Procedimento Comum Cível 0806053-66.2018.4.05.8500 - STJ

Procedimento Comum Cível 0806053-66.2018.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2169042/SE (2024/0338899-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - SE012415 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: MARIA TEREZA TARGINO HORA - SE011945 DECISÃO Trata-se de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e submetido, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em prestações de saúde. WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, II, alínea 'a', da Constituição Federal (fls. 469-479), contra o acórdão que, ao julgar apelações, fixou honorários advocatícios por equidade, com a seguinte ementa (fls. 425-427): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Particular em face da sentença que condenou os Réus a providenciarem a realização de cirurgia de Coluna Dorsal na parte Demandante, conforme prescrições médicas anexadas ao processo. A sentença ainda condenou os Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 2. Na Apelação, a União Federal defende a redução dos honorários sucumbenciais. 3. Por sua vez, o Particular requer que os honorários sejam fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 3 2º, do CPC. 4. No que diz respeito aos honorários, a Terceira Turma, de forma ampliada, decidiu recentemente que no caso como o dos autos, que trata de fornecimento de medicamentos, é de se aplicar a equidade, exatamente porque é inestimável o bem jurídico pretendido. 5. Estabeleceu-se ainda que a fixação dos honorários deve se dar com amparo na tabela de honorários da OAB Seccional de Pernambuco, que é onde se encontra esta e. Corte, onde se centralizam o julgamento dos recursos de toda a 5ª Região, devendo-se levar em consideração a remuneração prevista para a propositura da ação e eventuais recursos interpostos etc, tudo a ser apurado em liquidação, com a devida atualização a partir de cada marco temporal (propositura, interposição dos recursos etc.). 6. Destarte, os honorários a serem fixados em liquidação deverão ser pagos, "pro rata". Isso porque se trata de demanda em que figuraram no polo passivo a União e o Estado de Sergipe, em litisconsórcio unitário, de forma que o recurso interposto pelo Ente Apelante beneficia o Ente Estadual. apenas com relação à fixação dos honorários advocatícios, 7. Apelação da União parcialmente provida e Apelação do Particular improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso especial, sustentou a violação ao art. 85, § 4º, III, e § 6º-A do CPC e ao Tema 1.076 do STJ. Afirmou que o proveito econômico é aferível, pelo que não seria possível fixar honorários advocatícios por equidade. Pediu o provimento do recurso especial, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados com base no proveito econômico obtido ou no valor atualizado da causa. A UNIÃO ofereceu resposta (fls. 502-511). Arguiu a deserção do recurso especial, na forma do art. 99, § 4º, do CPC. Sustentou que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que não há proveito econômico em disputa, mas obrigação de fazer, relativa ao inestimável direito à saúde. Pediu o desprovimento do recurso especial. O ESTADO DE SERGIPE ofereceu resposta (fls. 512-518). Arguiu a inadmissibilidade do recurso, frente à necessidade de revolver fatos e provas, na forma da Súmula 7 do STJ. Sustentou que as causas envolvendo prestações em saúde têm valor inestimável. Pediu o desprovimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido e selecionado como representativo da controvérsia (fls. 532-533). A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer (fls. 943-948). Opinou favoravelmente à afetação do processo ao rito dos recursos especiais repetitivos. Foi determinada a distribuição, por prevenção ao REsp n. 2.167.744, para avaliação de eventual afetação ao rito dos repetitivos (fls. 714-720). Decido. Os recursos especiais REsp ns. 2.167.744, 2.166.690, 2.169.102, 2.169.042 e 2.168.888 foram selecionados como representativos de controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em ações judiciais que buscam prestações em saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos, para dirimir a seguinte controvérsia: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). O presente recurso especial não foi afetado, visto que não ampliaria a argumentação e a discussão a respeito da questão a ser decidida, na forma do art. 1.036, § 6º, do CPC. Dessa forma, o presente recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da controvérsia, na forma do art. 256-L, I, do RISTJ. Ante o exposto, determino a devolução do recurso especial ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da controvérsia objeto do tema 1.313, na forma do art. 256-L, I, do RISTJ. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

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Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

Conclusos para decisão

Processo Suspenso/Sobrestado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(25)