Procedimento Comum Cível 0043077-32.2017.8.17.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0043077-32.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2622680/PE (2024/0112557-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA - PE023342 AGRAVADO: DIEGO HENRIQUE ROCHA MAGALHAES DE SOUZA AGRAVADO: EVANNY DE LIMA CESAR ROCHA MAGALHAES ADVOGADO: SANDRO PAES BARRETO MORENO - PE038430 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 422-423): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO REPARO. ART. 618 DO CC. RECUSA INJUSTIFICADA EM SANAR OS VÍCIOS EM PRAZO RAZOÁVEL. DESABAMENTO DO FORRO DO TETO, LESIONANDO O COMPRADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece acolhimento. 2. Embora a apelante tenha inicialmente sustentado a necessidade da realização de perícia para apurar os possíveis danos e vícios de construção, esta, após ser intimada para se manifestar “acerca da existência de interesse da produção de provas” (id. nº 8002158), declarou expressamente que não possuía “outros meios de provas a produzir, além das provas já carreadas nos autos” (id. nº 8002168), abdicando, portanto, da diligência anteriormente requerida. 3. Também deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença por “inversão do ônus da prova apenas na s entença”, visto que o magistrado a quo não adotou esta premissa como razão de decidir, amparando suas conclusões nas provas produzidas nos autos. 4. Finalmente, não há que se falar em conexão ou continência, tendo em vista que as decisões supostamente conflitantes referem-se questões distintas. 5. Com efeito, enquanto que a sentença proferida nestes autos condenou a apelante a “reparar todos os danos existentes no imóvel do autor e instalar manta no telhado do prédio para impermeabilizar o local”, o acordo homologado na Ação Civil Pública nº 0002110-26.2015.8.17.1350 refere-se a questões relacionadas “às coisas e áreas comuns do Edifício Villa Luz”, abrangendo apenas, no tocante à coberta, a colocação de “parafusos entre as telhas existentes” (item 13 da transação). 6. Mérito: De acordo com o art. 618 do Código Civil Brasileiro: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. 7. Na hipótese dos autos, os litigantes celebraram, em 17 de maio de 2013, instrumento particular de promessa de compra e venda, referente ao apartamento nº 305, do Edifício Residencial Vila Luz, situado na Av. Belmiro Correia, em São Lourenço da Mata, PE, e, após o recebimento do imóvel, este veio a apresentar uma série de problemas de infiltração que provocaram o desabamento de parte do forro do teto, conforme comprovam as fotos que instruíram a inicial. 8. A apelante relata que, “em julho de 2015, época da entrega da unidade, o imóvel estava em perfeitas condições, inclusive este seria entendimento do próprio Autores ao declarar que não existiam defeitos visíveis no imóvel, recebendo as chaves desta”. 9. Entretanto, conforme ensina Mário Moacyr Porto: “O recebimento da obra extingue a responsabilidade do construtor quanto aos vícios aparentes, mas não quanto aos vícios ocultos, que poderão ser arguidos e reclamados durante todo o prazo quinquenal da garantia”. (Da responsabilidade civil do construtor, RF 303/19). 10. De fato, tendo em vista que os vícios ocultos, por sua própria natureza, não podem ser percebidos à primeira vista – ou seja, só vão surgindo ao longo de meses ou anos após o recebimento obra -, o recebimento da obra não importa aceitação plena, senão provisória. 11. Nesse contexto, resta evidente a responsabilidade da construtora pela reparação dos vícios existentes no imóvel. 12. No tocantes aos danos extrapatrimoniais, entende-se que recusa injustificada da construtora em efetuar o reparo do imóvel em prazo razoável, gerando desconforto e constrangimento aos habitantes, extrapola a esfera do mero dissabor e configura da moral indenizável. 13. Como bem ponderou a magistrada a quo: “[...], o requerido, mesmo ciente de todos os vícios existentes, em face da interposição de ação civil pública, decidiu não realizar os consertos necessários no imóvel do autor. É de se ressaltar que já decorreram mais de três anos, nenhuma providência fora tomada pela ré, obrigando os autores a residirem em imóvel completamente insalubre, danificado e com insegurança, tanto que parte do gesso caiu, lesionando o autor (fato também reconhecido pelo réu)”. 14. O valor da indenização fixado na origem (R$ 30.000,00) está em consonância com os paramentos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, entre outros aspectos, a gravidade da conduta e a extensão dos danos. 