CONSTRUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS DE RECEBIDO O IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2) CRÍTICA À ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. SEM RAZÃO. ÍNDICE QUE PODE SER ADOTADO PARA REFLETIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. 3) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE, PORÉM, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS, CONFORME OS PLEITOS FORMULADOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 86,, DO CÓDIGO DE CAPUT PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (fls. 778) O recorrente aponta ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral, tendo em vista que “não é justo e ultrapassa a barreira do mero dissabor, que ao Recorrente em pouco tempo residindo em sua casa, venha suportar os transtornos da má construção, por culpa exclusiva da Recorrida, que conforme restou demonstrado, entregou o imóvel com vários vícios, ou seja, de péssima qualidade." Contrarrazões às fls. 834/838. É o relatório. Na origem, o eg. TJPR indeferiu o pedido de reparação por dano moral, porque (i) os vícios construtivos identificados no imóvel não o tornaram inabitável ou perigoso, e são de fácil reparação, (ii) a estimativa de reparação dos vícios, avaliada em R$ 1.400,00 pelo perito, sugere danos materiais simples e que não justificam abalo emocional relevante, (iii) a ocorrência de dano moral não foi comprovada pelo autor, seja de forma direta (provas testemunhais ou documentais) ou presumida, conforme critérios jurisprudenciais aplicáveis e (iv) frustração do autor, se existente, configura mero dissabor decorrente de relação contratual, insuficiente para ensejar reparação moral. O acórdão deve ser mantido. Todos os elementos que levaram o Tribunal de origem a rejeitar o pedido de indenização são de ordem fática, conforme se vê acima. A reforma do acórdão, portanto, encontra nítido óbice na Súmula n. 7/STJ. Com idêntica conclusão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária, objetivando a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, além do reembolso de valores, em decorrência de vícios construtivos. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e da deficiência do cotejo analítico. 3. A modificação do acórdão recorrido, que consignou a inexistência de dano moral indenizável e fixou-lhe um valor, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ (sic). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.496.160/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(17)