Procedimento Comum Cível 0800156-41.2021.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 68.847,44

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 18 - Des. GERMANA MORAES 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JOAO DA SILVA BELCHIOR

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEISE BORBA BELCHIOR

OAB/PE 020690·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

JOAO DA SILVA BELCHIOR

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197374/PE (2025/0047191-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: JOAO DA SILVA BELCHIOR ADVOGADO: DEISE BORBA BELCHIOR - PE020690 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/07/2024, 18:04

Juntada de Certidão

29/07/2024, 02:44

Juntada de Certidão

29/07/2024, 02:39

Juntada de petição de Contra-razões

10/07/2024, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:28

Expedição de expediente

17/06/2024, 15:28

Conclusos para despacho

17/06/2024, 01:41

Juntada de Certidão

17/06/2024, 01:39

Juntada de petição de Apelação

23/04/2024, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:02

Julgado procedente o pedido

09/04/2024, 15:32

Todas as movimentações(61)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197374/PE (2025/0047191-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: JOAO DA SILVA BELCHIOR ADVOGADO: DEISE BORBA BELCHIOR - PE020690 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/07/2024, 18:04

Juntada de Certidão

29/07/2024, 02:44

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 15:28

Sentença

•09/04/2024, 15:32

Juntada de Certidão

29/07/2024, 02:39

Juntada de petição de Contra-razões

10/07/2024, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:28

Expedição de expediente

17/06/2024, 15:28

Conclusos para despacho

17/06/2024, 01:41

Juntada de Certidão

17/06/2024, 01:39

Juntada de petição de Apelação

23/04/2024, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:02

Julgado procedente o pedido

09/04/2024, 15:32

Expedição de expediente

09/04/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 10:33

Juntada de petição de Petição (outras)

29/03/2022, 20:56

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2022, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 10:25

Expedição de expediente

20/03/2022, 12:27

Expedição de expediente

20/03/2022, 12:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/09/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2021, 00:00

Expedição de expediente

14/08/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

14/08/2021, 19:18

Juntada de Certidão

03/08/2021, 19:28

Juntada de Contestação

18/06/2021, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2021, 21:55

Expedição de expediente

04/05/2021, 12:43

Expedição de expediente

04/05/2021, 12:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

04/05/2021, 08:21

Conclusos para decisão

29/04/2021, 14:20

Juntada Manifestação

22/03/2021, 21:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 13:45

Expedição de expediente

25/02/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 11:01

Conclusos para decisão

22/02/2021, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 00:02

Juntada Manifestação

29/01/2021, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2021, 15:49

Expedição de expediente

22/01/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/01/2021, 00:01

Conclusos para decisão

21/01/2021, 19:35

Expedição de expediente

21/01/2021, 19:35

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

21/01/2021, 19:34

Juntada de Certidão

21/01/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 14:48

Conclusos para despacho

21/01/2021, 12:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 9ª VARA FEDERAL - Titular

21/01/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 11:25

Conclusos para despacho

13/01/2021, 07:00

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Substituto

13/01/2021, 06:54

Recebidos os autos

13/01/2021, 06:51

Baixa Definitiva

13/01/2021, 06:51

Juntada de Certidão

12/01/2021, 18:23

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

11/01/2021, 18:19

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•20/03/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•14/08/2021, 19:18

Decisão

•04/05/2021, 08:21

Despacho

•25/02/2021, 11:01

Despacho

•22/01/2021, 10:23

Certidão

•21/01/2021, 19:32

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:32

Despacho

•21/01/2021, 14:48

Despacho

•20/01/2021, 11:25