Apelação Criminal 0806364-93.2018.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2018

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 11ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Criminal · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

ANGELICA EIKO YOSHIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VICTOR TSUNEO PARENTE SILVA

OAB/SP 451185·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ANGELICA EIKO YOSHIDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:09

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 20:20

Juntada de Certidão

13/03/2026, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 19:21

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:13

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 15:48

Juntada de Certidão

01/12/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 13:49

Outras Decisões

01/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 13:49

Todas as movimentações(260)

Decorrido prazo de ANGELICA EIKO YOSHIDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:09

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 20:20

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 20:20

Despacho

•13/03/2026, 19:21

13/03/2026, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 19:21

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:13

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 15:48

Juntada de Certidão

01/12/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 13:49

Outras Decisões

01/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 13:49

Publicado Certidão em 11/09/2025.

08/10/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

08/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de cota ministerial

10/09/2025, 11:53

Conclusos para decisão

09/09/2025, 19:41

Juntada de Certidão

09/09/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 19:40

Migração de Sistema Eletrônico

08/09/2025, 18:58

Juntada de Certidão

08/09/2025, 18:56

Juntada de Certidão

05/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:35

Juntada de Certidão

26/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:04

Juntada de Certidão

09/06/2025, 00:11

Juntada de Certidão

09/06/2025, 00:11

Juntada de Certidão

09/06/2025, 00:11

Conclusos para decisão

04/06/2025, 07:13

Juntada de Certidão

04/06/2025, 07:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

03/06/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:23

Conclusos para decisão

02/05/2025, 12:10

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:08

Recebidos os autos

26/03/2025, 06:40

Juntada de Certidão

26/03/2025, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/03/2023, 10:54

Juntada de Certidão

08/03/2023, 00:49

Juntada de Certidão

08/03/2023, 00:49

Juntada de Certidão

08/03/2023, 00:49

Juntada de Certidão

08/03/2023, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 12:34

Juntada de Certidão

23/02/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:34

Recurso especial admitido

17/02/2023, 15:32

Conclusos para decisão

11/02/2023, 12:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

11/02/2023, 12:45

Juntada de Certidão

11/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões

16/01/2023, 21:36

Juntada de Certidão

03/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

23/12/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 15:41

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 10:40

Juntada de Certidão

02/09/2022, 10:39

Juntada de Certidão

02/09/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2022, 09:04

Deliberado em Sessão

25/08/2022, 11:12

Juntada de Certidão

25/08/2022, 10:57

Deliberado em Sessão

17/08/2022, 20:25

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:22

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:17

Juntada de Certidão

26/07/2022, 13:38

Inclusão em Pauta

21/07/2022, 11:45

Juntada de Certidão

06/07/2022, 04:08

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 13:42

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:40

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 19:17

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/05/2022, 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2022, 18:18

Juntada de Certidão

03/05/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 18:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2022, 18:02

Juntada de Certidão

19/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 10:37

Juntada de Certidão

12/04/2022, 10:33

Juntada de Certidão

12/04/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:33

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

11/04/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:27

Deliberado em Sessão

06/04/2022, 23:56

Juntada de Certidão

06/04/2022, 23:50

Juntada de Certidão

21/03/2022, 00:06

Juntada de Certidão

21/03/2022, 00:06

Juntada de Certidão

21/03/2022, 00:06

Inclusão em Pauta

10/03/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 18:21

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 11:29

Conclusos para julgamento

09/08/2019, 00:13

Juntada de Certidão

09/08/2019, 00:09

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 19:27

Juntada de Certidão

08/08/2019, 17:47

Juntada de Certidão

08/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 09:57

Conclusos para julgamento

19/07/2019, 12:17

Juntada de Certidão

13/07/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio

11/07/2019, 22:25

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2019, 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/07/2019, 22:14

Juntada de Certidão

11/07/2019, 18:29

Juntada de Certidão

11/07/2019, 18:23

Juntada de Certidão

11/07/2019, 18:23

Juntada de Certidão

11/07/2019, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/07/2019, 12:34

Expedição de expediente.

25/06/2019, 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/06/2019, 14:00

Conclusos para decisão

25/06/2019, 10:08

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 23:51

Juntada de Certidão

14/06/2019, 09:55

Juntada de Certidão

12/06/2019, 17:32

Juntada de Certidão

12/06/2019, 16:46

Expedição de expediente.

