Procedimento Comum Cível 1057387-83.2019.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1057387-83.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2622280/SP (2024/0110001-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES AGRAVANTE: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES ADVOGADOS: VALDIR AFONSO FERNANDES - SP173670 WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES - SP096170 AGRAVADO: CELSO DONIZETI GUIMARAES AGRAVADO: ROSANA ARAKAKI GUIMARAES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CARDOSO - SP090264 LUIZ CARLOS MARTINS - SP087262 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES e outro contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 2.204/2.205): Impedimento ou incompetência do relator prevento. Art. 105 do Regimento Interno. Petição inepta dos interessados e fora da realidade judiciária, em virtude de ter sido reconhecida a prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado (relator certo o Desembargador Ênio Santarelli Zuliani) para todos os recursos relacionadas com o julgamento da ação de usucapião em favor dos requeridos. Pronunciamento do 2º Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Presidência da Seção de Direito Privado e do colendo STJ. Desistência do recurso. Os apelantes, que deram à causa o valor de R$ 1.000,00, recorrem da sentença que, sem citação dos réus, julgou extinta querela nulitatis de ação de usucapião. Apresentado o recurso e mantida a decisão (§ 4º, do art. 332 do CPC), os réus, citados, apresentaram contestação com impugnação ao valor da causa e outras questões, sobrevindo o pedido dos recorrentes de desistência do recurso. Os réus não concordaram e cumpre registrar não ser a hipótese de aplicação do art. 998 do CPC, devido a interesse de ordem pública superior ou a questão da taxa judiciária pelo valor da causa (Lei Estadual 11.608/2003). A desistência por parte de litigante que poderá ser rotulado de “patológico”, contraria a sua natural vocação contenciosa, revelando que a desistência, subscrita no mesmo dia em que o STJ não conheceu de seu recurso com matérias idênticas (AgInt no Resp. 2177730 SP), tem o nítido propósito de burlar os interesses tributários e a disciplina da sucumbência. A discordância que o recorrido apresentou tem a mesma natureza jurídica da não aceitação da desistência da ação (art. 485, § 4º, do CPC). Rejeição do pedido de desistência. Ação de querela nullitatis inapropriada por envolver questão não relacionada com vício de citação. Os recorrentes não conseguem reverter a decisão que declarou o domínio pela posse animus domini e intentaram ação de nulidade, já rejeitada (Ap. 1110020-71.2019.8.26.01000 e AgInt. no Resp. 2177730 SP) e agora essa na qual afirmam que haveria nulidade insanável pela não intimação da Procuradoria Geral de Justiça quando rejeitados os embargos declaratórios. Ocorre que nesse instante já não existia mais interesse do Ministério Público pela maioridade do interessado incapaz que participava da lide, sendo que em pronunciamentos posteriores a Procuradoria não só ratificou a lisura do julgado, como deixou transparente seu desinteresse em participar dessa questão suscitada pelos sucumbentes. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief cuja aplicação em nosso sistema decorre do art. 282, § 1º, do CPC. O valor da causa deve ser alterado, seguindo a regra de que a querela nullitatis teria a envergadura da ação rescisória cujo valor da causa deve ser o da ação originária e não R$ 1.000,00. Elevação para R$ 131.103,00, atualizado desde 3-10-2020, respondendo os autores pela complementação das custas e honorários de 11% do valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º e 11 do CPC e tema repetitivo 1076 do STJ). Rejeitado o pedido de desistência, nega-se provimento ao recurso, com determinação sobre o valor da causa e despesas do processo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.225/2.229 e 2.241/2.245). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 998 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a possibilidade da parte de desistir do recurso de apelação, a qualquer tempo, sem a anuência dos recorridos. Aduz que o despacho de fl. 2.219 determinou a citação dos recorridos para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Afirma que o Juiz de primeira instância, em juízo de retratação à fl. 2.122, manteve a sentença, confirmando, portanto, que os recorridos foram intimados para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sendo devida a aplicação da regra do art. 998 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de demonstração da violação alegada. Neste agravo, a parte agravante impugna o fundamento da decisão agravada e a negativa de vigência do art. 998 do CPC/2015. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Cuida dos autos de ação de nulidade de ato jurídico ajuizada pelo recorrente em face dos recorridos objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta nos autos do processo nº 0617941-08.2000.8.26.0100, sob o argumento de que o Ministério Público não teria sido intimado daquele acórdão. Após manifestação do Ministério Público às fls. 2.084/2.085, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, em virtude da ausência do interesse de agir (fls. 2.095/2.096). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados à fl. 2.106. A parte recorrente, então, interpôs recurso de apelação às fls. 2.108/2.113, tendo sido determinada a "ciência à parte adversa do recurso de apelação interposto, para contrarrazões, no prazo legal" (fl. 2.117). O Juiz, em juízo de retratação, manteve a sentença tal como prolatada, reiterando a decisão de citação da parte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (fl. 2.120). Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 2.153/2.171. No despacho de fl. 2.192, o Desembargador relator consignou que "os recorridos apresentaram contrarrazões e suscitaram diversas questões, como o valor da causa, má-fé dos recorrentes, falta de procuração da recorrente Sandra para o Advogado subscritor do recurso" e determinou a intimação do recorrente para manifestação. O, ora recorrente, apresentou petição de desistência do recurso de apelação à fl. 2.195. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de desistência, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/2015 e negou provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que "o pedido de desistência deve ser interpretado e julgado tal como pedido de desistência da ação, em virtude da citação ulterior (§ 4º do art. 332 do CPC), o que obriga a parte que desiste a pagar as taxas e honorários" (fl. 2.207). Confira-se: Não incide o art. 998 do CPC, porque esse recurso não seguiu o rito tradicional. Como a sentença apelada foi proferida sem citação dos réus (extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir), o Juízo não exerceu a retração prevista no § 3º do art. 332, do CPC (fls. 2122) e determinou a citação. Os réus apresentaram contestação e arguiram, entre outras matérias, a impunação ao valor da causa, sendo que o pedido de desistência foi formulado após o litigante tomar conhecimento dos termos da contestação e, principalmente, do pronunciamento, do STJ, no AgInt. no Resp. 2177730 SP (não conhecendo do recurso constitucional contra o Acórdão que rejeitou ação anterior ajuizada com o mesmo objetivo e na qual foi alterado o valor dado à causa Ap. 1110020-71.2019.8.26.01000). Os recorrentes são litigantes que se permite qualificar de “patológicos”, ajuizando vários procedimentos contra o resultado desfavorável e não desistiriam da medida caso não possuissem intenção oculta e maliciosa, qual seja, fraudar o sistema tributário. No instante em que perceberam que a estimativa irrisória da causa (mil reais) poderia cair diante da impugnação e do insucesso do recurso no STJ, simplesmente desistiram como se não existisse um trabalho desenvolvido com expectativas legais pendentes (interesse fiscal do Estado e propósito correto de os requeridos receberem pela eventual sucumbência). Daí porque o pedido de desistência não configura um requerimento vazio ou despido de censuras éticas, morais e legais, mas, sim, um estratégia fraudulenta visando obter vantagens contra o sistema. O caso é excepcional por tais vertentes e isso retira o sentido de ser a desistência do recurso um direito absoluto previsto no art. 998 do CPC. O pedido de desistência deve ser interpretado e julgado tal como pedido de desistência da ação, em virtude da citação ulterior (§ 4 do art. 332 do CPC), o que obriga a parte que desiste a pagar as taxas e honorários. Nesse sentido o AgInt., no Resp. 1945748-PA, DJ de 24-4-2023, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: [...] Assim e para que não ocorra prejuízo ao erário, é preciso seguir com o processo para que se possa julgar a questão do valor da causa, devido a servir de base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, do CPC e tema repetitivo 1076 do STJ). E os requeridos, acaso vencedores, possuem direito aos honorários reconhecido no STJ (AgInt nos E Dcl na Desist. na Recl. 38643 GO, DJ de 13-3-2023, Ministro Marco Buzzi): [...] O pedido de desistência fica rejeitado por constituir estratégia de burlar a consequência legal da desistência da ação. O STJ já declarou que “após a instauração da lide, a desistência da ação resulta na condenação em honorários de sucumbência da parte desistente” (AgInt nos E Dcla no A Resp. 1682682 SP, DJ de 29-4-2021, Ministro Raul Araújo). O pedido de desistência “do recurso” é, na verdade, desistência da ação de uma relação processual constituída após a sentença apelada, de modo que, desistium, responde pelas despesas (art. 85 do CPC). Para modular adequadamente esse capítulo será preciso examinar e julgar nos limites objetivos da lide (o que inclui os termos da resposta e da impugnação ao valor da causa), o que resulta na impossibilidade jurídica de admitir a desistência formulada [...] (fls. 2.206/2.210). Destaco que a citação no caso em análise ocorreu nos termos do art. 332, § 4º, do CPC/2015 que dispõe que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido e, interposta a apelação, o magistrado poderá retratar-se; se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, forçoso reconhecer que a citação dos recorridos para a apresentação das contrarrazões se deu em consonância com o art. 332, § 4º, do CPC/2015, e o pedido de desistência do recurso, somente após a angularização do processo, não pode ser interpretado apenas em consonância com o art. 998 do CPC/2015, como pretendido pela parte recorrente. A Quarta Turma do STJ em julgamento de relatoria do Ministro Raul Araújo, em hipótese análoga, destacou que, "embora a sentença tenha rejeitado liminarmente os embargos de terceiro opostos, a embargante, inconformada, interpôs apelação, tendo desistido de seu recurso apenas após o oferecimento das contrarrazões pelo embargado. Nesse contexto, a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência revela-se acertada, tendo em vista o princípio da causalidade". A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS LIMINARMENTE REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A desistência do recurso, não obstante seja uma liberalidade da recorrente e independa da anuência da parte contrária, somente produz efeitos após a homologação judicial (CPC/2015, art. 200, parágrafo único). 3. O ato judicial que homologa a desistência tem a natureza jurídica de sentença, e não de mero despacho, conforme se depreende do disposto no art. 90, caput, do CPC/2015. Portanto, sujeita-se a embargos de declaração, uma vez que cabíveis contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022, caput). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, de modo que, extintos os embargos de terceiros sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo do embargante, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1.489.441/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 29/5/2020). 5. No caso dos autos, embora a sentença tenha rejeitado liminarmente os embargos de terceiro opostos, a embargante, inconformada, interpôs apelação, tendo desistido de seu recurso apenas após o oferecimento das contrarrazões pelo embargado. Nesse contexto, a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência revela-se acertada, tendo em vista o princípio da causalidade. 6. 'Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu' (CPC, art. 90, caput). 7. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.850.632/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023. - sem destaque no original) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 285-A DO CPC/1973. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no art. 285-A do CPC/1973 (art. 332 do CPC/2015), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.645.670/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 25/4/2017.) Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no que se refere à necessidade de julgamento do recurso, acerca do valor da causa e fixação dos honorários advocatícios, atraindo, quanto ao tema, o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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