Habeas Corpus 0485067-68.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0485067-68.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970692/BA (2024/0485067-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS ADVOGADOS: ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS - BA008976 JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA035136 ANA LÍDIA ABBADE DOS REIS - BA035262 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: FABRICIO DE LIMA JACINTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRICIO DE LIMA JANCINTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia HC n. 8064070- 35.2024.8.05.0000. Segundo consta dos autos, o paciente está sob a medida cautelar de monitoramento eletrônico em virtude do suposto descumprimento de medida protetiva prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Irresignada com a decisão do magistrado de primeiro grau, a defesa impetrou o habeas corpus na Corte estadual, o qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 27): CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MENOS GRAVOSA QUE A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DA SEGURANÇA DA VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Na presente oportunidade, a defesa alega constrangimento ilegal por carência de fundamentação da decisão determinou a monitoração eletrônica, uma vez que afirma não ter descumprido qualquer medida protetiva, tampouco perseguido a mãe da criança. Aduz que não foram indicados elementos concretos que justifiquem a restrição. Narra a defesa que o "o paciente é genitor da menor [R D J], decorrente de um relacionamento extraconjugal com a Sra. Rubênia Katija, a qual era casada com outra pessoa, de modo que nunca os genitores da criança conviveram sob o mesmo teto, o que por certo, utilizou e utiliza-se a Sra. Rubênia de forma inadequada da Lei Maria da Penha, exclusivamente, para afastar a criança do convívio paterno, fato que tem causado ao Paciente grave constrangimento físico, psicológico, e moral". (e-STJ fls. 3/4) Aduz que não houve descumprimento de medida protetiva, tampouco agressões à criança. Para comprovar o alegado, pleiteou a juntada de vídeos constantes nas câmeras de segurança do locais citados pela vítima. Informa que as acusações contra ele imputadas não são verdadeiras e estão motivadas pelo deferimento do pedido de guarda compartilhada, a fim de obstar o contato do paciente com a sua filha. Destaca que o paciente é pessoa idônea, sem qualquer antecedente criminal, profissional liberal (dentista), com família constituída (casou-se com T R B C J em agosto/2023), e residência fixa. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da medida protetiva de monitoração eletrônica. Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 144/146) e prestadas as informações (e-STJ fls. 162/168 e 169/175), o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 178/182), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO/DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas da materialidade quanto ao descumprimento de medida protetiva consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo a Suprema Corte, “[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus”. (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que “[o] enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa”. (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). A defesa questiona a legalidade da medida cautelar de monitoração eletrônica estabelecida pelo Magistrado de Primeiro grau com a finalidade de equilibrar a proteção à vítima com a situação apresentada pelo requerido. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Não obstante, menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada adequada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. No caso, a indigitada medida cautelar foi imposta ao paciente pelo Juízo processante, em substituição à prisão preventiva, com parecer favorável do Ministério Público, com espeque na decisão de e-STJ fls. 50/55, segundo a qual a vítima noticiou a existência de ameaças e o descumprimento da medida protetiva de proibição de aproximação, com a ocorrência de perseguição a ela a às testemunhas, além do comparecimento à escola da filha, no momento em que ela foi levar a criança. O Magistrado considerou que, em decorrência do princípio da proporcionalidade e da adequação, seria mais apropriado aplicar medida cautelar diversa da prisão, optando pela monitoração eletrônica, com condições específicas, como respeitar áreas de inclusão e exclusão, informar alterações de endereço, e abster-se de violar o dispositivo de monitoração. A violação dessas condições poderá resultar na substituição do monitoramento por prisão preventiva. Além da monitoração eletrônica, foi deferido o uso do “botão do pânico” para a ofendida, como medida de segurança adicional, reforçando a proteção à vítima e a efetividade das medidas protetivas (e-STJ fls. 50/55). Ao ser questionado, o Tribunal de Justiça local considerou legítima a fundamentação da decisão que impôs a medida cautelar de monitoração eletrônica (e-STJ fls. 27/33), destacando-se: No tocante à proporcionalidade e fundamentação da medida, é importante