12/06/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 10:10

Conclusos para despacho

12/06/2019, 07:22

Juntada de Certidão

12/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão

29/04/2019, 15:06

Expedição de expediente.

08/04/2019, 15:08

Juntada de Certidão

08/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

13/03/2019, 18:02

Juntada de Certidão

13/03/2019, 14:10

Expedição de expediente.

13/03/2019, 14:00

Expedição de expediente.

13/03/2019, 13:57

Juntada de Carta rogatória

11/03/2019, 17:33

Juntada de Certidão

09/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

07/03/2019, 23:50

Expedição de expediente.

26/02/2019, 14:42

Julgado procedente o pedido

26/02/2019, 14:42

Expedição de expediente.

26/02/2019, 14:42

Conclusos para julgamento

21/02/2019, 14:41

Juntada de Certidão

21/02/2019, 14:38

Expedição de expediente.

20/02/2019, 14:40

Juntada de Certidão

20/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 18:51

Juntada de Carta rogatória

19/02/2019, 15:37

Juntada de Certidão

15/02/2019, 14:02

Expedição de expediente.

14/02/2019, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 22:05

Expedição de expediente.

14/02/2019, 22:05

Conclusos para despacho

14/02/2019, 13:43

Juntada de Certidão

14/02/2019, 13:37

Juntada de Certidão

14/02/2019, 13:36

Juntada de Certidão

14/02/2019, 13:33

Juntada de Certidão

14/02/2019, 13:29

Juntada de Certidão

14/02/2019, 13:29

Juntada de Certidão

14/02/2019, 13:27

Juntada de Certidão

10/02/2019, 23:02

Expedição de expediente.

09/02/2019, 16:47

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 14:15

Expedição de expediente.

31/01/2019, 15:25

Juntada de Certidão

31/01/2019, 15:24

Juntada de Certidão

31/01/2019, 15:19

Juntada de Certidão

31/01/2019, 14:12

Audiência instrução realizada para 31/01/2019 15:12:29 Sala de Audiências.

31/01/2019, 14:12

Juntada de Certidão

31/01/2019, 14:12

Juntada de Certidão

30/01/2019, 12:38

Juntada de Certidão

24/01/2019, 13:44

Juntada de Certidão

10/12/2018, 16:46

Juntada de Certidão

10/12/2018, 16:46

Juntada de Certidão

10/12/2018, 16:44

Juntada de Certidão

06/12/2018, 10:08

Juntada de Carta rogatória

05/12/2018, 17:38

Juntada de Certidão

03/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

03/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

29/11/2018, 13:25

Juntada de Certidão

28/11/2018, 16:03

Juntada de Certidão

28/11/2018, 16:03

Juntada de Certidão

28/11/2018, 16:00

Expedição de expediente.

28/11/2018, 15:46

Juntada de Certidão

23/11/2018, 12:00

Juntada de Certidão

23/11/2018, 11:43

Juntada de Certidão

23/11/2018, 11:38

Expedição de expediente.

23/11/2018, 11:26

Expedição de expediente.

23/11/2018, 11:21

Juntada de Certidão

23/11/2018, 10:24

Audiência instrução designada para 23/11/2018 11:16:31 Sala de Audiências.

23/11/2018, 10:16

Juntada de Certidão

23/11/2018, 10:12

Audiência instrução realizada para 23/11/2018 11:12:16 Sala de Audiências.

23/11/2018, 10:12

Juntada de Certidão

23/11/2018, 10:12

Juntada de Certidão

23/11/2018, 10:09

Juntada de Certidão

22/11/2018, 15:04

Juntada de Certidão

22/11/2018, 13:21

Juntada de Certidão

07/11/2018, 12:23

Juntada de Certidão

26/10/2018, 14:12

Juntada de Certidão

19/10/2018, 12:55

Juntada de Certidão

19/10/2018, 09:30

Juntada de Certidão

11/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

11/10/2018, 00:00

Juntada de Carta rogatória

09/10/2018, 18:22

Juntada de Certidão

08/10/2018, 11:04

Juntada de Certidão

04/10/2018, 17:17

Juntada de Certidão

03/10/2018, 17:07

Expedição de expediente.

03/10/2018, 16:23

Expedição de expediente.

