Execução da Pena 4400034-88.2018.8.13.0027 - STJ

Execução da Pena 4400034-88.2018.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184417/MG (2024/0446402-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: PAULO SERGIO FERREIRA ADVOGADO: GALENO GOMES SIQUEIRA - MG000246 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 104): EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA – EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. - Não há que se falar em desconsideração, para fins de cômputo de cumprimento da pena, do período referente aos descumprimentos das condições estabelecidas, ante a ausência de previsão legal. V. V. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES – COMPARECIMENTO EM JUÍZO – CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA – DESCABIMENTO – 1. O regime aberto, por se tratar do regime mais brando e se caracterizar pela reduzida vigilância estatal, pressupõe um maior senso de responsabilidade pelo reeducando, nos termos do artigo 114, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP). – 2. O período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). – 3. A ausência de suspensão da prisão domiciliar é irrelevante para que se desconsidere, como pena cumprida, o lapso temporal em que o reeducando deixou de cumprir as condições fixadas pelo juízo da execução (JD. Convocado Richardson Xavier Brant). O recorrente aponta violação dos arts. 1º, 38 e 39, todos da Lei de Execução Penal. Sustenta que "Descumpridas as condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar, o período de tempo durante o qual o sentenciado permaneceu no gozo desse benefício não pode ser computado como pena cumprida, porquanto a finalidade da execução penal é justamente garantir o efetivo cumprimento da pena imposta" (e-STJ fl. 128). Apresentadas contrarrazões e admitido na origem, o Ministério Público Federal se manifestou, nesta instância, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Conforme relatado, alega o Ministério Público que o descumprimento das condições estabelecidas para a prisão domiciliar obsta o cômputo do respectivo período como pena efetivamente cumprida. Sobre o tema, o TJMG, por maioria de votos, assim se pronunciou (e-STJ fls. 72/74): [...] Embora seja possível inferir dos autos da execução junto ao SEEU que Paulo descumpriu as condições impostas para o regime aberto, entendo que tal situação não ocasiona a desconsideração do período anterior à suspensão do benefício como tempo de pena efetivamente cumprida. Isso, porque o dever de vigilância quanto ao cumprimento das condições estabelecidas é atribuição do Estado, que deverá, por meio do Ministério Público e do Juízo da Execução, suspender ou revogar o benefício assim que constatado o seu descumprimento. Neste contexto, entendo que eventual demora do poder público em efetivar tal fiscalização não pode prejudicar o executando, de forma que deve ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido o período anterior à suspensão ou revogação do benefício, que, repisa- se, não pode retroagir em desfavor do reeducando [...] Assim, entendo que a interrupção do cumprimento da pena deve se dar apenas a partir do dia 07/03/2021 – data em que suspenso o benefício (ordem 04) – não podendo retroagir à data do primeiro descumprimento noticiado nos autos. Ante o exposto, acolhendo a manifestação da Procuradoria- Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para considerar como tempo de pena cumprida o período compreendido entre 02/09/2020 e 07/03/2021. O referido entendimento, no entanto, está em confronto com a jurisprudência desta Corte, assente no sentido de que, não tendo havido o cumprimento das condições impostas no regime domiciliar, não há como computar o respectivo tempo como pena efetivamente cumprida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE NÃO MAIS COMPARECEU ATÉ A DATA QUE FOI PRESO NOVAMENTE POR NOVO DELITO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[s]e a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida" (HC n. 445.879/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., D Je 4/2/2019). 2.Agravo regimental não provido (AgRg no HC 646.218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, D Je 30/03/2021) 2-[...] 3- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 948.180/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DAS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIA E DE JUSTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO QUE MEDEIA A DATA DO INÍCIO DO REGIME ABERTO E A DE PROLAÇÃO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à ausência de audiências admonitória e de justificação não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, motivo pelo qual incabível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, se o Paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, caracterizando, ademais, falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 828.440/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. 2."A situação posta nos autos refere-se ao descumprimento de condições impostas ao apenado em regime aberto, situação distinta daquelas que justificam a aplicação do verbete sumular n. 617/STJ, específico para as hipóteses de concessão de livramento condicional, o que impede a sua incidência" (AgRg no HC n. 606.027/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.110.055/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. TIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] II - É assente nesta eg. Corte Superior que "Se o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para dar cumprimento às condições impostas, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente, o qual sequer se inicia efetivamente em tais casos" (HC n. 380.077/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 6/11/2017). III - Escorreito o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal a quo, ao não considerar como pena efetivamente cumprida o período de 18/11/2018 a 28/5/2019, no qual o apenado se furtou ao comparecimento periódico em juízo - se quedando incurso em falta grave: descumprimento das condições impostas no regime aberto, prevista no art. 50, V, da Lei de Execuções Penais. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 659.468/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de prevalecer o voto divergente do revisor, "para que não seja considerado como tempo de pena cumprido aquele em que o reeducando esteve em descumprimento das condições a ele impostas para o cumprimento da prisão domiciliar" (e-STJ fls. 108/109). Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

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