Procedimento Comum Cível 6138793-77.2015.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 6138793-77.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758851/MG (2024/0372519-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EMILIA RITA PEREIRA ADVOGADOS: RODRIGO REIS MAZZEI - ES005890 LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES011624 HIGHOR EDUARDO DUTRA - ES037377 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE AJUDA MUTUA E GUARDA DE ASSOCIADOS - AGUARDA ADVOGADOS: LEÔNIDAS TADEU CHAVES MELO - MG130137 MARCUS VINÍCIUS DE ANDRADE MAIA - MG129545 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EMILIA RITA PEREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 278-283): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – PROVA DA CULPA – RESSARCIMENTO DEVIDO. Às associações de proteção veicular é assegurado o direito de regresso em face do causador do dano, para ressarcimento do valor comprovadamente gasto. Comprovada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela associação de proteção veicular para o conserto do veículo associado. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 301-305). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 374, III do CPC e 945 do Código Civil, sustentando que os fatos não foram impugandos pela recorrida, tornando-se incontroversos, e ainda, que houve culpa concorrente, de modo que a indenização deveria ser proporcionalmente reduzida. Alega violação do art. 406 do Código Civil, sustentando que a taxa a ser aplicada seria a SELIC, e que por ser matéria de ordem pública, poderia ser conhecida a qualquer tempo. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 637-641), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, demonstrou a ausência de omissão e de fundamentação no acórdão recorrido, apontando suas razões de decidir e demonstrando que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito. Também atestou a ausência de comprovação de culpa concorrente. À propósito destaco trechos do acórdão que denotam tal entendimento (fl. 303-304). Com efeito, não há omissão a respeito da alegada ausência de controvérsia sobre os fatos alegados na contestação. Ao contrário, o acórdão expressamente pontua que, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, caberia à ré prová-los, não havendo presunção de veracidade: Da mesma forma, apesar de alegar ter realizado acordo extrajudicial para quitação do débito, a ré não produziu qualquer prova a esse respeito. Vale dizer que, por força do art. 373, II, do CPC, competia à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação em contestação, que não é capaz de refutar as provas produzidas pela autora. Destaca-se que as teses de defesa levantadas pela ré não são incontroversas, ainda que a autora não tenha apresentado impugnação à contestação, uma vez que estão em contrariedade com as alegações iniciais. Assim, caberia à ré a comprovação do suposto acordo extrajudicial e da causa excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. Ora, somente seria possível reconhecer a existência de pagamento caso a ré tivesse comprovado sua ocorrência, o que não se verifica nos autos. Também não há omissão quanto à alegação de culpa concorrente, tendo o julgado decidido pela culpa exclusiva da ré pelo evento danoso, destacando a inexistência de prova acerca do suposto excesso de velocidade: O acidente de trânsito ocorreu em 21/05/2013, com a seguinte dinâmica, narrada pelos condutores envolvidos no fato (Boletim de Ocorrência de ordem 81): “Segundo o sr. Rafael, condutor do veiculo VW/Gol, ele trafegava pela rua rio pomba quando nesse momento o veiculo GM/Corsa avançou a parada obrigatória existente na rua Francisco Bicalho e veio abalroá-lo. A sra. Emília, condutora do veiculo GM/Corsa, alega que trafegava pela rua Francisco Bicalho sentido av. Padre Eustáquio e a sua frente seguia um veiculo que passou no cruzamento com a rua Rio Pomba, então a sra. Emília achou que seria possível passar pelo cruzamento e acompanhou esse veiculo, contudo veio a abalroar o veiculo VW/Gol que trafegava pela rua Rio Pomba.” Observa-se que a ré confessa ter “acompanhado” o veículo à sua frente, indicando que não observou a parada obrigatória existente no cruzamento. Não há nenhum indicativo de que o condutor do veículo associado estivesse em alta velocidade, mas tão somente que a ré ingressou no cruzamento de forma imprudente, sendo a única culpada pela ocorrência do evento danoso. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No mesmo sentido, também não merece conhecimento o recurso especial acerca da suscitada violação dos arts. 374, III do CPC e 945 do Código Civil, uma vez que alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação do direito (fato extintivo, modificativo ou impeditivo) e da ausência de culpa exclusiva demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DESCARGA ELÉTRICA QUE LEVOU A ÓBITO O FILHO DA AGRAVADA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela ocorrência de culpa concorrente no acidente - descarga elétrica que levou a óbito o filho da ora agravada -, assentando que a "(...) ré [ora agravante] não produziu prova a demonstrar a alegada culpa exclusiva da vítima ou de 3º, tampouco da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a afastar a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente", arbitrando a indenização a título de danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.429.200/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Por fim, o acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 406 do Código Civil, indicado como violado. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Incidência do óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de EMILIA RITA PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AJUDA MUTUA E GUARDA DE ASSOCIADOS - AGUARDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA RITA PEREIRA em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

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