01/10/2018, 16:40

Expedição de expediente.

01/10/2018, 16:36

Juntada de Certidão

01/10/2018, 15:01

Audiência instrução designada para 01/10/2018 15:00:04 Sala de Audiências.

01/10/2018, 15:00

Recebida a denúncia contra Nome da parte não definido na 1x

18/09/2018, 15:07

Juntada de Certidão

17/09/2018, 16:46

Conclusos para decisão

17/09/2018, 13:12

Juntada de Carta rogatória

14/09/2018, 15:52

Juntada de Certidão

09/09/2018, 00:03

Juntada de Certidão

09/09/2018, 00:03

Juntada de Certidão

31/08/2018, 00:00

Expedição de expediente.

30/08/2018, 14:42

Expedição de expediente.

30/08/2018, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 14:42

Conclusos para despacho

30/08/2018, 12:48

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 20:30

Juntada de Certidão

16/08/2018, 13:40

Juntada de Certidão

16/08/2018, 13:40

Juntada de Certidão

16/08/2018, 13:13

Juntada de Certidão

16/08/2018, 12:42

Juntada de Certidão

20/07/2018, 15:16

Juntada de Certidão

16/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2018, 09:23

Juntada de Certidão

15/07/2018, 09:15

Juntada de Certidão

15/07/2018, 09:15

Expedição de expediente.

15/07/2018, 09:14

Expedição de expediente.

15/07/2018, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 18:12

Conclusos para despacho

13/07/2018, 15:57

Juntada de Carta rogatória

13/07/2018, 15:28

Expedição de expediente.

06/07/2018, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 07:24

Conclusos para despacho

05/07/2018, 17:50

Juntada de Certidão

05/07/2018, 17:50

Juntada de Certidão

05/07/2018, 17:49

Juntada de Certidão

23/05/2018, 13:01

Juntada de Certidão

23/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/05/2018, 17:06

Juntada de Certidão

22/05/2018, 16:56

Expedição de expediente.

22/05/2018, 16:51

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

22/05/2018, 16:44

Recebida a denúncia contra Nome da parte não definido na 1x

22/05/2018, 16:02

Conclusos para decisão

21/05/2018, 17:39

Juntada de Carta rogatória

21/05/2018, 17:00

Expedição de expediente.

14/05/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 13:25

Conclusos para despacho

11/05/2018, 13:47

Distribuído por sorteio

11/05/2018, 12:54

Despacho

•01/12/2025, 15:48

Despacho

•01/12/2025, 13:49

Despacho

•25/08/2025, 15:04

Despacho

•29/05/2025, 13:23

Decisão

•17/02/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•23/12/2022, 18:11

Acórdão

•01/09/2022, 09:03

Acórdão

•01/09/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 18:55

Acórdão

•11/04/2022, 11:18

Acórdão

•11/04/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 18:21

Despacho

•07/08/2019, 09:57

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/03/2026, 20:20

Despacho

•13/03/2026, 19:21

Despacho

•01/12/2025, 15:48

Despacho

•01/12/2025, 13:49

Despacho

•25/08/2025, 15:04

Despacho

•29/05/2025, 13:23

Decisão

•17/02/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•23/12/2022, 18:11

Acórdão

•01/09/2022, 09:03

Acórdão

•01/09/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 18:55

Acórdão

•11/04/2022, 11:18

Acórdão

•11/04/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 18:21

Despacho

•07/08/2019, 09:57

Documento de Comprovação

•11/07/2019, 18:21

Decisão

•25/06/2019, 14:00

Despacho

•12/06/2019, 10:10

Despacho

•27/05/2019, 10:40

Certidão (Outras)

•08/04/2019, 15:11

Outros Documentos

•02/04/2019, 12:18

Documento de Comprovação

•13/03/2019, 18:02

Cota (Outras)

•11/03/2019, 17:33

Sentença (Outras)

•26/02/2019, 14:42

Despacho

•14/02/2019, 22:05

Documento de Comprovação

•28/11/2018, 16:00

Decisão

•18/09/2018, 15:07

Despacho

•30/08/2018, 14:42

Despacho

•13/07/2018, 18:12

Despacho

•06/07/2018, 07:24

Decisão

•22/05/2018, 16:02

Despacho

•14/05/2018, 13:25