ressaltar que o monitoramento eletrônico é uma alternativa menos gravosa do que a prisão preventiva. A sua aplicação está respaldada no art. 319 do CPP, sendo adequada ao caso concreto, em que há risco à segurança da vítima em razão das condutas reiteradas do Paciente. A decisão da autoridade coatora demonstrou preocupação com a proteção da vítima e buscou equilibrar seus direitos com a manutenção da liberdade do Paciente, dentro de limites razoáveis. Quanto aos impactos alegados pela defesa, é certo que qualquer medida cautelar pode gerar desconfortos ao seu destinatário. Contudo, em casos de violência doméstica e familiar, a proteção da vítima deve prevalecer sobre eventuais inconvenientes ao acusado, desde que as medidas sejam proporcionais e adequadas, como ocorre na presente situação. O parecer da Procuradoria de Justiça destacou que a imposição do monitoramento eletrônico está devidamente fundamentada, considerando o histórico do caso e o descumprimento parcial das ordens judiciais. Além disso, reiterou a necessidade de priorizar a segurança da vítima, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. A jurisprudência do STJ reforça a legitimidade do monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica, destacando sua adequação para proteger a vítima e prevenir novos riscos. Diante do exposto, não há elementos para acolher a tese de constrangimento ilegal, uma vez que a medida cautelar foi aplicada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está fundamentada no descumprimento das ordens judiciais anteriormente fixadas. Consoante parecer ministerial, reputa-se legítima a manutenção da medida cautelar pois "Segundo consta dos autos, o caso em questão envolve um longo e intenso conflito entre as partes, caracterizado por ameaças, agressões físicas e psicológicas, além de repetidos descumprimentos de ordens judiciais. Há, ainda, o envolvimento de uma criança e a disputa pela convivência familiar, o que agrava a situação. Por essa razão, a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica se mostra necessária para assegurar a proteção da vítima, considerando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração das condutas" (e-STJ fls. 180/181). Na hipótese, vê-se que a medida cautelar objurgada é proporcional e está diretamente ligada às circunstâncias do caso concreto, para fins de garantia da ordem pública, e proteção da vítima. Os autos revelam que o paciente, em descumprimento de decisão judicial que proibia a aproximação da vítima, teria, em tese, chegado perto da ofendida, efetuado perseguições a ela e às testemunhas; com longo histórico de conflitos e agressões, e um disputa acirrada envolvendo as partes e a filha comum. O Magistrado de Primeiro grau deliberou, em suas decisões, sobre a existência de real temor e necessidade de proteção. Não cabe a esta Corte Superior, que está distante dos fatos, revolver todo o conjunto probatório para afastar a percepção do Magistrado de Primeiro Grau acerca da necessidade de proteção da vítima. Reputa-se legítima a manutenção da medida cautelar objurgada, que pode ser revista, por certo, a qualquer tempo, pelo Magistrado de Primeiro Grau. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. HISTÓRICO DE AGRESSÕES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas nos arts. 319 e 320 do CPP) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Além disso, conquanto o art. 312 do CPP estabeleça requisitos relacionados, de modo expresso, à decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão pressupõem, do mesmo modo, a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, que, inclusive, deve ser atual. 2. Tratando-se de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei n. 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha. 3. In casu, as medidas protetivas de urgência impostas ao ora agravante - afastamento do lar e proibição de aproximação e de contato com a ofendida, com familiares exclusivos dela e com testemunhas -, além de necessárias para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, são adequadas, diante das circunstâncias do fato, tendo em conta o ora agravante, ao expulsar a ofendida de casa, teria a ameaçado, além do que teria o costume de, após consumir bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, ofendê-la com palavras de baixo calão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 141.732/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) Nesse contexto, não se constata qualquer ilegalidade que mereça o reparo por esta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411715/2025

Protocolizada Petição 411715/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 201849/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0201849 - AgRg no HC 970692 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de FABRICIO DE LIMA JACINTO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00201849/2025 - AgRg no HC 970692/BA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000230-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00201849/2025 - AgRg no HC 970692/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 201849/2025

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