Conflito de Competência 0431236-08.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0431236-08.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 185400/2025

07/03/2025, 12:51

Protocolizada Petição 185400/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 12:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209687/RS (2024/0431236-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE: JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS INTERESSADO: FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: JOÃO GILBERTO ENGELMANN - RS093567 FERNANDO FRITSCH - RS116143 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ADVOGADO: GIOVANA GUBERT DALFOLLO - RS053238 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS em desfavor do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, nos autos de ação de obrigação de fazer (cobrança de contribuição sindical) proposta pela Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 994, estabeleceu a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Assim, tratando-se de ação de obrigação de fazer (cobrança de contribuição sindical) proposta pela Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, evidencia-se a competência da Justiça estadual. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, o suscitado. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 001751/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS comunicando decisão Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252499600)

28/02/2025, 16:40

Expedição de Ofício nº 001750/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS comunicando decisão Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252499595)

28/02/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 15:30

Declarado competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre

28/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

12/11/2024, 17:19

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

12/11/2024, 15:15

Protocolizada Petição (originária) em 12/11/2024

12/11/2024, 12:04

Documentos

Ofício

•28/02/2025, 16:38