Procedimento Comum Cível 0001017-89.2019.8.16.0194 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001017-89.2019.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724405/PR (2024/0311347-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE D'ITALIA AGRAVANTE: FABIO AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADOS: JOSÉ LEANDRO BORDIGNON SCANDELARI DE OLIVEIRA - PR085835 FERNANDA SLOWIK GOMES DOS SANTOS - PR098088 BRUNO NEUMANN - PR097311 AGRAVADO: SIRLEI FIALA VALENCA AGRAVADO: EDSON LUIZ VALENCA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GROLLI - PR016208 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE D'ITALIA e FABIO AUGUSTO DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.120-1.121): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À MANUTENÇÃO DA BENESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. COINCIDÊNCIA DA POSIÇÃO PROCESSUAL COM A SITUAÇÃO LEGITIMADORA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONDOMÍNIO REQUERIDO QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMUNICADO AO JUÍZO, O QUE LEVOU À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM SEGUNDA PRAÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO NEGLIGENTE TANTO DA PARTE REQUERENTE QUANDO DA PARTE REQUERIDA. CULPA RECÍPROCA. DANO MATERIAL. IMÓVEL ADJUDICADO EM SEGUNDA PRAÇA. PRETENSÃO VOLTADA AO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO E O VALOR DA VENDA. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À PRETENSÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CHANCE SEGURA DE VENDA PELO VALOR INDICADO. ALIENAÇÃO QUE SOMENTE SE CONCRETIZOU EM SEGUNDA PRAÇA. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE VOLUNTARIAMENTE DEIXOU DE CONSTITUIR DEFENSOR NOS AUTOS, DEIXANDO DE IMPUGNAR TEMPESTIVAMENTE NAQUELE FEITO A ADJUDICAÇÃO PELO VALOR QUE SE CONCRETIZOU. DANO MATERIAL NESSE TOCANTE AFASTADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NO ACORDO NÃO CONCRETIZADO DEVIDO. DANO MORAL. SITUAÇÃO PECULIAR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. RECONVENÇÃO. NARRATIVA INICIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. EXERCÍCIO DO DIREITO DA PARTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO. DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.240-1.242). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 186 e 187 do Código Civil e 32 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994, alegando que não houve ato ilícito ou abuso de direito que justificasse a condenação em danos morais, e que o advogado ora condenado não agiu com dolo ou culpa, de modo que não poderia ser responsabilizado. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 4.091-4.106). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 4.107-4.109), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 4.128-4.148). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a existência de responsabilidade civil dos recorrentes e o consequente dever de indenizar. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem (fls. 1.241-1.242): 4. Não obstante as alegações dos embargantes, no acórdão foi mantida a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em razão precisamente da violação à boa-fé objetiva e dos deveres de lealdade e cooperação, aplicáveis tantos nas relações contratuais quanto extracontratuais, não havendo, ademais, impugnação específica quanto ao valor fixado: “76. O dano moral representa “uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza, vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação” (REIS, Clayton. Danos Morais. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 126). 77. É assim, em sentido amplo, a agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, trata-se de agressão à dignidade humana. Surge a necessidade de reparar o dano moral quando “um interesse extrapatrimonial protegido (de forma explícita ou genérica) pelo ordenamento jurídico é injustificadamente violado” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional do dano moral. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2017, p. 267). 78. Sobre a aferição do dano moral indenizável, discorre Sérgio Cavalieri Filho: (...). 80. Por outro lado, sabe-se que a responsabilidade dos profissionais liberais é regida pela teoria subjetiva, exigindo demonstração de culpa, consoante a previsão do § 4º do Código de Defesa do Consumidor. 81. Disposição similar é encontrada no art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.”. 82. Isso não exime que o profissional detenha conhecimentos jurídicos salutares, nem desobriga a adequada prestação da atividade exercida. Também não dispensa o exercício com probidade, lealdade e eticidade na condução do processo, tampouco a adequada informação acerca dos atos realizados ou a serem praticados. 83. Além disso, ao lado da responsabilidade civil contratual e extracontratual, exsurge a responsabilidade civil por violação a deveres anexos antes da formalização do acordo (responsabilidade civil pré-contratual) ou mesmo após seu termo final (responsabilidade civil pós-contratual). Nesse sentido, o artigo 422 do Código Civil, ao direcionar os rumos dos negócios jurídicos, estabelece os deveres de lealdade e cooperação entre os contratantes, além da proibição do comportamento contraditório (non venire contra factum proprium). 84. No caso dos autos, embora a autora tenha voluntariamente deixado de constituir defensor naquele processo, não se ignora que para o fim de adimplir a dívida que constituiu, teve o seu imóvel adjudicado, quando imaginava, pela expectativa criada pelos réus, que lograria êxito de outra forma menos gravosa. 85. Assim, ainda que o requerido Fábio Augusto de Souza não estivesse atuado em defesa da parte autora, criou a falsa expectativa de que o adimplemento da dívida ocorreria de forma consensual, sendo certo que a conduta do profissional violou o preceito da lealdade na fase pré-contratual do acordo. 86. Destarte, o desfecho bastante singular do caso evidencia que os réus violaram os direitos de personalidade da parte autora, o que impõe a correspondente reparação na forma estipulada na origem. 87. Não impugnado o valor fixado, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, mantém-se nos referidos termos.” [...] Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido não carece de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) Ademais, também não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil e 32 do Estatuto da OAB, visto que alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a a ocorrência ou não do ato ilícito e do dever de indenizar, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "(...) demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da requerida/apelante [ora agravante], qual seja, a conduta ilícita (falha na prestação do serviço) e o dano dela decorrente, resta caracterizado a lesão extrapatrimonial e, por conseguinte, o dever de indenizar", de modo que fixou a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.494.553/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/03/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(22)