Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2020113-43.2020.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2020113-43.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 Petição Nº 330254/2026 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos

20/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2026, 01:00

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 339)

18/05/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0330254 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2646775 - Publicação prevista para 20/05/2026

18/05/2026, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

06/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 426797/2026

04/05/2026, 14:51

Protocolizada Petição 426797/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 14:31

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 15/04/2026 Petição Nº 330254/2026 -

15/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 330254/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

13/04/2026, 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

13/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

09/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 330254/2026

08/04/2026, 17:06

Protocolizada Petição 330254/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 08/04/2026

08/04/2026, 16:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/05/2026, 16:40

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2646775/SP (2024/0171515-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DR. DOC DOCUMENTOS LTDA AGRAVANTE: EDISON ROBERTO PARRA DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO: GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 AGRAVADO: JOÃO CARLOS VENDRAMIN AGRAVADO: WILMA THEREZINHA DE MORAES VENDRAMIN ADVOGADO: LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP039325 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DR. DOC DOCUMENTOS LTDA. e outro contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 176/177): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA MATERIAL ARGUIDAS PELOS AGRAVANTES EM SUA CONTESTAÇÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.015, INCISO II, DO CPC PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA EXTENSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA COISA JULGADA PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO PROVIDO. A prescrição trienal, aplicável ao caso por força do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, não restou configurada, pois o termo inicial deve ser contado da ciência do dano e de sua extensão, conforme entendimento firmado pelo E. STJ. Por outro lado, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, haja vista que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação indenizatória de origem e a reconvenção trabalhista movidas pela empresa autora em face do mesmo réu. As demandas envolvendo as mesmas partes foram fundadas nos mesmos fatos: quebra de confiança e desvios de vultosas quantias que o réu, na qualidade de diretor financeiro, teria praticado contra a empresa autora. O acordo formador da coisa julgada, celebrado e devidamente homologado na reclamação trabalhista, incluiu expressamente objetos da reclamação trabalhista, da reconvenção e de todos os direitos decorrentes da extinta relação jurídica havida entre as partes. Não houve nenhuma ressalva quanto à possibilidade de prosseguimento de parte da ação ou da reconvenção. Assim, o pedido indenizatório formulado na origem encontra óbice na coisa julgada formada na reclamação trabalhista, de modo que o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito. Recurso provido, para reconhecer a ocorrência da coisa julgada e julgar extinto o processo de origem, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, devendo a autora arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O primeiro recurso especial foi provido para que fosse sanada a omissão quanto à alegação de preclusão pro judicato (e-STJ, fls. 301/307). O Tribunal de origem realizou novo julgamento dos embargos de declaração em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 363): Análise de matérias colocadas em contraminuta de agravo de instrumento e em embargos de declaração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça Agravo de instrumento provido pela Turma Julgadora para a finalidade de julgar extinto o processo sem exame do mérito, em razão da coisa julgada Posterior determinação do C. STJ para exame do argumento no sentido de que houve superação do fundamento que embasou a extinção do processo (coisa julgada) em outros agravos de instrumento, julgados por esta Câmara Questão não examinada nos julgamentos anteriores Vício ora corrigido Mérito Agravos de Instrumento nºs 2230957-39.2018.8.26.0000 e 2101742-73.2019.8.26.0000 – Primeiro agravo não conhecido em parte, em razão de determinadas matérias (dentre elas a ocorrência de coisa julgada), até aquele momento, não terem sido apreciadas pelo juízo de primeiro grau – Segundo agravo que não versou sobre coisa julgada, mas, sim, sobre competência jurisdicional da Justiça Comum Acórdãos mantidos, acrescentando-se a fundamentação no sentido de que não se verifica preclusão pro judicato. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 502, 503, § 1º, I, 507, todos do Código de Processo Civil/2015, sustentando a existência de reclusão pro judicato porque se decidiu sobre questão já decidida nos mesmos autos na oportunidade do primeiro agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a parte agravante impugna o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Da acurada análise do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, verifico que foi consignado pelo Tribunal de origem que não está configurada a preclusão pro judicato porque (i) o agravo de instrumento nº 2230957-39.2018.8.26.0000 foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória pelo Juízo de primeiro grau e, ainda que a alegação de coisa julgada tenha sido levantada pela parte agravante, não houve expressa manifestação do Tribunal a respeito; e (ii), no agravo de instrumento nº 2101742-73.2019.8.26.0000, não foi discutida a ocorrência da coisa julgada em razão do acordo celebrado na Justiça do Trabalho, uma vez que o acórdão se limitou à hipótese de competência da Justiça comum para apreciação da controvérsia dos autos. Confira-se: Quanto ao mérito, preservado o entendimento diverso, a parte agravada não tem sucesso no