Procedimento Comum Cível 0196953-21.2006.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0196953-21.2006.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197160/SP (2025/0045925-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALTER PAVONE GARCIA RECORRENTE: MARIA DAS DORES MATOS GARCIA ADVOGADOS: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335 CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 RECORRIDO: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADOS: LEANDRO MEDEIROS - SP208405 JÚLIO CÉSAR SILVEIRA ZANOTTI - SP313631 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por VALTER PAVONE GARCIA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALTER PAVONE GARCIA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 174

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42329391-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/10/2025 15:07

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42328144-0Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 06/10/2025 13:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1865/2025Data da Publicação: 02/10/2025

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