15. Trata-se de importância que a tende às finalidades pedagógica e compensatória do instituto, sem provocar o enriquecimento sem causa da vítima. 16. Outrossim, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só admitir a revisão da indenização quando o valor fixado na origem for manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se evidencia no caso em apreço. 17. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão foi omisso quanto ao argumento de que "uma indenização de R$ 30.000,00 não está bem calibrada e proporcional à extensão do dano verificado, o que viola o art. 944 do CC, razão pela qual o TJPE foi instado a fundamentar melhor as circunstâncias fáticas, inclusive apontando outros fatos relevantes do caso que talvez não estejam tão visíveis, e que recomendariam a manutenção dessa desproporcional indenização em patamar tão elevado, ou reduzir o valor da indenização" (fl. 457). Além disso, defende, "mesmo sem ter havido nenhuma circunstância excepcional apontada no Acórdão que justificasse uma indenização por danos morais em valor superior ao comumente fixado em processos semelhantes, o TJPE manteve indenização no absurdo valor de R$ 30.000,00, revelando excessiva desproporção entre a gravidade do fato e o dano, circunstância esta que autoriza o julgador a reduzir equitativamente a indenização" (fl. 458). Contrarrazões apresentadas. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 484-487. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte local manteve a sentença que determinou a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim consignou o acórdão recorrido (fls. 420-421): No tocante aos danos extrapatrimoniais, entendo recusa injustificada da construtora em efetuar o reparo do imóvel em prazo razoável, gerando desconforto e constrangimento aos habitantes, extrapola a esfera do mero dissabor e configura da moral indenizável. Como bem ponderou a magistrada a quo: [...], o requerido, mesmo ciente de todos os vícios existentes, em face da interposição de ação civil pública, decidiu não realizar os consertos necessários no imóvel do autor. É de se ressaltar que já decorreram mais de três anos, nenhuma providência fora tomada pela ré, obrigando os autores a residirem em imóvel completamente insalubre, danificado e com insegurança, tanto que parte do gesso caiu, lesionando o autor (fato também reconhecido pelo réu). O valor da indenização fixado na origem (R$ 30.000,00) está em consonância com os paramentos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, entre outros aspectos, a gravidade da conduta e a extensão dos danos. Trata-se de importância que atende às finalidades pedagógica e compensatória do instituto, sem provocar o enriquecimento sem causa da vítima. Outrossim, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só admitir a revisão da indenização quando o valor fixado na origem for manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se evidencia no caso em apreço. No caso, a instância ordinária apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes à solução da controvérsia. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. Verifica-se, portanto, que não estão configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que falar em violação do art. 1.022 do CPC. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal admite, excepcionalmente, que seja reexaminada a quantia fixada a título de indenização por danos morais em sede de recurso especial, quando irrisória ou exorbitante, considerada a realidade do caso concreto. No presente caso, foi estabelecido pelas instâncias ordinárias o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral, o qual não se mostra desproporcional, a justificar a intervenção desta Corte Superior. Note-se que, diante desse cenário, como o valor da indenização por danos morais está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não é possível reduzi-lo, incidindo, neste ponto, óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.476.319/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; AgInt no REsp n. 2.023.469/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Cumpre registrar, por fim, que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal atraem, regularmente, a incidência da Súmula 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VL CONSTRUTORA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE ROCHA MAGALHAES DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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