argumento de que a questão da coisa julgada foi rejeitada nos Agravos de Instrumento nºs 2230957-39.2018.8.26.0000 e 2101742-73.2019.8.26.0000, de modo que não faz jus à alegação de preclusão pro judicato. Em primeiro lugar, no que se refere ao agravo de instrumento nº 2230957-39.2018.8.26.0000, ele foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória pelo juízo de primeiro grau. Porém, ainda que a alegação de coisa julgada tenha sido levantada pela parte agravante, não houve expressa manifestação do Tribunal a respeito, porque tal recurso foi parcialmente conhecido, julgado prejudicado, nesta parte conhecida. O fundamento que ensejou o julgamento prejudicado deste recurso foi o indeferimento posterior do pedido de tutela de urgência, pelo juízo singular. Confira-se parte da decisão monocrática proferida pelo eminente relator, Dr. Carlos Dias Motta: "O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, a r. decisão agravada foi parcialmente anulada, com determinação de prolação de nova, no prazo de 48 horas (fls. 443/448). Compulsando os autos de origem, verifica-se que o MM. Juízo a quo proferiu nova decisão, indeferindo a tutela de urgência (fls. 1.729 da origem)." Grifos meus. Ademais, em relação às demais matérias trazidas no agravo, nelas incluída a alegação de coisa julgada, ponderou-se: "Os agravantes formularam, ainda, pedido de extinção da ação pelo reconhecimento da coisa julgada, da prescrição, da inépcia da petição inicial, da incompetência absoluta da Justiça comum, da ilegitimidade passiva da ré Wilma, da aplicação do art. 302 do CPC, e de condenação da agravada aos ônus da sucumbência. Tais pedidos, entretanto, sobejam o quanto deliberado pela r. decisão agravada, não cabendo sua análise por este E. Tribunal neste momento, sob pena de supressão de instância, sobretudo diante da complexidade do caso concreto, que demanda análise mais aprofundada à uz do contraditório e da ampla defesa. Assim, também deixo de conhecer o recurso nesses pontos." Grifos meus. A decisão monocrática do relator tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. R. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Anulação de ofício. Prolação de nova decisão pelo MM. Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência. Perda superveniente do objeto do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão que difere o recolhimento das custas processuais para o final. Outros pedidos recursais que sobejam o quanto decidido na primeira instância. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, prejudicado. (Agravo de instrumento nº 2230957-39.2018.8.26.0000, Decisão monocrática proferida pelo relator Dr. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 9/11/2018). Ou seja, não houve apreciação do tema da coisa julgada pelo Tribunal, neste recurso. Em segundo lugar, relativamente ao Agravo de Instrumento nº 2101742-73.2019.8.26.0000, mencionado recurso foi julgado em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. R. decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa para a Justiça do Trabalho. Preliminar. Cabimento de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. Acordo homologado na Justiça do Trabalho. Registro de que não houve o reconhecimento de liame de emprego. Ausência de elementos que indicassem ausência de interesse processual ou litispendência. Questão discutida nos autos que envolve eventual descumprimento de obrigações e produção de prejuízos, e não relação de trabalho ou direitos trabalhistas. Decisão reformada. Manutenção do processamento no MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de São Caetano no Sul. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 2101742-73.2019.8.26.0000, rel. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2019). Como se vê, diferentemente do que sustenta a agravada, não fora discutida, no julgamento em questão, a ocorrência da coisa julgada em razão do acordo celebrado na Justiça do Trabalho. O julgamento em referência se limitou à hipótese de competência da Justiça Comum para apreciação da controvérsia dos autos. Tanto é assim que na fundamentação do voto do relator do caso em análise consta expressamente: “O mero fato de o acordo ter sido homologado na Justiça do Trabalho não significa, necessariamente, que a competência material seja daquele órgão, sobretudo porque constou do acordo homologado na Justiça do Trabalho que 'não houve o reconhecimento de liame de emprego' (fls. 1.364/1.366 da origem).” Grifos meus. E ainda: “A eventual identidade de causas ou abrangência da pretensão por aquele acordo não enseja a remessa do processo para o primeiro órgão que conheceu da causa, mas a extinção do processo em razão de litispendência ou falta de interesse processual, o que não ficou evidenciado nos autos, em vista da alegação da agravante de que o acordo celebrado na Justiça do Trabalho envolveu apenas parte dos prejuízos causados pelo agravado, e a necessidade de análise mais aprofundada da questão, após o contraditório e eventual dilação probatória. Na contraminuta, a agravada não mostrou como o acordo celebrado na Justiça do Trabalho abrangeria todos os pedidos iniciais da ação subjacente.” Grifos meus. Portanto, não houve, substancialmente, a análise da ocorrência ou não do fenômeno da coisa julgada, mas, simplesmente, se afirmou a competência jurisdicional da Justiça Comum para análise da controvérsia. Desta forma, não se vê a ocorrência de preclusão pro judicato, porque o tema não havia, até a interposição deste recurso, sido substancialmente analisado pelo Tribunal. Daí a improcedência do argumento da agravada. Os acórdãos de p. 175/187 e 219/223 devem ser mantidos, acrescentando-se a eles a fundamentação acima [...] (e-STJ, fls. 364/369). Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 Petição Nº 330254/2026 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 339)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0330254 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2646775 - Publicação prevista para 20/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 426797/2026

Protocolizada Petição 426797/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 15/04/2026 Petição Nº 330254/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 330254/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 330254/2026

Protocolizada Petição 330254/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 08/04/2026

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