Procedimento Comum Cível 0800224-54.2014.8.12.0049 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800224-54.2014.8.12.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772517/MS (2024/0394501-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS - MS010233 AGRAVADO: JOSE SERGIO ALMEIDA DONA AGRAVADO: EDMEIRI MARTINS DONA ADVOGADOS: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS009208 DILZA CONCEIÇÃO DA SILVA - MS006517 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém o seguinte fundamento: (a) incidência da Súmula 518/STJ quanto a alegada violação da Súmula 340/STF; (b) incidência da Súmula n. 282/STF no que tange a violação ao art. 202, IV, do CPC; (c) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a alegada violação do art. 10 do CPC; (d) incidência da Súmula 7/STJ quanto a alegada violação do art. 504, I e II, do CPC, a respeito dos limites objetivos/subjetivos da coisa julgada; (e) incidência da Súmula n. 7/STJ no que tange a alegada afronta aos arts. 214, caput, da Lei 6015/73, 530, I, e 859 do CC/1916, e 102 do CC/2002 quanto à nulidade do registro, bem como da presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da ação reivindicatória. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não foram suficientes para impugnar, especialmente, os itens b e c, o que acarreta o não conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Apensado ao processo numero do processo

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(290)