Procedimento Comum Cível 0007100-86.2004.8.24.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007100-86.2004.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00071008620048240045/TJSC

26/08/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338552/SC (2023/0113172-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: INICEA IVONE DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO MIRANDA - SC053282 ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC054576 ANA PAULA CRISPIM DA SILVA - SC063441 INGRID GILI MARTINS - SC061431 AGRAVADO: BENTA THOMAZIA OURIQUES AGRAVADO: CLESIO MAURICIO ROSA AGRAVADO: ELIZETE LAURA VIEIRA AGRAVADO: HORTENCIA AMBROSINA SILVEIRA AGRAVADO: LENIR ROSA DE SOUZA AGRAVADO: MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: SAVIO ARAUJO AGRAVADO: VILMA MARIA COELHO AGRAVADO: ZILDA DOS SANTOS ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.301), os Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, a questão debatida nos autos, qual seja, “possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.” Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2338552/SC (2023/0113172-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: INICEA IVONE DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO MIRANDA - SC053282 ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC054576 ANA PAULA CRISPIM DA SILVA - SC063441 INGRID GILI MARTINS - SC061431 AGRAVADO: BENTA THOMAZIA OURIQUES AGRAVADO: CLESIO MAURICIO ROSA AGRAVADO: ELIZETE LAURA VIEIRA AGRAVADO: HORTENCIA AMBROSINA SILVEIRA AGRAVADO: LENIR ROSA DE SOUZA AGRAVADO: MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: SAVIO ARAUJO AGRAVADO: VILMA MARIA COELHO AGRAVADO: ZILDA DOS SANTOS ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338552/SC (2023/0113172-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: INICEA IVONE DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO MIRANDA - SC053282 ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC054576 ANA PAULA CRISPIM DA SILVA - SC063441 INGRID GILI MARTINS - SC061431 AGRAVADO: BENTA THOMAZIA OURIQUES AGRAVADO: CLESIO MAURICIO ROSA AGRAVADO: ELIZETE LAURA VIEIRA AGRAVADO: HORTENCIA AMBROSINA SILVEIRA AGRAVADO: LENIR ROSA DE SOUZA AGRAVADO: MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: SAVIO ARAUJO AGRAVADO: VILMA MARIA COELHO AGRAVADO: ZILDA DOS SANTOS ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial proveniente de ação indenizatória securitária por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, com pacto adjeto de seguro garantido pelo FCVS, em decorrência de apólice pública (ramo 66), conforme evidenciado no acórdão recorrido (fl. 2.095): [...] SEGURO COMPREENSIVO HABITACIONAL. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] Trata-se de matéria cuja competência é da Primeira a Seção e de suas respectivas Turmas, conforme decidido no CC 148.188/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/10/2023. Em face do exposto, determino a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Seguro Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

21/08/2023, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

24/02/2021, 01:13

Juntada de Petição

23/02/2021, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/02/2021, 05:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2021, 03:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/02/2021, 03:22

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

12/06/2019, 18:39

Processo físico convertido em processo eletrônico

11/06/2019, 14:29

Execução de sentença iniciada - Seq.: 01 - Cumprimento Provisório de Sentença

27/05/2016, 15:26

Petição - SAJ - Petição protocolada eletrônicamente em 10/02/2012 e encaminhada ao TJSC polis em 15/02/2012.

15/02/2012, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça

01/07/2009, 12:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/03/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•19/03/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0122/2009 Teor do ato: III- Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por BENTA THOMAZIA OURIQUES, CLÉSIO MAURÍCIO ROSA, ELIZETE LAURA VIEIRA, HORTÊNCIA AMBROSIANA SILVEIRA, INÍCEA IVONE DA SILVA, LENIR ROSA DE SOUZA, MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS, SÁVIO ARAÚJO, VILMA MARIA COELHO e ZILDA DOS SANTOS contra CAIXA SEGURADORA S/A nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA para, em conseqüência, condenar a seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor necessário para a recuperação do imóvel de cada um dos autores e de todos os danos por eles já recuperados, nos valores consignados nos orçamentos individuais elaborados pelo expert (fls. 494/564), devidamente corrigidos pelo INPC a contar da data da perícia judicial, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno ainda a seguradora ao pagamento da multa decendial de 2% sobre o valor da obrigação principal corrigido e acrescido dos juros impostos nesta sentença, para cada decêndio ou fração de atraso, a contar de 30 (trinta) dias a partir da efetiva citação. Finalmente, atendendo ao disposto no art. 20, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da procurador dos autores, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, confirmo a decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais. Transitada em julgado, proceda-se à evolução da classe (cumprimento da sentença), e intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preceituado no 475-J, do CPC. Dê-se baixa nesta Ação Ordinária. Publique-se, registre-se e intime-se. Advogados(s): Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 017.605-A/SC), Jonatas Rauh Probst (OAB 17952SC)

18/05/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0050/2006 Teor do ato: 8- Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas e declaro saneado o feito. 9 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumidor. Afinal, sendo a prova o elemento de argumentação mais importante do processo, atribuir ao consumidor, considerado sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo, a necessidade de demostrar fatos, de grande complexidade técnica ou de alto custo econ

11/05/2006, 12:00

Despacho saneador - 8- Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas e declaro saneado o feito. 9 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumidor. Afinal, sendo a prova o elemento de argumentação mais importante do processo, atribuir ao consumidor, considerado sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo, a necessidade de demostrar fatos, de grande complexidade técnica ou de alto custo econômico, seria um desestímulo ao acess

03/05/2006, 12:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00071008620048240045/TJSC

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Seguro Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

Processo físico convertido em processo eletrônico

Execução de sentença iniciada - Seq.: 01 - Cumprimento Provisório de Sentença

Petição - SAJ - Petição protocolada eletrônicamente em 10/02/2012 e encaminhada ao TJSC polis em 15/02/2012.

Remessa ao Tribunal de Justiça

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